ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 723/GAB/2016

LEI MUNICIPAL N.º 723/GAB/PMMN/2016 DE 08 DE JULHO DE 2016.

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Monte Negro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

Art. 1º. O orçamento do município de Monte Negro, para o exercício financeiro de 2017, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nesta Lei em cumprimento ao § 2º do art. 165, da Constituição Federal, art. 135 aos 144 da Lei Orgânica Municipal e art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000, compreendendo:

I - as prioridades e metas da administração pública municipal;

II - a organização e estrutura orçamentária;

III - as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual;

IV - as diretrizes para execução da lei orçamentária;

V - as disposições sobre a dívida pública municipal e precatórios;

VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do município;

VII - as disposições relativas às despesas com pessoal;

VIII - as concessões de subvenções sociais;

IX - as disposições finais.

CAPÍTULO I

Prioridades e Metas da Administração Municipal

Art. 2º. Em obediência ao disposto na Lei Orgânica Municipal, esta Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2017, estabelecidas no Anexo I que é parte integrante desta lei, em compatibilidade com a programação orçamentária e os objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual.

Art. 3º. Em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal, montantes da dívida pública e precatórios para o exercício de 2017, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII que integram esta Lei, em obediência a Portaria STN nº. 249, de 30 de abril de 2010.

Art. 4º Os Anexos de Metas Fiscais, constituem-se das seguintes informações:

I - demonstrativo I: metas anuais;

II - demonstrativo II: avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

III - demonstrativo III: metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores;

IV - demonstrativo IV: evolução do patrimônio líquido;

V - demonstrativo v: origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, art. 44 da Lei Complementar 101;

VI - demonstrativo VI: estimativa e compensação da renúncia de receita;

VII - demonstrativo VII: margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Parágrafo único. Os demonstrativos evidenciarão valores em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá as Metas Fiscais do Município.

CAPÍTULO II

Organização e Estrutura Orçamentária

Art. 5º. Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional-programática estabelecida pela Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, expedida pelo Ministério de Orçamento e Gestão, especificando discriminação da despesa por funções de que trata o inciso I, do § 1º, do art. 2º, e § 2º, do art. 8º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; que dispõe sobre conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais e respectivos valores.

Parágrafo único: na elaboração do orçamento do Município de Monte Negro para o exercício de 2017 observará o disposto na Portaria STN, nº. 753, de 21 de dezembro de 2012, utilizando o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP.

Art. 6º. Para efeito desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, entende-se por:

I - programa o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II - ação é um conjunto de operação cujo produto contribui para o alcance do objetivo do programa.

a) Cada programa é composto por um conjunto de ações;

b) A ação pode ser um projeto, uma atividade ou outras ações;

c) A descrição das ações será apresentada de forma objetiva no PPA do Município, espelhando analiticamente os procedimentos necessários à obtenção parcial ou total do programa;

d) Na descrição das ações será identificado o produto ou serviço final esperado, a unidade física e de medida da ação e indicação do gerente responsável pela sua execução.

III - Atividade é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

IV - projeto é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

V - operação especial são as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

VI - unidade orçamentária é o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

§ 1º. O acompanhamento do programa poderá ser feita por parte do gerente indicado pelo gestor responsável pela unidade administrativa a qual está vinculado.

§ 2º. O gerente do programa terá a responsabilidade de avaliar a sua eficiência, eficácia e a efetividade, em todas as fases de execução.

Art. 7º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores em metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 1º. O gestor do programa mencionado no inciso I do artigo anterior será automaticamente o Secretário Municipal da pasta que for inserido no plano de contas da despesa, salvo indicação de outro gestor por ato formal do Chefe do Executivo.

§ 2º. O gestor do programa poderá indicar o gerente ou fiscal de cada ação.

Art. 8º. Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função, subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se vinculam.

Parágrafo único. Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste artigo será obedecida a seguinte classificação estabelecida em norma federal:

I - pessoal e encargos sociais;

II - juros e encargos da dívida;

III - outras despesas correntes;

IV - investimentos;

V - inversões financeiras;

VI - amortização da dívida;

VII - reserva de contingência.

CAPÍTULO III

Diretrizes Gerais para Elaboração da Lei Orçamentária Anual

Art. 9º. O orçamento do Município de Monte Negro para o exercício de 2017 será elaborado e executado visando a obedecer entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, em consonância com o disposto no § 1º, do art. 1º, alínea “a” do inciso I, do art. 4º e art. 48 todos da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e a ampliação da capacidade de investimento.

Art. 10. Os estudos para definição da estimativa da receita para o exercício financeiro de 2017 observarão os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, considerará os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes, conforme preceitua o art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de maio de 2000.

Art. 11. No Projeto de Lei da Proposta Orçamentária Anual, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda corrente (real), estimados para o exercício de 2017.

Art. 12. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até 30 de setembro de 2016, a descrição e valores das suas dotações orçamentárias da despesa, para fins de consolidação do projeto de lei da Proposta Orçamentária Anual, conforme dispõe o art. 135 ao art.144 da Lei Orgânica Municipal.

I - as dotações orçamentárias da despesa do Poder Legislativo observará o disposto no art. 29- A da Constituição Federal, em concordância com o previsto no Plano Plurianual vigente;

II - os duodécimos a serem repassados ao Poder Legislativo, não ultrapassarão os percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício de 2016, conforme disposto no inciso I do art. 29-A da Constituição Federal;

III - na efetivação do repasse mensal dos duodécimos ao Poder Legislativo, observar-se-á o limite máximo de gastos com o Legislativo definido no inciso I, do art. 29-A da Constituição Federal, sendo vedado o repasse de qualquer outro valor em moeda corrente;

IV - se os valores das dotações orçamentárias das despesas do Legislativo sejam inferiores ao limite de gastos previstos no inciso I, do art. 29-A da Constituição Federal, os duodécimos serão repassados com base no valor das dotações orçamentárias, ressalvadas a existência de lei específica para abertura de créditos adicionais e o remanejamento de valores, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.

Art. 13. Na programação da despesa municipal serão observadas:

I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos;

II - não poderão ser incluídas despesas a título de Investimento em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade públicos formalmente reconhecidos, na forma do §§ 2º, 3º do art. 167, da Constituição Federal e do art. 65 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;

III - o Município fica autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, quando atendido o art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 14. Os órgãos da administração indireta e instituições que receberem recursos públicos municipais terão suas previsões orçamentárias para o exercício de 2017 incorporados à proposta orçamentária do Município.

Art. 15. Somente serão incluídas, na Proposta Orçamentária Anual, dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei da Proposta Orçamentária à Câmara Municipal.

Art. 16. A Receita Corrente Líquida, definida de acordo com inciso IV do art. 2º, da Lei

Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, serão destinadas, prioritariamente aos custeios administrativos e operacionais, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortizações, juros e encargos da dívida, à contrapartida das operações de crédito e às vinculações, observadas os limites estabelecidos pela mesma lei.

Art. 17. O Poder Executivo destinará no mínimo 15% (quinze por cento) das seguintes receitas arrecadadas durante o exercício de 2017 às ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto no art. 198 da Constituição Federal:

I - do total das receitas de impostos municipais (ISS, IPTU, ITBI);

II - do total das receitas de transferências recebidas da União (quota-parte do FPM; quota-parte do ITR; quota-parte de que trata a Lei Complementar nº. 87/96 - Lei Kandir);

III - do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF;

IV - das receitas de transferências do Estado (quota-parte do ICMS; quota-parte do IPVA; quota-parte do IPI – exportação);

V - da receita da dívida ativa tributária de impostos;

VI - da receita das multas, dos juros de mora e da correção monetária dos impostos e da dívida ativa tributária de impostos.

Art. 18. Na programação de investimentos serão observados os seguintes princípios:

I - novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária apos atendidos os projetos em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de créditos;

II - as ações delineadas nesta Lei terão prioridade sobre as demais.

Art. 19. A dotação consignada para Reserva de Contingência será fixada em valor não superior a 1% (um por cento) da previsão da Receita Corrente Líquida para 2017.

§ 1º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, expedida pelo Ministério do Orçamento e Gestão, art. 8º da Portaria Interministerial STN nº. 163, de 04 de maio de 2001, conjugado com o disposto na alínea “b” do inciso III do art. 5º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

§ 2º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a Riscos Fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2017, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares as dotações que se tornaram insuficientes.

§ 3º. Na definição dos riscos fiscais o município adotará procedimentos contábeis relativos ao reconhecimento da perda estimada dos créditos de liquidação duvidosa em obediência aos Princípios da Oportunidade e Prudência definido nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, publicadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC.

§ 4º. A metodologia de cálculo a ser utilizada terá por base a média percentual dos recebimentos ao longo dos três últimos exercícios anteriores, do qual se inferirá o percentual de inadimplência, a ser aplicado sobre o saldo final dos créditos a receber.

Art. 20. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2017 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação.

Art. 21. Fica o Poder Executivo, autorizado a efetuar as modificações a que se refere o artigo anterior até o limite de 5 % (cinco por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento do Município, os quais deverão ser abertos mediante Decreto do Chefe do Executivo, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº. 4.320/64.

Art. 22. O orçamento fiscal compreenderá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgão e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo município.

Art. 23. No prazo de trinta dias após a abertura dos créditos suplementares o Poder Executivo remeterá cópia dos Decretos de suplementação ao Legislativo Municipal indicará o endereço eletrônico onde poderão ser consultados.

CAPÍTULO IV

Diretrizes para Execução da Lei Orçamentária

Art. 24. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o Poder Executivo procederá à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação das unidades administrativas no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária Anual de 2017, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.

§ 1º. Para a limitação de empenho o Chefe do Executivo comunicará aos gestores responsáveis e terão prioridades as seguintes despesas:

I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura;

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades;

V - dotações destinadas a subvenções sociais e transferências voluntárias.

§ 2º. Excluem da limitação prevista no caput deste artigo:

I - as despesas com pessoal e encargos sociais;

II - as despesas com benefícios previdenciários;

III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;

IV - as despesas com PASEP;

V - as despesas com pagamento de precatórios e sentenças judiciais;

VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.

§ 3º. O Poder Executivo não promoverá limitação de empenho ou movimentação financeira nos duodécimos destinados ao Poder Legislativo.

§ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as medidas definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 25. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações de governo.

Art. 26. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título e a reestruturação organizacional, pelo Poder Executivo, somente serão admitidos:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se observado o limite estabelecido no inciso III do art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

III - através de lei específica.

Art. 27. A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas fiscais estabelecidas, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária frente às despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade própria de investimento.

Art. 28. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do governo e instituições privadas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para o Município.

Art. 29. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnicas, ajuda humanitária e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.

§ 1º. Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do Plano de Trabalho apresentado pela entidade beneficiada e celebração de convênio e suas respectivas publicações no órgão oficial de imprensa.

§ 2º. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo fixado pelo Poder Executivo, na forma estabelecida no termo de convênio firmado.

Art. 30. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 31. As despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária, observando o disposto no art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 32. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com outras esferas de Governo e instituições de ensino, no ensino técnico e superior, com a finalidade de gerar mão-de-obra qualificada para o mercado de trabalho.

CAPÍTULO V

Disposições sobre a Dívida Pública Municipal

Art. 33. A Proposta Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2017 poderá conter autorização para contratação de operação de crédito para atendimento a despesas de capital observado o limite estabelecido por resolução do Senado Federal.

Art. 34. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em Lei específica, nos termos do Parágrafo único do art. 32, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

CAPÍTULO VI

Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária

Art. 35. O Executivo Municipal, mediante autorização legal, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vista a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 36. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita, nos termos do inciso II do § 3º do art. 14, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 37. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, conforme dispõe o § 2º do art. 14, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

§ 1º. Para incentivar a arrecadação, fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a instituir através de Decreto, campanha de estímulo de pagamento de tributos através de Sistema de Sorteio de Prêmios, para os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano e dívida ativa.

§ 2º. A aquisição de bens destinados à doação através de sorteio ou campanha de incentivo fiscal será regulamentada por Decreto do Executivo.

CAPÍTULO VII

Disposições Relativas às Despesas com Pessoal

Art. 38. O Poder Executivo e o Poder Legislativo, mediante lei autorizativa, poderão em 2017, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da lei, observado os limites e as regras estabelecidas pela legislação em vigor.

Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2017.

Art. 39. Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes Executivo e Legislativo, não excederá os limites estabelecidos para gastos com pessoal na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 40. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos Servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no inciso III do art. 20 e inciso V do parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 41. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na legislação em vigor:

I - eliminação de gratificações e vantagens concedidas a servidores;

II - eliminação das despesas com horas-extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV - dispensa de servidores admitidos em caráter temporário.

CAPÍTULO VIII

Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma de Desembolso

Art. 42. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2017, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 12 da Lei Complementar nº. 101/2000.

§ 1º. Fica a Secretaria Municipal de Administração a informar a Contabilidade Geral do Município a valor da provisão mensal para o pagamento de gratificação natalina até o equivalente a 1/12 do total da folha de pessoal.

§ 2º. Para atender ao caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2017, os seguintes demonstrativos:

I - as metas mensais de valores a ser recebido, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº. 101/2000;

II - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 101/2000;

III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 101/2000.

§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2017;

§ 3º. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

Seção I

Incentivo à Participação Popular

Art. 43. O Projeto de Lei da Proposta Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2017, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.

Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 e Lei Federal nº. 12.527/11.

Art. 44. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:

I - na definição das prioridades que integrarão a proposta orçamentária de 2017, mediante regular processo de consulta;

II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no § 4º do art. 9º, da Lei Complementar nº. 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.

CAPÍTULO IX

Disposições Finais

Art. 45. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de 2016, que a apreciará e a devolverá para sanção até 15 de dezembro do exercício corrente, nos termos dos artigos 135 aos 144 da Lei Orgânica do Município.

Art. 46. Se a Proposta Orçamentária Anual não for aprovada até o término do exercício

financeiro de 2016 pelo Poder Legislativo, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, na condição de crédito especial, até a sanção da lei orçamentária anual.

Art. 47. São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 48. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2016 poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2017, conforme o disposto no § 2º do art. 167, da Constituição Federal.

Parágrafo único. Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recursos deverá ser identificada como saldo de exercícios anteriores, independentemente da fonte de recursos à conta da qual os créditos foram abertos.

Art. 49. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado, até trinta de setembro de 2016 sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Art. 50. A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto na Constituição Federal.

§ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, administração pública municipal submeterá os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município.

§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.

Art. 51. Esta Lei de Diretrizes Orçamentárias entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro, 08 de Julho de 2016.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito do Município

 

ANEXO II

ANEXO DE METAS FISCAIS

Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais (art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso II, LRF)

Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que constam do anexo de metas fiscais, expomos a base metodológica, bem como o memorial de cálculo utilizado na composição dos valores informados.

A projeção da receita para o exercício financeiro de 2017 levou em consideração a construção de cenários econômicos que procuram se aproximar o máximo possível da realidade.

As metas para o período 2014-2019 foram projetadas com base nos parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, e no comportamento evolutivo da receita dos últimos anos, procurando evidenciar a perspectiva de um crescimento nominal das receitas e despesas, conforme demonstrativo em anexo. Assim, o crescimento real esperado fundamenta-se, exclusivamente, na observação do comportamento histórico dos índices esperados.

Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto e médio prazo, dada à característica do município de ter como principais fontes de receitas as provenientes de transferências, as medidas de contenção e otimização de gastos públicos se fazem necessárias e tem sido alvo de constante acompanhamento visando à geração de superávit nos próximos exercícios.

No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como objetivo medir a variação do endividamento público através da diferença do estoque líquido da dívida no final de cada exercício, e no caso específico do período 2014-2019, a variação será negativa para os últimos anos do triênio, indicando com isso, que houve uma redução da dívida do município.

Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença entre receitas e despesas não financeiras de um mesmo exercício. O resultado do período 2014-2019 aponta um equilíbrio entre a variação dos exercícios, evidenciando com isso, a tendência do Município a manter o equilíbrio entre as receitas e despesas não financeiras.

Em relação às projeções das despesas do município, foi considerado o comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes, objetivando manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, não comprometendo o equilíbrio das finanças públicas.

É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente apenas promover o incremento da receita, mas também a implementação de ações que visem o racionamento dos gastos públicos. Neste sentido, o Município vem buscando continuamente aprimorar o contingenciamento de gastos adequando-as às receitas, visando com isso, o equilíbrio das contas públicas.

 

Monte Negro – RO, 08 de Julho de 2016.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito do Município

 

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os diversos entes da Federação assumissem o compromisso com a implementação de uma gestão fiscal eficiente e eficaz. Esse compromisso inicia-se com a elaboração da LDO, quando são definidas as metas fiscais, a previsão e os gastos com as receitas esperadas e a identificação dos principais riscos sobre as contas públicas, tendo continuidade com a revisão desses parâmetros na elaboração do projeto de lei orçamentária e o monitoramento durante sua execução, de modo a garantir que os riscos fiscais não afetem o alcance do objetivo maior: o processo de gestão fiscal e social responsável.

Os principais riscos são de natureza fiscal, abrangendo dois tipos: orçamentário e de dívida.

Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade das receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram alterações entre receitas e despesas orçadas. No caso da receita, por exemplo, cita-se a frustração na arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária, principalmente, e as mudanças relativas à aceleração ou desaceleração da economia.

Por sua vez, as despesas realizadas pelo Governo podem apresentar disparidades em relação às projeções utilizadas para elaboração do orçamento, que podem variar tanto em função do nível da atividade econômica, quanto a fatores ligados às novas obrigações constitucionais legais, por exemplo. Ainda assim, é possível equilibrar receitas e despesas da área, uma vez que a determinação e a aplicação de recursos terão aumentos percentuais gradativos ao longo de quatro anos.

Outra despesa importante é o gasto com pessoal e encargos, que basicamente são determinados por decisões associadas a planos de carreira e aumentos salariais. Com o aumento anual previsto para o salário mínimo, o Município terá que rever o Plano de Cargos e Salários, pois alguns níveis salariais irão se equiparar ou terão verbas remuneratórias muito próximas.

Além desse acréscimo, a despesa de pessoal também se elevará pela revisão e redefinição dos valores salariais dos cargos públicos. Havendo possibilidade do Poder Executivo realizar concurso público visando suprir as necessidades da administração para melhoria dos serviços prestados, esta previsão não poderá afetar as contas, já que às despesas decorrentes dos mesmos estão enquadradas na receita prevista.

Os riscos de dívida são oriundos de dois tipos diferentes de eventos. O primeiro, diz respeito à administração da dívida pública, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros vincendos. Já o segundo tipo se refere aos passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como os resultados de julgamento de processos judiciais que envolvam o município.

É de salientar que as regras para os pagamentos resultantes de demandas judiciais estão sujeitos ao regime de precatórios, nos termos da Constituição Federal. Também podem ocorrer riscos semelhantes em outros processos, que venham a surgir no decorrer do exercício atual e do período 2014-2019, caso das ações judiciais movidas por fornecedores, de que trata o “demonstrativo de riscos fiscais”, em anexo. Essas ações judiciais representam risco para o Município, no sentido de que os fornecedores poderão mover processos judiciais, na tentativa de receberem suas dívidas geradas, liquidadas e não pagas em exercícios anteriores, as quais, em sua maioria, não mais estejam inscritas em dívidas, dadas suas prescrições de prazo para pagamento. E esses riscos, caso ocorram, serão suportados pela Reserva de Contingência.

Em síntese, os riscos decorrentes dos passivos contingentes têm a característica de imprevisibilidade quanto à sua concretização, por haver sempre a possibilidade de o Município recorrer a todas as instâncias judiciais para defender e comprovar a legalidade da ação pública, o que pode resultar na não ocorrência do impacto fiscal. E, mesmo na ocorrência de decisão desfavorável ao Município, o impacto fiscal dependerá da forma de pagamento que for efetuada, devendo sempre ser liquidada dentro da realidade orçamentária e financeira do Município.

Nesse contexto, os riscos de dívida são especialmente relevantes, pois restringem a capacidade de realização de investimento do Município e, consequentemente, a expansão e aperfeiçoamento da ação governamental.

Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento dessas variáveis sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 9º, estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a execução orçamentária e financeira, com vistas a minorar o impacto restritivo ao cumprimento das metas fiscais fixadas na LDO, assegurando a tendência prevista e potencializando os efeitos positivos. A avaliação bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais, efetuadas a cada semestre (opção dada pelo artigo 63 da LRF), permite que eventuais diferenças, tanto da receita quanto da despesa, sejam administradas ao longo do ano, de forma que, os riscos que se materializam, sejam compensados com a realocação ou redução de despesas.

 

Monte Negro – RO, 08 de Julho de 2016.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito do Município

 

TOTAL DAS RECEITAS

I – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas

 

ESPECIFICAÇÃO

PREVISÃO - R$ milhares

2017

2018

2019

RECEITAS CORRENTES

43.588.277,69

44.895.926,02

46.467.283,43

Receita Tributária

1.947.828,30

2.006.263,15

2.076.482,36

Impostos

1.775.060,59

1.828.312,41

1.892.303,34

Taxas

172.767,71

177.950,74

184.179,02

Receita de Contribuição

832.728,61

857.710,47

887.730,33

Receita Patrimonial

1.577.902,25

1.625.239,32

1.682.122,69

Receita Serviços

5.184,97

5.340,52

5.527,44

Transferências Correntes

28.450.849,97

29.304.375,47

30.330.028,61

Transferências Intergovernamental

22.022.367,80

22.683.038,83

23.476.945,19

Transferências da União

15.428.482,17

15.891.336,64

16.447.533,42

Cota Parte do FPM

12.045.982,15

12.407.361,61

12.841.619,27

Transferencias de Recursos do SUS - FMS

3.382.500,02

3.483.975,02

3.605.914,15

Outras Transferencias Correntes

9.000.000,00

9.270.000,00

9.594.450,00

Demais Receitas Correntes

333.141,49

343.135,73

355.145,49

Multa e Juros de Mora

6.942,54

7.150,82

7.401,09

Receita da Divida Ativa Tributária

280.746,27

289.168,66

299.289,56

Outras Receitas

45.452,68

46.816,26

48.454,83

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

1.440.642,10

1.483.861,36

1.535.796,51

Receitas Intra-Orçamentárias

1.440.642,10

1.483.861,36

1.535.796,51

RECEITAS DE CAPITAL

-

-

-

Operações de Crédito

-

-

-

Amortização de Empréstimos

-

-

-

Alienação de Bens

-

-

-

Transferências de Capital

-

-

-

Convênios

-

-

-

Outras Transferências de Capital

-

-

-

Outras Receitas de Capital

-

-

-

DEDUÇOES

4.763.931,03

4.906.848,96

5.078.588,67

Deduções para Formação do FUNDEB

4.763.931,03

4.906.848,96

5.078.588,67

TOTAL DAS RECEITAS

38.824.346,66

39.989.077,06

41.388.694,76

FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SETOR DE CONTABILIDADE

2017 -2019 - VALORES PROJETADOS

http://www3.tesouro.gov.br/legislacao/download/contabilidade/ManualRREO7.pdf

http://www.economiaemdia.com.br/vgn-ext-templating/v/index.jsp?vgnextoid=065098037f782310VgnVCM100000882810acRCRD&vgnextfmt

Nota: Cálculos efetuados em conformidade com Manual de Orientação do TCE/RO - ANEXO DE METAS FISCAIS E RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 7ª edição atualizada.

a) As projeções das metas anuais para a LDO 2017 e para os anos subsequentes foram estabelecidas em função das expectativas quanto ao desempenho das atividades econômicas do País, das projeções para outros indicadores macroeconômicos, além dos desempenhos esperados para algumas categorias de receitas. 

 

Expectativas Medianas o Cenário Macro-econômicos 2017 a 2019

 

Variáveis

2017

2018

2019

Crescimento Real do PIB (% a.a)

1,015

1,030

1,035

PIB Nominal (R$ bilhões)

6.908

7.557

8.267

Infração Média (% a.a) projetada com base em indice oficial de inflação (IPCA)

1,054

1,050

1,045

Taxa Selic real / IPCA (acumulado 12 meses) %

1,058

1,042

1,045

 

I.a – Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita

 

Receitas Tributárias

Metas Anuais

Valore Nominais - R$ milhares

Variações %

2014

1.704.080,58

-

2015

1.461.205,01

-14,2526

2016

1.733.882,25

18,6611

2017

1.947.828,30

12,3391

2018

2.006.263,15

3,0000

2019

2.076.482,36

3,5000

Receita de Contribuição

Metas Anuais

Valore Nominais - R$ milhares

Variações %

2014

744.476,72

-

2015

707.326,12

-4,9902

2016

1.305.800,23

84,6108

2017

832.728,61

-36,2285

2018

857.710,47

3,0000

2019

887.730,33

3,5000

Rendimento de Aplicação

Metas Anuais

Valore Nominais - R$ milhares

Variações %

2014

944.317,06

-

2015

1.614.505,61

70,9707

2016

973.964,60

-39,6741

2017

1.577.902,25

62,0082

2018

1.625.239,32

3,0000

2019

1.682.122,69

3,5000

Receita de Serviços

Metas Anuais

Valore Nominais - R$ milhares

Variações %

2014

-

-

2015

-

-

2016

11.218,84

-

2017

5.184,97

-53,7834

2018

5.340,52

-

2019

5.527,44

-

Cota Parte do FPM

Metas Anuais

Valore Nominais - R$ milhares

Variações %

2014

8.416.990,10

-

2015

8.863.128,92

5,3005

2016

12.639.441,57

42,6070

2017

12.045.982,15

-4,6953

2018

12.407.361,61

3,0000

2019

12.841.619,27

3,5000

Transferencia do Recursos do SUS

Metas Anuais

Valore Nominais - R$ milhares

Variações %

2014

2.762.599,35

-

2015

2.869.952,64

3,8860

2016

3.237.375,10

12,8024

2017

3.382.500,02

4,4828

2018

3.483.975,02

3,0000

2019

3.605.914,15

3,5000

Transferencias Intergovernamental

Metas Anuais

Valore Nominais - R$ milhares

Variações %

2014

17.504.942,36

-

2015

17.800.090,23

1,6861

2016

22.377.913,91

25,7180

2017

22.022.367,80

-1,5888

2018

22.683.038,83

3,0000

2019

23.476.945,19

3,5000

Outras Transferencias Correntes

Metas Anuais

Valore Nominais - R$ milhares

Variações %

2014

1.135.589,84

-

2015

1.751.481,64

54,2354

2016

1.200.000,00

-31,4866

2017

9.000.000,00

650,0000

2018

9.270.000,00

3,0000

2019

9.594.450,00

3,5000

Outras Receitas

Metas Anuais

Valore Nominais - R$ milhares

Variações %

2014

254.711,18

-

2015

208.326,75

-18,2106

2016

629.729,44

202,2797

2017

333.141,49

-47,0977

2018

343.135,73

3,0000

2019

355.145,49

3,5000

Receita de Capital

Metas Anuais

Valore Nominais - R$ milhares

Variações %

2014

3.727.311,66

-

2015

1.003.447,61

-73,0785

2016

1.382.025,30

37,7277

2017

-

-100,0000

2018

-

#DIV/0!

2019

-

#DIV/0!

Receita de Intra Orçamentaria

Metas Anuais

Valore Nominais - R$ milhares

Variações %

2014

901.671,82

-

2015

1.047.461,74

16,1688

2016

389.748,89

-62,7911

2017

1.440.642,10

269,6334

2018

1.483.861,36

3,0000

2019

1.535.796,51

3,5000

Deduçoes

Metas Anuais

Valore Nominais - R$ milhares

Variações %

2014

3.450.026,15

-

2015

3.483.053,05

0,9573

2016

4.860.047,57

39,5341

2017

4.763.931,03

-1,9777

2018

4.906.848,96

3,0000

2019

5.078.588,67

3,5000

RESUMO GERAL

Metas Anuais

Valore Nominais - R$ milhares

Variações %

2014

33.511.074,68

-

2015

32.092.391,58

-4,2335

2016

39.821.052,56

24,0825

2017

38.824.346,66

-2,5030

2018

39.989.077,06

3,0000

2019

41.388.694,76

3,5000

FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SETOR DE CONTABILIDADE

EXERCICÍOS - 2014 - 2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS

EXERCÍCIOS - 2016 - 2019 - VALORES PROJETADOS

 

TOTAL DE DESPESAS

II – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas

 

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA

PREVISÃO - R$ milhares

2017

2018

2019

DESPESAS CORRENTES (I)

35.098.915,83

36.151.883,30

37.417.199,22

Pessoal e Encargos Sociais

18.237.412,01

18.784.534,37

19.441.993,08

Juros e Encargos da Dívida

-

-

-

Outras Despesas Correntes

16.861.503,82

17.367.348,93

17.975.206,14

DESPESAS DE CAPITAL (II)

3.045.871,44

3.137.247,58

3.247.051,25

Investimentos

2.484.410,37

2.558.942,68

2.648.505,68

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização Financeira

561.461,07

578.304,90

598.545,57

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III)

679.559,39

699.946,18

724.444,29

TOTAL (IV)=(I+II+III)

38.824.346,66

39.989.077,06

41.388.694,76

FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SETOR DE CONTABILIDADE

2017 -2019 - VALORES PROJETADOS

http://www3.tesouro.gov.br/legislacao/download/contabilidade/ManualRREO7.pdf

http://www.economiaemdia.com.br/vgn-ext-templating/v/index.jsp?vgnextoid=065098037f782310VgnVCM100000882810acRCRD&vgnextfmt

Nota: Cálculos efetuados em conformidade com Manual de Orientação do TCE/RO - ANEXO DE METAS FISCAIS E RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 7ª edição atualizada.

a) As projeções das metas anuais para a LDO 2017 e para os anos subsequentes foram estabelecidas em função das expectativas quanto ao desempenho das atividades econômicas do País, das projeções para outros indicadores macroeconômicos, além dos desempenhos esperados para algumas categorias de receitas.

 

Expectativas Medianas o Cenário Macro-econômicos 2017 a 2019

 

Variáveis

2017

2018

2019

Crescimento Real do PIB (% a.a)

1,015

1,030

1,035

PIB Nominal (R$ bilhões)

6.908

7.557

8.267

Infração Média (% a.a) projetada com base em indice oficial de inflação (IPCA)

1,054

1,050

1,045

Taxa Selic real / IPCA (acumulado 12 meses) %

1,058

1,042

1,045

 

II.a – Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas

 

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valore Nominais - R$ milhares

Variações %

2014

16.874.854,75

-

2015

17.054.254,39

1,0631

2016

18.705.606,27

6,9376

2017

18.237.412,01

0,4219

2018

18.784.534,37

6,6050

2019

19.441.993,08

3,5000

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais

Valore Nominais - R$ milhares

Variações %

2014

-

-

2015

-

#DIV/0!

2016

-

#DIV/0!

2017

-

#DIV/0!

2018

-

#DIV/0!

2019

-

#DIV/0!

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

Valore Nominais - R$ milhares

Variações %

2014

10.572.492,52

-

2015

10.571.908,43

-0,0055

2016

17.294.375,50

59,4935

2017

16.861.503,82

0,4219

2018

17.367.348,93

6,6050

2019

17.975.206,14

3,5000

Investimentos

Metas Anuais

Valore Nominais - R$ milhares

Variações %

2014

1.943.571,60

-

2015

2.940.695,55

51,3037

2016

2.548.190,62

-15,5162

2017

2.484.410,37

0,4219

2018

2.558.942,68

6,6050

2019

2.648.505,68

3,5000

Inversões Financeiras

Metas Anuais

Valore Nominais - R$ milhares

Variações %

2014

-

-

2015

-

#DIV/0!

2016

-

#DIV/0!

2017

-

#DIV/0!

2018

-

#DIV/0!

2019

-

#DIV/0!

Amortização Financeira

Metas Anuais

Valore Nominais - R$ milhares

Variações %

2014

833.094,73

-

2015

1.239.890,50

48,8295

2016

575.875,00

-54,7169

2017

561.461,07

0,4219

2018

578.304,90

6,6050

2019

598.545,57

3,5000

Reserva de Contingência

Metas Anuais

Valore Nominais - R$ milhares

Variações %

2014

3.287.061,08

-

2015

285.642,71

-

2016

697.005,17

-

2017

679.559,39

-2,5030

2018

699.946,18

3,0000

2019

724.444,29

3,5000

RESUMO GERAL

Metas Anuais

Valore Nominais - R$ milhares

Variações %

2014

33.511.074,68

-

2015

32.092.391,58

-4,2335

2016

39.821.052,56

24,0825

2017

38.824.346,66

-2,5030

2018

39.989.077,06

3,0000

2019

41.388.694,76

3,5000

FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SETOR DE CONTABILIDADE

EXERCICÍOS - 2014 - 2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS

EXERCÍCIOS - 2016 - 2019 - VALORES PROJETADOS

 

META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO

III – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário

 

ESPECIFICAÇÃO

2014

2015

2016

2017

2018

2019

RECEITAS CORRENTES (I)

29.783.763,02

31.088.943,97

38.427.808,42

38.819.161,69

39.983.736,54

41.383.167,32

Receita Tributária

1.704.080,58

1.461.205,01

1.733.882,25

1.947.828,30

2.006.263,15

2.076.482,36

Receita de Contribuição

1.646.148,54

1.754.787,86

1.695.549,12

2.273.370,71

2.341.571,83

2.423.526,85

Receita Patrimonial

944.317,06

1.614.505,61

973.964,60

1.577.902,25

1.625.239,32

1.682.122,69

Aplicações Financeiras (II)

944.317,06

1.361.226,92

821.172,02

1.330.365,78

1.370.276,76

1.418.236,44

Outras Receitas Patrimoniais

-

253.278,69

152.792,58

247.536,47

254.962,56

263.886,25

Transferências Correntes

25.234.505,66

26.050.118,74

33.394.683,01

32.686.918,94

33.667.526,51

34.845.889,94

Demais Receitas Correntes

254.711,18

208.326,75

629.729,44

333.141,49

343.135,73

355.145,49

RECEITAS FISCAIS CORRETES (III) = (I - II)

28.839.445,96

29.727.717,05

37.606.636,40

37.488.795,91

38.613.459,78

39.964.930,88

RECEITAS DE CAPITAL (IV)

3.727.311,66

1.003.447,61

1.382.025,30

-

-

-

Operações de Crédito (V)

-

-

-

-

-

-

Amortização de Empréstimos (VI)

-

-

-

-

-

-

Alienação de Bens (VII)

-

-

-

-

-

-

Transferências de Capital

3.727.311,66

1.003.447,61

1.382.025,30

-

-

-

Outras Receitas de Capital

-

-

-

-

-

-

RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII) = (IV - V - VI - VII)

3.727.311,66

1.003.447,61

1.382.025,30

-

-

-

RECEITAS PRIMÁRIAS (IX) = (III + VIIII)

32.566.757,62

30.731.164,66

38.988.661,70

37.488.795,91

38.613.459,78

39.964.930,88

DESPESAS CORRENTES (X)

27.086.937,38

27.618.471,43

35.211.560,65

33.691.636,82

34.702.385,92

35.916.969,43

Pessoal e Encargos Sociais

16.874.854,75

17.046.563,00

21.733.139,30

20.795.017,97

21.418.868,50

22.168.528,90

Juros e Encargos da Dívida (IX)

-

-

-

-

-

-

Outras Despesas Correntes

10.212.082,63

10.571.908,43

13.478.421,35

12.896.618,85

13.283.517,42

13.748.440,53

DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X - XI)

27.086.937,38

27.618.471,43

35.211.560,65

33.691.636,82

34.702.385,92

35.916.969,43

DESPESAS DE CAPITAL (XIII)

2.681.692,83

3.315.884,75

4.227.514,08

4.045.031,42

4.166.382,36

4.312.205,75

Investimentos

1.848.598,10

2.075.994,25

2.646.743,05

2.532.495,13

2.608.469,98

2.699.766,43

Inversões Financeiras

-

-

-

-

-

-

Amortização da Dívida (XIV)

833.094,73

1.239.890,50

1.580.771,03

1.512.536,29

1.557.912,38

1.612.439,32

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII - XIV)

1.848.598,10

2.075.994,25

2.646.743,05

2.532.495,13

2.608.469,98

2.699.766,43

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)

-

-

-

-

-

-

RESERVA DO RPPS (XVII)

-

-

-

-

-

-

DESPESAS PRIMÁRIAS (XVIII) = (XIII + XV + XVI + XVII)

28.935.535,48

29.694.465,68

37.858.303,70

36.224.131,95

37.310.855,90

38.616.735,86

RESULTADO PRIMARIO (IX-XVIII)

3.631.222,14

1.036.698,98

1.130.358,00

1.264.663,96

1.302.603,88

1.348.195,02

FONTE: Relatório Resumido de Execução Orçamentária

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE CONTABILIDADE

EXERCICÍOS - 2014 - 2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS

EXERCÍCIOS - 2016 - 2019 - VALORES PROJETADOS

 

META FISCAL - RESULTADO NOMINAL

IV – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal

 

ESPECIFICAÇÃO

2014 ( b ) Balanço

2015 ( c ) Balanço

2016 ( d )

Projeção

2017 ( e )

Projeção

2018 ( f ) Projeção

2019 ( g )

Projeção

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

5.782.421,99

5.076.183,88

4.231.448,91

3.566.157,01

3.244.439,97

2.921.796,68

DEDUÇÕES (II)

4.678.115,95

3.798.454,89

3.214.462,12

2.723.571,15

2.536.297,60

2.327.787,70

Ativo Disponível

5.112.152,95

4.359.843,70

3.815.937,95

3.356.706,69

3.202.824,99

3.024.308,82

Haveres Financeiros

193.026,91

193.026,91

204.994,58

216.884,26

225.993,40

236.163,11

(-) Restos a Pagar Processados

627.063,91

754.415,72

806.470,40

850.019,81

892.520,80

932.684,23

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III = I-II)

1.104.306,04

1.277.728,99

1.016.986,79

842.585,86

708.142,37

594.008,98

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)

-

-

-

-

-

-

PASSIVOS RECONHECIDOS (V)

5.782.421,99

5.076.183,88

4.231.448,91

3.566.157,01

3.244.439,40

2.921.796,68

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III + IV - V)

(4.678.115,95)

(3.798.454,89)

(3.214.462,12)

(2.723.571,15)

(2.536.297,02)

(2.327.787,70)

ESPECIFICAÇÃO

(b-a*)

(c-b)

(d-c)

(e-d)

(f-e)

(g-f)

RESULTADO NOMINAL

384.200,96

879.661,06

583.992,77

490.890,97

187.274,13

208.509,33

*: Refere-se ao valor da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário anterior ao previsto no exercício de 2013.

FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SETOR DE CONTABILIDADE

EXERCICIOS - 2014 - 2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS

EXERCÍCIOS - 2016 - 2019 - VALORES PROJETADOS

http://www3.tesouro.gov.br/legislacao/download/contabilidade/ManualRREO7.pdf

http://www.economiaemdia.com.br/vgn-ext-templating/v/index.jsp?vgnextoid=065098037f782310VgnVCM100000882810acRCRD&vgnextfmt

Nota: O Cálculo das Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.

a)Os valores de 2014 e 2015 foram extraídos da Prestação de Contas Geral. A Divída Consolidada 2016 foram extraídos do orçamento expurgando o valor de abatimento anual. E os de 2017 a 2019 foram estimados utilizando de fator de correção da conjuntura Macroeconomica para os valores projetados. Nas deduções (compostas pelo Ativo Disponivel, Haveres Financeirose Restos a Pagar Processados) nos exercícios de 2016 a 2019 considerou-se os indices economicos da tabela abaixo.

 

Expectativas Mediana para o Cenário Macro-econômicos 2016 a 2019

 

Variáveis

2014

2015

2016

2017

2018

2019

Crescimento Real do PIB (% a.a)

-

-

-1,035

1,015

1,030

1,035

PIB Nominal (R$ bilhões)

-

-

6.385

6.908

7.557

8.267

Infração Média (% a.a) projetada com base em indice oficial de inflação (IPCA)

-

-

1,069

1,054

1,050

1,045

Taxa Selic real / IPCA (acumulado 12 meses) %

-

-

1,062

1,058

1,042

1,045

Fonte: Projeções economicas elaboradas pelo Bradesco - 11/03/2016

 

META FISCAL - MONTANTE DA DIVIDA

V – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública

 

ESPECIFICAÇÃO

2014

2015

2016

2017

2018

2019

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

5.782.421,99

5.076.183,88

4.231.448,91

3.566.157,01

3.244.439,97

2.921.796,68

Dívida Mobiliária

-

-

-

-

-

-

Outras Dívidas

5.782.421,99

5.076.183,88

4.231.448,91

3.566.157,01

3.244.439,97

2.921.796,68

DEDUÇÕES (II)

4.678.115,95

3.798.454,89

3.214.462,12

2.723.571,15

2.536.297,60

2.327.787,70

Ativo Disponível

5.112.152,95

4.359.843,70

3.815.937,95

3.356.706,69

3.202.824,99

3.024.308,82

Haveres Financeiros

193.026,91

193.026,91

204.994,58

216.884,26

225.993,40

236.163,11

(-) Restos a Pagar Processados

627.063,91

754.415,72

806.470,40

850.019,81

892.520,80

932.684,23

DCL (III) = (I – II)

1.104.306,04

1.277.728,99

1.016.986,79

842.585,86

708.142,37

594.008,98

FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SETOR DE CONTABILIDADE

EXERCICIOS - 2014 - 2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS

EXERCÍCIOS - 2016 - 2019 - VALORES PROJETADOS

http://www3.tesouro.gov.br/legislacao/download/contabilidade/ManualRREO7.pdf

http://www.economiaemdia.com.br/vgn-ext-templating/v/index.jsp?vgnextoid=065098037f782310VgnVCM100000882810acRCRD&vgnextfmt

Nota: O Cálculo das Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.

a) Os valores de 2014 e 2015 foram extraídos da Prestação de Contas Geral. A Divída Consolidada 2016 foram extraídos do orçamento expurgando o valor de abatimento anual. E os de 2017 a 2019 foram estimados utilizando de fator de correção da conjuntura Macroeconomica para os valores projetados. Nas deduções (compostas pelo Ativo Disponivel, Haveres Financeirose Restos a Pagar Processados) nos exercícios de 2016 a 2019 considerou-se os indices economicos da tabela abaixo.

 

Expectativas Mediana para o Cenário Macro-econômicos 2016 a 2019

Variáveis

2014

2015

2016

2017

2018

2019

Crescimento Real do PIB (% a.a)

-

-

-1,035

1,015

1,030

1,035

PIB Nominal (R$ bilhões)

-

-

6.385

6.908

7.557

8.267

Infração Média (% a.a) projetada com base em indice oficial de inflação (IPCA)

-

-

1,069

1,054

1,050

1,045

Taxa Selic real / IPCA (acumulado 12 meses) %

-

-

1,062

1,058

1,042

1,045

Fonte: Projeções economicas elaboradas pelo Bradesco - 11/03/2016

 

Demonstrativo I – Metas Anuais

MUNICIPIO DE MONTE NEGRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2017

 

AMF – Tabela 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2017

2018

2019

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a / PIB)

x 100

Valor

Corrente

(b)

Valor

Constante

% PIB

(b / PIB)

x 100

Valor

Corrente

(c)

Valor

Constante

% PIB

(c / PIB)

x 100

Receita Total

38.824.346,66

36.835.243,51

0,5620

39.989.077,06

36.133.619,82

0,5292

41.388.694,76

35.787.843,56

0,5006

Receitas Primárias (I)

37.488.795,91

35.568.117,56

0,5427

38.613.459,78

34.890.629,60

0,5110

39.964.930,88

34.556.747,98

0,4834

Despesa Total

38.824.346,66

36.835.243,51

0,5620

39.989.077,06

36.133.619,82

0,5292

41.388.694,76

35.787.843,56

0,5006

Despesas Primárias (II)

36.224.131,95

34.368.246,63

0,5244

37.310.855,90

33.713.613,36

0,4937

38.616.735,86

33.390.995,05

0,4671

Resultado Primário (III) = (I – II)

1.264.663,96

1.199.870,93

0,0183

1.302.603,88

1.177.016,25

0,0172

1.348.195,02

1.165.752,93

0,0163

Resultado Nominal

490.890,97

465.740,96

0,0071

187.274,13

169.218,51

0,0025

208.509,33

180.293,17

0,0025

Dívida Pública Consolidada

3.566.157,01

3.383.450,67

0,0516

3.244.439,97

2.931.634,56

0,0429

2.921.796,68

2.526.409,76

0,0353

Dívida Consolidada Líquida

842.585,86

799.417,32

0,0122

708.142,37

639.868,41

0,0094

594.008,98

513.625,78

0,0072

FONTE: 2017 -2019 - VALORES PROJETADOS

http://www.economiaemdia.com.br/vgn-ext-templating/v/index.jsp?vgnextoid=065098037f782310VgnVCM100000882810acRCRD&vgnextfmt

Nota: Cálculos efetuados em conformidade com Manual de Orientação do TCE/RO - ANEXO DE METAS FISCAIS E RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 7ª edição atualizada.

 

Expectativas Mediana para o Cenário Macro-econômicos 2017 a 2019

 

Variáveis

2014

2015

2016

2017

2018

2019

Crescimento Real do PIB (% a.a)

-

-

-

1,015

1,030

1,035

PIB Nominal (R$ bilhões)

-

-

-

6.908.000.000

7.557.000.000

8.267.000.000

Infração Média (% a.a) projetada com base em indice oficial de inflação (IPCA)

-

-

-

1,054

1,050

1,045

Taxa Selic real / IPCA (acumulado 12 meses) %

-

-

-

1,058

1,042

1,045

Fonte: Projeções economicas elaboradas pelo Bradesco - 11/03/2016

 

Parâmetros Macro-econômicos 2017 a 2019 (coeficiente)

 

Variáveis

2014

2015

2016

2017

2018

2019

Infração Média (% a.a) projetada com base em indice oficial de inflação (IPCA)

-

-

-

1,054

1,107

1,1565

 

Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

MUNICIPIO DE MONTE NEGRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2017

 

AMF – Tabela 2 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Prev./2015

(a)

% PIB

Metas Realiz.2015

(b)

% PIB

Variação

Valor

(c) = (b-a)

%

(c/a) x 100

Receita Total

45.500.211,25

0,8612

32.092.391,58

0,54357

(13.407.819,67)

(29,47)

Receitas Primárias (I)

45.491.193,90

0,8611

30.731.164,66

0,52051

(14.760.029,24)

(32,45)

Despesa Total

45.500.211,25

0,8612

32.092.391,58

0,54357

(13.407.819,67)

(29,47)

Despesas Primárias (II)

44.733.703,53

0,8467

29.694.465,68

0,50296

(15.039.237,85)

(33,62)

Resultado Primário (III) = (I–II)

757.490,37

0,0143

1.036.698,98

0,01756

279.208,61

36,86

Resultado Nominal

(340.453,78)

-0,0064

879.661,06

0,01490

1.220.114,84

(358,38)

Dívida Pública Consolidada

4.463.506,78

0,0845

5.076.183,88

0,08598

612.677,10

13,73

Dívida Consolidada Líquida

(6.739.960,91)

-0,1276

1.277.728,99

0,02164

8.017.689,90

(118,96)

FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SETOR DE CONTABILIDADE

PRESTAÇÃO DE CONTAS - 2015

http://brasilemsintese.ibge.gov.br/contas-nacionais/pib-valores-correntes

Nota: PIB NACIONAL Previsto e Realizado para 2015

ESPECIFICAÇÃO

VALOR - R$ MILHARES

Previsão do PIB Estadual para 2015

5.283.096.000,00

Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2015

5.904.000.000,00

 

Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

MUNICIPIO DE MONTE NEGRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2017

 

AMF – Tabela 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2014

2015

%

2016

%

2017

%

2018

%

2019

%

Receita Total

48.934.915,38

45.500.211,25

-7,019

39.821.052,56

(12,48)

38.824.346,66

(2,503)

39.989.077,06

3,000

41.388.694,76

3,500

Receitas Primárias (I)

48.926.327,43

45.491.193,90

-7,021

38.847.087,96

(14,61)

37.488.795,91

(3,497)

38.613.459,78

3,000

39.964.930,88

3,500

Despesa Total

48.934.915,38

45.500.211,25

-7,019

39.821.052,56

(12,48)

38.824.346,66

(2,503)

39.989.077,06

3,000

41.388.694,76

3,500

Despesas Primárias (II)

48.304.908,03

44.733.703,53

-7,393

38.068.899,87

(14,90)

36.224.131,95

(4,846)

37.310.855,90

3,000

38.616.735,86

3,500

Resultado Primário (III) = (I - II)

621.419,40

757.490,37

21,897

778.188,09

2,73

1.264.663,96

62,51

1.302.603,88

3,000

1.348.195,02

3,500

Resultado Nominal

101.630,87

(340.453,78)

-434,991

(126.169,03)

(62,94)

490.890,97

(489,074)

187.274,13

(61,850)

208.509,33

11,339

Dívida Pública Consolidada

10.962.327,38

4.463.506,78

-59,283

4.395.742,03

(1,52)

3.566.157,01

(18,872)

3.244.439,97

(9,021)

2.921.796,68

(9,944)

Dívida Consolidada Líquida

2.134.248,26

(6.739.960,91)

-415,800

(4.998.470,17)

(25,84)

842.585,86

(116,857)

708.142,37

(15,956)

594.008,98

(16,117)

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2014

2015

%

2016

%

2017

%

2018

%

2019

%

Receita Total

57.856.435,54

48.639.725,83

-15,930

39.821.052,56

(18,13)

36.835.243,51

(7,498)

36.133.619,82

(1,905)

35.787.843,56

(0,957)

Receitas Primárias (I)

57.846.281,89

48.630.086,28

-15,932

38.847.087,96

(20,12)

35.568.117,56

(8,441)

34.890.629,60

(1,905)

34.556.747,98

(0,957)

Despesa Total

57.856.435,54

48.639.725,83

-15,930

39.821.052,56

(18,13)

36.835.243,51

(7,498)

36.133.619,82

(1,905)

35.787.843,56

(0,957)

Despesas Primárias (II)

57.111.569,03

47.820.329,07

-16,269

38.068.899,87

(20,39)

34.368.246,63

(9,721)

33.713.613,36

(1,905)

33.390.995,05

(0,957)

Resultado Primário (III) = (I - II)

734.712,86

809.757,21

10,214

778.188,09

(3,90)

1.199.870,93

54,188

1.177.016,25

(1,905)

1.165.752,93

(0,957)

Resultado Nominal

120.159,60

(363.945,09)

-402,885

(126.169,03)

(65,33)

465.740,96

(469,140)

169.218,51

(63,667)

180.293,17

6,545

Dívida Pública Consolidada

12.960.913,13

4.771.488,75

-63,186

4.395.742,03

(7,87)

3.383.450,67

(23,029)

2.931.634,56

(13,354)

2.526.409,76

(13,822)

Dívida Consolidada Líquida

2.523.351,60

(7.205.018,21)

-385,534

(4.998.470,17)

(30,63)

799.417,32

(115,993)

639.868,41

(19,958)

513.625,78

(19,729)

FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE CONTABILIDADE

http://www.economiaemdia.com.br/vgn-ext-templating/v/index.jsp?vgnextoid=065098037f782310VgnVCM100000882810acRCRD&vgnextfmt

Nota: O Cálculo das Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Expectativas Mediana para o Cenário Macro-econômicos 2014 a 2019

 

Variáveis

2014

2015

2016

2017

2018

2019

Crescimento Real do PIB (% a.a)

1,010

-1,038

-1,035

1,015

1,030

1,035

PIB Nominal (R$ bilhões)

5.687.000.000,00

6.121.000.000,00

6.385.000.000,00

6.908.000.000,00

7.557.000.000,00

8.267.000.000,00

Infração Média (% a.a) projetada com base em indice oficial de

1,064

1,106

1,069

1,054

1,050

1,045

Taxa Selic real / IPCA (acumulado 12 meses) %

1,042

1,024

1,062

1,058

1,042

1,045

Fonte: Projeções economicas elaboradas pelo Bradesco - 11/03/2016

 

Parâmetros Macro-econômicos 2014 a 2019 (coeficiente)

 

Variáveis

2014

2015

2016

2017

2018

2019

Infração Média (% a.a) projetada com base em indice oficial de inflação (IPCA)

1,182

1,069

-

1,054

1,107

1,157

 

Tabela 4 – Evolução do Patrimônio Líquido

MUNICIPIO DE MONTE NEGRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2017

 

AMF – Tabela 4 (LRF, art.4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2015

%

2014

%

2013

%

Patrimônio/Capital

20.390.153,84

89%

17.070.444,06

84%

17.839.641,60

105%

Reservas

-

0%

-

0%

-

0%

Resultado Acumulado

2.630.355,30

11%

3.318.686,97

16%

(769.197,54)

-5%

TOTAL

23.020.509,14

100%

20.389.131,03

100%

17.070.444,06

100%

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2015

%

2014

%

2013

%

Patrimônio

(3.591.798,74)

155%

(5.281.576,84)

147%

2.086.907,51

-40%

Reservas

 

0%

 

0%

 

0%

Lucros ou Prejuízos Acumulados

1.268.894,69

-55%

1.689.778,10

-47%

(7.368.484,35)

140%

TOTAL

(2.322.904,05)

100%

(3.591.798,74)

100%

(5.281.576,84)

100%

FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SETOR DE CONTABILIDADE

PRESTAÇÃO DE CONTAS: 2013 - 2015

 

Tabela 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

MUNICIPIO DE MONTE NEGRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2017

 

AMF – Tabela 5 (LRF, art.4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2015

(a)

2014

(d)

2013

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

-

-

-

Alienação de Bens Móveis

-

-

-

Alienação de Bens Imóveis

-

-

-

DESPESAS EXECUTADAS

2015

(b)

2014

(e)

2013

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE

 

 

 

ATIVOS (II)

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

 

 

 

Inversões Financeiras

 

 

 

Amortização da Dívida

 

 

 

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE

 

 

 

PREVIDÊNCIA

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

 

 

 

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

 

 

 

SALDO FINANCEIRO

 

 

 

VALOR (III)

-

-

-

FONTE: SEM MOVIMENTOS NOS PERIODOS

 

Tabela 6 – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS

MUNICIPIO DE MONTE NEGRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS

2017

 

AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS

2015

2014

2013

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

1.640.377,68

1.305.596,71

669.066,98

RECEITAS CORRENTES

1.640.377,68

1.305.596,71

1.002.848,99

Receita de Contribuições dos Segurados

681.677,61

677.807,49

768.873,65

Pessoal Civil

681.677,61

677.807,49

768.873,65

Pessoal Militar

 

 

 

Outras Receitas de Contribuições

 

 

 

Receita Patrimonial

958.700,07

627.789,22

233.975,34

Receita de Serviços

 

 

 

Outras Receitas Correntes

-

-

-

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

 

 

 

Outras Receitas Correntes

 

-

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

 

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

 

 

 

Amortização de Empréstimos

 

 

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

-

-

(333.782,01)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

1.047.461,74

901.671,82

738.196,27

RECEITAS CORRENTES

1.047.461,74

901.671,82

738.196,27

Receita de Contribuições

1.047.461,74

901.671,82

738.196,27

Patronal

 

 

 

Pessoal Civil

201.310,19

458.089,83

552.985,14

Pessoal Militar

 

 

 

Cobertura de Déficit Atuarial

 

 

 

Regime de Débitos e Parcelamentos

846.151,55

443.581,99

185.211,13

Receita Patrimonial

-

-

-

Receita de Serviços

 

 

 

Outras Receitas Correntes

 

 

-

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

 

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)

2.687.839,42

2.207.268,53

1.407.263,25

DESPESAS

2015

2014

2013

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)

1.002.439,49

760.534,00

555.474,94

ADMINISTRAÇÃO

351.671,16

-

195.324,67

Despesas Correntes

351.671,16

-

192.324,67

Despesas de Capital

-

-

3.000,00

PREVIDÊNCIA

650.768,33

760.534,00

360.150,27

Pessoal Civil

650.768,33

506.265,10

360.150,27

Pessoal Militar

 

 

 

Outras Despesas Previdenciárias

-

254.268,90

-

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

 

 

 

Demais Despesas Previdenciárias

-

254.268,90

 

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)

-

-

-

ADMINISTRAÇÃO

-

-

-

Despesas Correntes

 

 

 

Despesas de Capital

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)

1.002.439,49

760.534,00

555.474,94

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

1.685.399,93

1.446.734,53

851.788,31

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

2015

2014

2013

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS

25.791,26

 

-

Plano Financeiro

 

 

 

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

 

 

 

Recursos para Formação de Reserva

 

 

 

Outros Aportes para o RPPS

 

 

 

Plano Previdenciário

25.791,26

 

-

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

 

 

 

Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial

 

 

 

Outros Aportes para o RPPS

25.791,26

 

-

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

-

142.717,70

912.867,88

BENS E DIREITOS DO RPPS

8.743.310,66

7.026.043,47

5.582.594,60

FONTE: Relatório Resumido de Execução Orçamentária - ANEXO IV - SISTEMA CECAM

 

Tabela 7 – Projeção Atuarial do RPPS

MUNICIPIO DE MONTE NEGRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS

2017

 

AMF – Tabela 7 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea a)

R$ 1,00

EXERCÍCIO

RECEITAS

PREVIDENCIÁRIAS

(a)

DESPESAS

PREVIDENCIÁRIAS

(b)

RESULTADO

PREVIDENCIÁRIO

(c) = (a-b)

S. FINANCEIRO

DO EXERCÍCIO

(d) = (2010) + (c)

2015

2.635.845,80

300.341,82

2.335.503,98

10.912.375,26

2016

2.880.362,84

290.416,92

2.589.945,92

13.502.321,18

2017

3.142.035,59

291.095,73

2.850.939,86

16.353.261,04

2018

3.421.284,51

281.184,34

3.140.100,17

19.493.361,21

2019

3.719.827,29

281.876,78

3.437.950,51

22.931.311,72

2020

4.038.213,39

271.979,18

3.766.234,21

26.697.545,93

2021

4.378.297,24

394.907,81

3.983.389,43

30.680.935,36

2022

4.996.356,02

580.506,30

4.415.849,72

35.096.785,08

2023

5.291.504,45

810.023,19

4.481.481,26

39.578.266,34

2024

5.590.892,74

1.005.529,71

4.585.363,03

44.163.629,37

2025

5.896.818,94

1.206.550,63

4.690.268,31

48.853.897,68

2026

6.209.347,50

1.404.459,10

4.804.888,40

53.658.786,08

2027

6.529.064,38

1.798.584,34

4.730.480,04

58.389.266,12

2028

6.844.631,00

2.348.094,73

4.496.536,27

62.885.802,39

2029

7.146.478,38

2.960.779,45

4.185.698,93

67.071.501,32

2030

7.429.996,06

3.146.166,14

4.283.829,92

71.355.331,24

2031

7.719.725,36

3.542.331,42

4.177.393,94

75.532.725,18

2032

8.003.395,50

4.095.305,04

3.908.090,46

79.440.815,64

2033

8.271.237,69

4.550.153,43

3.721.084,26

83.161.899,90

2034

8.528.193,08

5.128.852,34

3.399.340,74

86.561.240,64

2035

8.766.180,77

5.509.691,52

3.256.489,25

89.817.729,89

2036

8.995.937,63

5.940.735,26

3.055.202,37

92.872.932,26

2037

9.213.960,96

6.447.617,17

2.766.343,79

95.639.276,05

2038

9.414.999,88

6.881.409,14

2.533.590,74

98.172.866,79

2039

9.602.424,20

6.954.776,34

2.647.647,86

100.820.514,65

2040

9.797.046,04

7.073.416,49

2.723.629,55

103.544.144,20

2041

9.996.584,42

7.159.230,03

2.837.354,39

106.381.498,59

2042

10.203.307,48

7.534.560,33

2.668.747,15

109.050.245,74

2043

10.400.278,93

7.843.064,95

2.557.213,98

111.607.459,72

2044

10.590.926,86

8.217.378,73

2.373.548,13

113.981.007,85

2045

10.770.926,99

8.202.254,93

2.568.672,06

116.549.679,91

2046

10.963.010,42

8.327.461,01

2.635.549,41

119.185.229,32

2047

11.159.486,13

8.454.781,12

2.704.705,01

121.889.934,33

2048

11.360.494,60

8.656.703,89

2.703.790,71

124.593.725,04

2049

10.043.998,48

8.671.287,08

1.372.711,40

125.966.436,44

FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SETOR DE CONTABILIDADE

 

Tabela 8 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

MUNICIPIO DE MONTE NEGRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2017

 

AMF – Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/

PROGRAMAS/

BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA

PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2017

2018

2019

TOTAL

 

 

0,00

0,00

0,00

-

FONTE: SEM MOVIMENTOS NOS PERIODOS

 

Tabela 9 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

MUNICIPIO DE MONTE NEGRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2017

 

AMF – Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

EVENTOS

Valor Previsto para 2017

Aumento Permanente da Receita

 

(-) Transferências Constitucionais

 

(-) Transferências ao FUNDEB

 

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

 

Redução Permanente de Despesa (II)

 

Margem Bruta (III) = (I+II)

 

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

 

Novas DOCC

 

Novas DOCC geradas por PPP

 

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

 

FONTE: SEM MOVIMENTO NO PERIODO

 

Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

MUNICIPIO DE MONTE NEGRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2017

 

ARF (LRF, art 4o, § 3o)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

 

 

 

Dívidas em Processo de Reconhecimento

 

 

 

Avais e Garantias Concedidas

 

 

 

Assunção de Passivos

 

 

 

Assistências Diversas

 

 

-

Outros Passivos Contingentes

238.243,47

Abertura de Crédito adicionais para atendimento em Situação Imprevista

238.243,47

SUBTOTAL

238.243,47

SUBTOTAL

238.243,47

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

 

 

 

Restituição de Tributos a Maior

 

 

 

Discrepância de Projeções:

 

 

 

Outros Riscos Fiscais

150.000,00

Abertura de Credito Especial para acobertar Contra-Partidas de Convênios

150.000,00

SUBTOTAL

150.000,00

SUBTOTAL

150.000,00

TOTAL

388.243,47

TOTAL

388.243,47

FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SETOR DE CONTABILIDADE

Nota:

a) O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas caso as situaçãoes acima descritas venham a ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art. 4º, § 3º da LRF.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

PC PAULO MIOTTO, 2330

CNPJ: 63.761.985.0001-98

Resumo do LDO - Exercícios de 2017

Programa

Projeto/Atividade/Operações Especiais

2017

Total

LDO

 

 

 

 

 

 

0000

ENCARGOS ESPECIAIS

 

 

 

 

 

 

0001

PARCELAMENTO DA DIVIDA JUNTO AO INSS

162.000,00

0,00

0,00

0,00

162.000,00

 

0002

PARCELAMENTO DA DIVIDA JUNTO AO IPREMON

780.000,00

0,00

0,00

0,00

780.000,00

 

0003

PARCELAMENTO DA DIVIDA JUNTO A CERON

156.000,00

0,00

0,00

0,00

156.000,00

 

0004

PARCELAMENTO DA DIVIDA DO PASEP

300.000,00

0,00

0,00

0,00

300.000,00

 

0006

PRECATÓRIOS

40.000,00

0,00

0,00

0,00

40.000,00

TOTAL

1.438.000,00

0,00

0,00

0,00

1.438.000,00

0001

ATUAÇÃO LEGISLATIVA

 

 

 

 

 

 

1001

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - CÂMARA

34.728,75

0,00

0,00

0,00

34.728,75

 

1072

REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA

46.305,00

0,00

0,00

0,00

46.305,00

 

2001

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA

1.413.465,30

0,00

0,00

0,00

1.413.465,30

TOTAL

1.494.499,05

0,00

0,00

0,00

1.494.499,05

0002

APOIO ADMINISTRATIVO - GABINETE

 

 

 

 

 

 

1002

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-GABINETE

5.000,00

0,00

0,00

0,00

5.000,00

 

2002

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE

166.352,44

0,00

0,00

0,00

166.352,44

 

2113

PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS- GABIN

742.061,14

0,00

0,00

0,00

742.061,14

TOTAL

913.413,58

0,00

0,00

0,00

913.413,58

0003

APOIO ADMINISTRATIVO - SEGAFIN

 

 

 

 

 

 

1003

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-SEGAFIN

40.000,00

0,00

0,00

0,00

40.000,00

 

2003

MANUT DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN

1.173.728,50

0,00

0,00

0,00

1.173.728,50

 

2004

PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-SEGAFIN

1.200.000,00

0,00

0,00

0,00

1.200.000,00

 

9999

RESERVA DE CONTINGENCIA

328.243,47

0,00

0,00

0,00

328.243,47

TOTAL

2.741.971,97

0,00

0,00

0,00

2.741.971,97

0004

REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO

 

 

 

 

 

 

2005

REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO

120.000,00

0,00

0,00

0,00

120.000,00

TOTAL

120.000,00

0,00

0,00

0,00

120.000,00

0005

MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

 

 

 

 

 

1004

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-DIVISÃO

7.000,00

0,00

0,00

0,00

7.000,00

 

2006

RECADASTRAMENTO PREDIAL E TERRITORIAL

3.000,00

0,00

0,00

0,00

3.000,00

TOTAL

10.000,00

0,00

0,00

0,00

10.000,00

0006

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

 

 

 

 

 

 

2008

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

57.297,90

0,00

0,00

0,00

57.297,90

TOTAL

57.297,90

0,00

0,00

0,00

57.297,90

Programa

Projeto/Atividade/Operações Especiais

2017

Total

0007

APOIO ADMINISTRATIVO-SEMOSP

 

 

 

 

 

 

1006

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-SEMOSP

30.000,00

0,00

0,00

0,00

30.000,00

 

2009

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP

385.000,00

0,00

0,00

0,00

385.000,00

 

2114

PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS-SEMOSP

1.254.000,00

0,00

0,00

0,00

1.254.000,00

TOTAL

1.669.000,00

0,00

0,00

0,00

1.669.000,00

0008

MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS

 

 

 

 

 

 

1007

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA

182.325,94

0,00

0,00

0,00

182.325,94

 

2010

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS VIAS URBANAS

451.000,00

0,00

0,00

0,00

451.000,00

 

2014

MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

511.000,00

0,00

0,00

0,00

511.000,00

 

2015

MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL

36.000,00

0,00

0,00

0,00

36.000,00

TOTAL

1.180.325,94

0,00

0,00

0,00

1.180.325,94

0009

MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

 

 

 

 

 

 

1011

CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS

759.828,24

0,00

0,00

0,00

759.828,24

 

2013

MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

1.101.500,00

0,00

0,00

0,00

1.101.500,00

TOTAL

1.861.328,24

0,00

0,00

0,00

1.861.328,24

0011

UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

 

 

1017

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-ENS FUND 25%

10.000,00

0,00

0,00

0,00

10.000,00

 

1018

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS- FUNDEB 40%

25.000,00

0,00

0,00

0,00

25.000,00

 

2017

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 60%

4.000.000,00

0,00

0,00

0,00

4.000.000,00

 

2018

FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

932.370,96

0,00

0,00

0,00

932.370,96

 

2019

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40%

1.251.315,83

0,00

0,00

0,00

1.251.315,83

 

2065

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTA

400.000,00

0,00

0,00

0,00

400.000,00

 

2133

AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR REC PRÓPRIO

282.000,00

0,00

0,00

0,00

282.000,00

 

2140

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS ESCOLAS MUNICIPA

100.000,00

0,00

0,00

0,00

100.000,00

TOTAL

7.000.686,79

0,00

0,00

0,00

7.000.686,79

0012

TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

 

 

1213

APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR 2017

3.000.000,00

0,00

0,00

0,00

3.000.000,00

 

2020

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR- FUNDEB 40%

900.000,00

0,00

0,00

0,00

900.000,00

TOTAL

3.900.000,00

0,00

0,00

0,00

3.900.000,00

0014

PROGRAMA NACIONAL DE ALIMETAÇÃO ESCOLAR

 

 

 

 

 

 

2022

MANUTENÇÃO DA ATIVIDADES DO PNAE

112.719,53

0,00

0,00

0,00

112.719,53

 

2023

MANUTENÇÃO DO PNAE CRECHE

10.000,00

0,00

0,00

0,00

10.000,00

 

2024

MANUTENÇÃO DO PNAE-PRÉ

17.600,00

0,00

0,00

0,00

17.600,00

TOTAL

140.319,53

0,00

0,00

0,00

140.319,53

Programa

Projeto/Atividade/Operações Especiais

2017

Total

0015

PROGRAMA NACIONAL DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

 

 

 

 

 

2025

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PNATE

172.406,37

0,00

0,00

0,00

172.406,37

TOTAL

172.406,37

0,00

0,00

0,00

172.406,37

0016

PROGRAMA SALARIO EDUCAÇÃO

 

 

 

 

 

 

2026

MANUTENÇÃO DA ATIVIDADES DO SALÁRIO

264.094,06

0,00

0,00

0,00

264.094,06

TOTAL

264.094,06

0,00

0,00

0,00

264.094,06

0019

APOIO ADMINISTRATIVO-SETUR

 

 

 

 

 

 

1031

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-SETUR

15.000,00

0,00

0,00

0,00

15.000,00

 

2027

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SETUR

55.968,62

0,00

0,00

0,00

55.968,62

 

2118

PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-SETUR

120.000,00

0,00

0,00

0,00

120.000,00

TOTAL

190.968,62

0,00

0,00

0,00

190.968,62

0021

APOIO ADMINISTRATIVO SEPAGRI

 

 

 

 

 

 

1036

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-SEPAGRI

35.474,89

0,00

0,00

0,00

35.474,89

 

2030

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI

205.803,69

0,00

0,00

0,00

205.803,69

 

2115

PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS-SEPAGR

300.000,00

0,00

0,00

0,00

300.000,00

TOTAL

541.278,58

0,00

0,00

0,00

541.278,58

0022

APOIO AOS PRODUTORES RURAIS

 

 

 

 

 

 

2031

APOIO AO PRODUTORES RURAIS

134.207,35

0,00

0,00

0,00

134.207,35

 

2104

VERTICALIZAÇÃO DA PEQUENA PRODUÇÃO RURAL DO MU

10.878,43

0,00

0,00

0,00

10.878,43

 

2105

DIVERSIFICAÇÃO DA PRODUTIV COM INCENTIVOS A PR

29.009,15

0,00

0,00

0,00

29.009,15

 

2106

APOIO A CRIAÇÃO DE COOP, ASSOCIAÇÕES E AGROEND

27.195,88

0,00

0,00

0,00

27.195,88

TOTAL

201.290,81

0,00

0,00

0,00

201.290,81

0023

APOIO ADMINISTRATIVO SEMA

 

 

 

 

 

 

1041

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-SEMA

5.000,00

0,00

0,00

0,00

5.000,00

 

2032

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMA

40.000,00

0,00

0,00

0,00

40.000,00

 

2117

PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-SEMA

80.000,00

0,00

0,00

0,00

80.000,00

 

2160

MANUTENÇÃO DE JARDINAGEM

80.000,00

0,00

0,00

0,00

80.000,00

TOTAL

205.000,00

0,00

0,00

0,00

205.000,00

0024

FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO AMIBIENTAL

 

 

 

 

 

 

2033

OPERAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO

5.000,00

0,00

0,00

0,00

5.000,00

TOTAL

5.000,00

0,00

0,00

0,00

5.000,00

Programa

Projeto/Atividade/Operações Especiais

2017

Total

0026

APOIO ADMINISTRATIVO-SEMDES

 

 

 

 

 

 

1042

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-SEMDES

5.000,00

0,00

0,00

0,00

5.000,00

 

2035

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES

143.000,00

0,00

0,00

0,00

143.000,00

 

2084

PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-SEMDES

579.000,00

0,00

0,00

0,00

579.000,00

TOTAL

727.000,00

0,00

0,00

0,00

727.000,00

0027

APOIO AOS CONSELHOS

 

 

 

 

 

 

2036

MANUT DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS

12.588,79

0,00

0,00

0,00

12.588,79

TOTAL

12.588,79

0,00

0,00

0,00

12.588,79

0028

CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE

 

 

 

 

 

 

2037

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDCA

25.553,59

0,00

0,00

0,00

25.553,59

TOTAL

25.553,59

0,00

0,00

0,00

25.553,59

0029

CONSELHO TUTELAR

 

 

 

 

 

 

1142

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS CONSELHO

1.500,00

0,00

0,00

0,00

1.500,00

 

2038

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

32.500,00

0,00

0,00

0,00

32.500,00

TOTAL

34.000,00

0,00

0,00

0,00

34.000,00

0032

APOIO AO TRANSPORTE DE PESSOAS DE BAIXA RENDA

 

 

 

 

 

 

2040

DOAÇÃO DE PASSAGENS

3.261,00

0,00

0,00

0,00

3.261,00

TOTAL

3.261,00

0,00

0,00

0,00

3.261,00

0033

ASSISTENCIA FUNERAL AS FAMILIAS DE BAIXA RENDA

 

 

 

 

 

 

2041

DOAÇÃO DE URNAS MORTUÁRIAS

14.261,00

0,00

0,00

0,00

14.261,00

TOTAL

14.261,00

0,00

0,00

0,00

14.261,00

0034

INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADO-IDG PBF

 

 

 

 

 

 

2042

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD BOLSA

58.727,19

0,00

0,00

0,00

58.727,19

 

2090

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD SUAS

34.380,31

0,00

0,00

0,00

34.380,31

TOTAL

93.107,50

0,00

0,00

0,00

93.107,50

0036

PISO BÁSICO DE TRANSIÇÃO

 

 

 

 

 

 

2043

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SCFV

110.684,77

0,00

0,00

0,00

110.684,77

TOTAL

110.684,77

0,00

0,00

0,00

110.684,77

0037

PROGRAMA VIVER MELHOR

 

 

 

 

 

 

2085

DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS

16.000,00

0,00

0,00

0,00

16.000,00

Programa

Projeto/Atividade/Operações Especiais

2017

Total

TOTAL

16.000,00

0,00

0,00

0,00

16.000,00

0042

APOIO ADMINISTRATIVO-SEMUSA

 

 

 

 

 

 

1055

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-SEMUSA

10.000,00

0,00

0,00

0,00

10.000,00

 

2056

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA

700.000,00

0,00

0,00

0,00

700.000,00

 

2062

PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-FMS

3.006.199,03

0,00

0,00

0,00

3.006.199,03

 

2137

ATIVIDADES ADM DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

8.000,00

0,00

0,00

0,00

8.000,00

TOTAL

3.724.199,03

0,00

0,00

0,00

3.724.199,03

0043

CONST AMP E REFORMAS DE UNIDADE DE SAÚDE

 

 

 

 

 

 

1056

REFORMA E AMP DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE

20.000,00

0,00

0,00

0,00

20.000,00

 

1074

REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA SEMUSA

20.000,00

0,00

0,00

0,00

20.000,00

 

1132

CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPL DAS UBS

10.000,00

0,00

0,00

0,00

10.000,00

TOTAL

50.000,00

0,00

0,00

0,00

50.000,00

0045

REGIME DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS

 

 

 

 

 

 

1067

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-IPREMON

45.000,00

0,00

0,00

0,00

45.000,00

 

1163

CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO SEDE-IPREMON

60.000,00

0,00

0,00

0,00

60.000,00

 

2057

MANUT DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCE

445.000,00

0,00

0,00

0,00

445.000,00

 

2058

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE BENEFICIOS

1.215.000,00

0,00

0,00

0,00

1.215.000,00

 

9999

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.558.371,83

0,00

0,00

0,00

1.558.371,83

TOTAL

3.323.371,83

0,00

0,00

0,00

3.323.371,83

0046

REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL

 

 

 

 

 

 

1068

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS- ENS INFANTIL

10.000,00

0,00

0,00

0,00

10.000,00

 

2059

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL

50.000,00

0,00

0,00

0,00

50.000,00

 

2060

FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO INFANTIL 60%

224.613,09

0,00

0,00

0,00

224.613,09

 

2141

ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CRECHE

20.000,00

0,00

0,00

0,00

20.000,00

 

2145

APOIO A CRECHES - BRASIL CARINHOSO

27.198,28

0,00

0,00

0,00

27.198,28

TOTAL

331.811,37

0,00

0,00

0,00

331.811,37

0047

APOIO ADMINISTRATICO-SEMIC

 

 

 

 

 

 

1070

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS SEMIC

5.000,00

0,00

0,00

0,00

5.000,00

 

2061

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC

46.674,18

0,00

0,00

0,00

46.674,18

 

2111

PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-SEMIG

80.000,00

0,00

0,00

0,00

80.000,00

TOTAL

131.674,18

0,00

0,00

0,00

131.674,18

0048

MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIOS

 

 

 

 

 

 

2074

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO

24.769,55

0,00

0,00

0,00

24.769,55

TOTAL

24.769,55

0,00

0,00

0,00

24.769,55

Programa

Projeto/Atividade/Operações Especiais

2017

Total

0051

APOIO ADMINISTRATIVO DIST. MASSANGANA

 

 

 

 

 

 

1131

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-DISTRITO MASSANGANA

3.000,00

0,00

0,00

0,00

3.000,00

 

2079

MANUT DAS ATIVIDADES DO DISTRITO DO MASSANGANA

3.000,00

0,00

0,00

0,00

3.000,00

TOTAL

6.000,00

0,00

0,00

0,00

6.000,00

0052

APOIO ADMINISTRATIVO - SEMPLA

 

 

 

 

 

 

1080

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS -SEMPLA

3.000,00

0,00

0,00

0,00

3.000,00

 

2080

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMPLA

72.000,00

0,00

0,00

0,00

72.000,00

 

2134

PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-SEMPLA

105.000,00

0,00

0,00

0,00

105.000,00

TOTAL

180.000,00

0,00

0,00

0,00

180.000,00

0054

RECUPERAÇÃO DO SOLO E MECANIZAÇÃO AGRICOLA

 

 

 

 

 

 

2093

RECUPERAÇÃO DO SOLO E MECANIZAÇÃO

269.241,23

0,00

0,00

0,00

269.241,23

TOTAL

269.241,23

0,00

0,00

0,00

269.241,23

0055

PROGRAMA BALDE CHEIO

 

 

 

 

 

 

1081

AQUISIÇÃO DE TANQUE DE RESFRIAMENTO DE LEITE

39.155,00

0,00

0,00

0,00

39.155,00

 

2094

RECUPERAÇÃO DE PASTAGENS E ÁREAS

54.392,17

0,00

0,00

0,00

54.392,17

 

2095

REALIZAÇÃO DO CONCURSO LEITEIRO

15.662,00

0,00

0,00

0,00

15.662,00

 

2161

MELHORIA GENETICA DO REBANHO

85.696,10

0,00

0,00

0,00

85.696,10

TOTAL

194.905,27

0,00

0,00

0,00

194.905,27

0056

CAPACITAÇÃO DE PROD RURAIS E FORTAL DE SUAS ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

2096

CAPACITAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS

50.000,00

0,00

0,00

0,00

50.000,00

TOTAL

50.000,00

0,00

0,00

0,00

50.000,00

0058

PATRULHA AGRICOLA

 

 

 

 

 

 

1082

AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

195.775,00

0,00

0,00

0,00

195.775,00

 

2099

MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRICOLA

200.000,00

0,00

0,00

0,00

200.000,00

TOTAL

395.775,00

0,00

0,00

0,00

395.775,00

0059

APOIO A FEIRA LIVRE DO AGRICULTOR

 

 

 

 

 

 

2101

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FEIRA

49.859,49

0,00

0,00

0,00

49.859,49

 

2102

APOIO AO TRANSPORTE DOS FEIRANTES

22.863,10

0,00

0,00

0,00

22.863,10

TOTAL

72.722,59

0,00

0,00

0,00

72.722,59

0060

PROGRAMA SEMEAR

 

 

 

 

 

Programa

Projeto/Atividade/Operações Especiais

2017

Total

 

2103

APOIO AS CULTURAS ANUAIS E PERENES

31.728,76

0,00

0,00

0,00

31.728,76

TOTAL

31.728,76

0,00

0,00

0,00

31.728,76

0061

RECUPERAÇÃO E FORTALECIMENTO DA LAVOURA CAFEIRA

 

 

 

 

 

 

2107

ASSISTENCIA TECNICA AOS PRODUTORES

45.326,80

0,00

0,00

0,00

45.326,80

 

2108

CAPACITAÇÃO TECNICA RURAL

31.728,78

0,00

0,00

0,00

31.728,78

 

2109

DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES E MUDAS

107.219,51

0,00

0,00

0,00

107.219,51

TOTAL

184.275,09

0,00

0,00

0,00

184.275,09

0062

APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO PARQUE INDUSTRIAL

 

 

 

 

 

 

2067

REALIZAÇÃO DA FEIRA COMERCIAL E INSDUSTRIAL

30.000,00

0,00

0,00

0,00

30.000,00

 

2112

APOIO NAS ATIVIDADES DO PARQUE INDUSTRIAL

20.000,00

0,00

0,00

0,00

20.000,00

TOTAL

50.000,00

0,00

0,00

0,00

50.000,00

0063

APOIO AO ENSINO SUPERIOR

 

 

 

 

 

 

2119

TRANSPORTE DE ALUNOS- ENS SUPERIOR

60.000,00

0,00

0,00

0,00

60.000,00

TOTAL

60.000,00

0,00

0,00

0,00

60.000,00

0064

PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE

 

 

 

 

 

 

1154

CONST REF E AMP DE INFRAEST E AQUISIÇÃO DE EQU

50.000,00

0,00

0,00

0,00

50.000,00

 

2122

APOIO AS ATIVIDADES ESPORTIVAS

120.000,00

0,00

0,00

0,00

120.000,00

 

2123

EXECUÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS

5.000,00

0,00

0,00

0,00

5.000,00

 

2124

INICIAÇÃO ESPORTIVAS

15.000,00

0,00

0,00

0,00

15.000,00

TOTAL

190.000,00

0,00

0,00

0,00

190.000,00

0065

PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO TURISTICO E CULTURAL

 

 

 

 

 

 

2125

REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS

190.000,00

0,00

0,00

0,00

190.000,00

 

2126

MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL

5.000,00

0,00

0,00

0,00

5.000,00

 

2127

INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS

5.000,00

0,00

0,00

0,00

5.000,00

 

2128

FESTIVAL DE DANÇA

1.000,00

0,00

0,00

0,00

1.000,00

 

2129

MÚSICA PARA TODOS

1.000,00

0,00

0,00

0,00

1.000,00

 

2130

PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS E OUTROS EVENTOS

5.000,00

0,00

0,00

0,00

5.000,00

 

2131

APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

5.000,00

0,00

0,00

0,00

5.000,00

TOTAL

212.000,00

0,00

0,00

0,00

212.000,00

0068

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

 

 

 

 

 

2135

REPASSE A ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR

5.000,00

0,00

0,00

0,00

5.000,00

TOTAL

5.000,00

0,00

0,00

0,00

5.000,00

Programa

Projeto/Atividade/Operações Especiais

2017

Total

0070

ASSISTENCIA Á SAÚDE DA POPULAÇÃO-ATENÇÃO BÁSICA

 

 

 

 

 

 

1197

CV. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA

250.000,00

0,00

0,00

0,00

250.000,00

 

2047

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PAB FIXO

400.764,00

0,00

0,00

0,00

400.764,00

 

2048

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF

368.340,00

0,00

0,00

0,00

368.340,00

 

2049

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMACIA BÁSICA

72.440,40

0,00

0,00

0,00

72.440,40

 

2050

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PACS

450.216,00

0,00

0,00

0,00

450.216,00

 

2053

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL

327.282,77

0,00

0,00

0,00

327.282,77

 

2068

MANUTENÇÃO DO CÓ FINANCIAMENTO

109.034,64

0,00

0,00

0,00

109.034,64

 

2138

AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS

250.000,00

0,00

0,00

0,00

250.000,00

 

2143

AUXILIOS - PROGRAMA MAIS MÉDICO

132.000,00

0,00

0,00

0,00

132.000,00

 

2150

PROGRAMA DE MELHORIA DE QUALIDADE DE ATENÇÃO B

20.400,00

0,00

0,00

0,00

20.400,00

TOTAL

2.380.477,81

0,00

0,00

0,00

2.380.477,81

0071

IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILANCIA EM SAÚDE

 

 

 

 

 

 

1102

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-VIGILÂNCIA

20.000,00

0,00

0,00

0,00

20.000,00

 

1127

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-VIGILÂNCIA EM SAÚDE

30.000,00

0,00

0,00

0,00

30.000,00

 

2069

PROGRAMA CAMPANHA DE VACINAÇÕES

20.000,00

0,00

0,00

0,00

20.000,00

 

2077

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA

73.197,56

0,00

0,00

0,00

73.197,56

 

2078

MANUT DO PROG VIG E PROMOÇÃO DA SAÚDE

115.617,69

0,00

0,00

0,00

115.617,69

 

2092

INCENTIVOS FINANCEIROS PARA AÇÕES DA DENGUE

18.000,00

0,00

0,00

0,00

18.000,00

TOTAL

276.815,25

0,00

0,00

0,00

276.815,25

0072

MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

 

 

 

 

 

1103

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-UNIDADE MISTA

100.000,00

0,00

0,00

0,00

100.000,00

 

2055

MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB.

1.366.241,60

0,00

0,00

0,00

1.366.241,60

TOTAL

1.466.241,60

0,00

0,00

0,00

1.466.241,60

0073

COLETA DE LIXO DOMICILIAR

 

 

 

 

 

 

2011

COLETA DE LIXO DOMILICIAR

70.000,00

0,00

0,00

0,00

70.000,00

TOTAL

70.000,00

0,00

0,00

0,00

70.000,00

TOTAL LDO

38.824.346,65

0,00

0,00

0,00

38.824.346,65


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:1EB189CF