ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº.1.183/2018 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.183/2018 Em, 29 de junho de 2018.

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 30.000,00 (trinta mil reais)

 

Suplementação

 

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL

02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.006.12.361.0004.2.030. MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%

171 - 4.4.90.51.00.00 10146 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 30.000,00

 

Total Suplementação: R$ 30.00,00

 

Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Redução

 

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL

02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.006.13.392.0005.2.076. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICIPIO

82 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00

83 - 3.3.90.31.00.00 10000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. 10.000,00

DESPORT. E OUTRAS

85 - 3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – 5.000,00

PESSOA JURÍDICA

86 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00

 

Total Redução: R$ 30.000,00

 

Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 29 de junho de 2018.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:1E484108