ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARÍA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 3.300/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprecia o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Alteram os art. 32, 33, 34 e 35 da Lei Municipal nº 1.948 de 25 de outubro de 2011 passando a vigorarem com as seguintes redações:
“Art. 32. O Adicional de Produtividade Fiscal para os servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar Fiscal, Fiscal Municipal e Auditor Fiscal em efetivo exercício, lotados no Departamento de Receita do Município de Cerejeiras será concedido obedecendo às diretrizes desta lei e suas regulamentações, e tem o objetivo de combater os crimes de sonegação fiscal e incentivar e aprimorar as atividades destas categorias funcionais.
Art. 33. O Adicional de Produtividade Fiscal será apurado mensalmente levando em consideração o desempenho funcional dos servidores, mensurado através do registro e atribuição de pontuação às atividades e ações de fiscalização realizadas acrescido de percentual da receita instituída pelo Código Tributário Municipal.
Art. 34. A administração disponibilizará aos servidores elencados no artigo 32 materiais, equipamentos e as informações necessárias que possibilitem realizar seu trabalho na forma do regulamento.
Art. 35. Para fins de pagamento do Adicional de Produtividade Fiscal, no caso de férias, gratificação natalina ou de afastamento por licenças previstas no Estatuto dos Servidores, exceto para tratar de interesses particulares, para exercer mandato eletivo ou para exercer cargos em comissão e funções gratificadas fora do âmbito da Prefeitura Municipal de Cerejeiras, será considerada a média do adicional percebido pelo servidor nos 12 (doze) meses que precederem a concessão das mesmas.”
Art. 2º Revogam-se os artigos 36 e 53, da Lei Municipal nº 1.948 de 25 de outubro de 2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contrárias.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:1E58F517