ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2049/2024
LEI 2.049/2024
Em, 29 de outubro de 2024.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 121/2024
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Anulação Parcial de Dotação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 115.000,00 (cento e quinze mil reais)
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.001.00.000.0000.0.000. |
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CHEFIA DE GABINETE |
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02.001.04.122.0002.2.002. |
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MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO |
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|
3.1.90.11.00.00 |
15000000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15.000,00 |
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02.002.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO |
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02.002.04.122.0003.2.008. |
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MANUTENCAO DA SEMAF |
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3.1.90.11.00.00 |
15000000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
20.000,00 |
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02.005.00.000.0000.0.000. |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.005.10.302.0009.2.020. |
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MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15% |
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3.3.90.46.00.00 |
15000200 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
80.000,00 |
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Total Suplementação: |
115.000,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
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Redução |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.001.00.000.0000.0.000. |
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CHEFIA DE GABINETE |
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02.001.04.122.0002.2.002. |
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MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO |
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3.1.91.13.00.00 |
15000000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15.000,00 |
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02.002.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO |
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02.002.04.122.0003.2.008. |
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MANUTENCAO DA SEMAF |
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3.1.90.91.00.00 |
15000000 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
20.000,00 |
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02.005.00.000.0000.0.000. |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.005.10.302.0009.2.020. |
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MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15% |
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3.1.90.94.00.00 |
15000200 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
80.000,00 |
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Total Redução: |
115.000,00 |
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Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO 29 de outubro de 2024.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:1E5FC714