ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2026 DISPÕE SOBRE PROTOCOLO OPERACIONAL PARA O RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS NA FARMÁCIA MUNICIPAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2026
DISPÕE SOBRE PROTOCOLO OPERACIONAL PARA O RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS NA FARMÁCIA MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Assunto: Procedimentos para o recebimento, conferência, aceitação, rejeição e armazenamento inicial de medicamentos destinados à Assistência Farmacêutica Municipal.
1. FINALIDADE
Estabelecer critérios técnicos e administrativos para o recebimento de medicamentos na Farmácia Municipal/Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF), assegurando que todos os produtos adquiridos atendam aos requisitos legais, sanitários e contratuais, preservando sua qualidade, eficácia, segurança e rastreabilidade, em consonância com os princípios do uso racional de medicamentos e da gestão eficiente dos recursos públicos.
2. OBJETIVOS
São objetivos deste Protocolo:
I – garantir que somente medicamentos em conformidade sejam incorporados ao estoque;
II – assegurar a rastreabilidade de todos os medicamentos recebidos;
III – evitar o recebimento de produtos deteriorados, vencidos ou em desacordo com as especificações contratuais;
IV – padronizar os procedimentos de conferência física, documental e técnica;
V – reduzir perdas financeiras decorrentes de recebimento inadequado;
VI – fortalecer os mecanismos de controle interno da Assistência Farmacêutica.
3. ABRANGÊNCIA
Este Protocolo aplica-se:
• à Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF);
• à Farmácia Municipal;
• às Farmácias das Unidades Básicas de Saúde;
• à Farmácia Hospitalar, quando houver;
• aos farmacêuticos;
• aos técnicos e auxiliares de farmácia;
• à Comissão de Recebimento de Materiais;
• ao Setor de Compras e Almoxarifado.
4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Este Protocolo fundamenta-se nas seguintes normas:
• Constituição Federal (art. 196 e art. 37);
• Lei nº 8.080/1990;
• Lei nº 8.142/1990;
• Lei nº 14.133/2021;
• Portaria GM/MS nº 3.916/1998 (Política Nacional de Medicamentos);
• Portaria GM/MS nº 204/2007 (financiamento e organização da Assistência Farmacêutica);
• RDC ANVISA nº 20/2011 (controle de antimicrobianos);
• Portaria SVS/MS nº 344/1998 (medicamentos sujeitos a controle especial);
• Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME);
• Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME);
• demais normas sanitárias vigentes.
5. RESPONSABILIDADES
5.1 Farmacêutico Responsável
Compete:
• realizar ou validar a conferência técnica;
• decidir pela aceitação ou rejeição do material;
• registrar inconformidades;
• comunicar irregularidades aos setores competentes;
• autorizar a entrada definitiva no estoque.
5.2 Comissão de Recebimento
Compete:
• conferir quantitativamente os produtos;
• registrar divergências;
• elaborar Termo de Recebimento ou Relatório de Não Conformidade.
5.3 Setor de Compras
Compete:
• comunicar ao fornecedor as inconformidades;
• providenciar substituição quando necessária;
• acompanhar a regularização contratual.
6. ETAPAS DO RECEBIMENTO
Etapa 1 – Agendamento da Entrega
Sempre que possível, o fornecedor deverá informar previamente:
• data da entrega;
• horário previsto;
• número da nota fiscal;
• transportadora.
Etapa 2 – Recepção da Mercadoria
No momento da entrega deverão ser apresentados:
• Nota Fiscal;
• Empenho;
• Ata de Registro de Preços ou Contrato, quando aplicável;
• documentos exigidos no processo de aquisição.
Etapa 3 – Conferência Documental
Deverão ser conferidos:
• fornecedor;
• CNPJ;
• número do empenho;
• descrição dos itens;
• quantidades;
• unidade de fornecimento;
• fabricante;
• marca (quando aplicável);
• valores.
Qualquer divergência deverá ser registrada antes do recebimento.
Etapa 4 – Conferência Física
Deverão ser verificadas:
• integridade das embalagens;
• lacres;
• ausência de umidade;
• ausência de perfurações;
• ausência de violação;
• identificação completa do produto;
• número do lote;
• data de fabricação;
• data de validade;
• forma farmacêutica;
• concentração.
Etapa 5 – Conferência Sanitária
O farmacêutico deverá verificar:
• registro sanitário válido;
• conformidade com a REMUME;
• conformidade com o edital ou contrato;
• condições aparentes do medicamento;
• estabilidade do produto.
Etapa 6 – Medicamentos Termolábeis
Medicamentos refrigerados deverão possuir comprovação de transporte em temperatura adequada.
Serão verificados:
• temperatura registrada durante o transporte;
• integridade das embalagens térmicas;
• tempo de transporte;
• condições dos recipientes.
Caso haja suspeita de quebra da cadeia de frio, o lote deverá ser colocado em quarentena até avaliação técnica.
Etapa 7 – Antimicrobianos
Além das verificações anteriores deverão ser observados:
• identificação correta do fabricante;
• rastreabilidade do lote;
• condições de armazenamento;
• conformidade com os controles específicos da assistência farmacêutica.
Etapa 8 – Medicamentos Controlados
Medicamentos sujeitos a controle especial deverão ser recebidos mediante conferência específica e armazenados imediatamente em local de acesso restrito.
7. CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO
Serão aceitos somente medicamentos que apresentem:
• conformidade com a especificação contratada;
• embalagem íntegra;
• identificação legível;
• lote identificado;
• validade compatível com as exigências do contrato;
• registro sanitário válido;
• ausência de danos físicos;
• documentação regular.
8. CRITÉRIOS DE REJEIÇÃO
Serão recusados:
• medicamentos vencidos;
• medicamentos com validade inferior ao mínimo contratual;
• embalagens violadas;
• embalagens molhadas;
• caixas amassadas que comprometam o produto;
• ausência de identificação do lote;
• divergência entre nota fiscal e material entregue;
• medicamentos diferentes dos contratados;
• produtos transportados em condições inadequadas;
• medicamentos com alteração de cor, odor ou aspecto.
9. REGISTRO DO RECEBIMENTO
Após aprovação deverão ser registrados:
• data;
• fornecedor;
• nota fiscal;
• lote;
• validade;
• quantidade recebida;
• localização no estoque;
• responsável pela conferência;
• farmacêutico responsável.
10. QUARENTENA
Quando houver dúvida quanto à qualidade do medicamento, o lote permanecerá identificado como "EM QUARENTENA", separado do estoque disponível, até decisão técnica do farmacêutico.
É vedada a dispensação de medicamentos em quarentena.
11. ARMAZENAMENTO
Após o recebimento:
• armazenar imediatamente conforme orientação do fabricante;
• aplicar o método FEFO (Primeiro que Vence, Primeiro que Sai);
• manter controle de temperatura e umidade;
• organizar por classe terapêutica ou sistema adotado pela unidade;
• separar medicamentos controlados dos demais.
12. NÃO CONFORMIDADES
Toda inconformidade deverá gerar Relatório de Não Conformidade contendo:
• data;
• fornecedor;
• descrição do problema;
• lote;
• quantidade afetada;
• providências adotadas;
• assinatura dos responsáveis.
O relatório será encaminhado ao Setor de Compras para adoção das medidas administrativas e contratuais cabíveis.
13. INDICADORES
A Coordenação da Assistência Farmacêutica monitorará:
• percentual de entregas em conformidade;
• índice de devoluções;
• percentual de medicamentos recusados;
• percentual de medicamentos recebidos dentro do prazo contratual;
• perdas por transporte inadequado;
• número de inconformidades por fornecedor;
• tempo médio de conferência;
• percentual de medicamentos recebidos com validade adequada.
14. AUDITORIA
Serão realizadas auditorias periódicas para verificar:
• cumprimento deste Protocolo;
• registros de recebimento;
• rastreabilidade dos medicamentos;
• armazenamento;
• documentação fiscal;
• conformidade dos estoques.
15. DISPOSIÇÕES FINAIS
Este Protocolo deverá ser observado por todos os servidores envolvidos no recebimento de medicamentos.
O descumprimento das normas estabelecidas poderá ensejar responsabilização administrativa, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.
Os casos omissos serão resolvidos pelo Farmacêutico Responsável Técnico da Secretaria Municipal de Saúde.
LUTERO ROSA DO PARAISO
Sec e Gestor Do FMS
Portaria 002/2025
Publicado por:
Lutero Rosa Paraiso
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