ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.383, DE 25 DE MARÇO DE 2.020. “EXTINGUE O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
“EXTINGUE O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no exercício de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica extinto o Fundo Especial da Câmara Municipal de Ariquemes – FECAR, criado pela Lei municipal nº 2.222/18, de 21 de Novembro de 2.018.
Art. 2º - O saldo dos recursos financeiros do FECAR no montante de R$ 310.817,97 (trezentos e dez mil, oitocentos e dezessete reais, noventa e sete centavos) será integralmente transferido para o Tesouro do Município de Ariquemes – RO.
Art. 3º - O saldo dos recursos de que trata o art. 2º desta Lei fica destinado integralmente às despesas com a Saúde Pública Municipal e subvenção na Secretaria Municipal de Assistência Social, que deverão ser aplicados conforme Plano Municipal de contingencia e diretrizes descritas a seguir:
R$ 187.200,00 – com recursos da Secretaria Municipal de Saúde do Município para contratação de pessoal pelo prazo de 60 (sessenta) dias para o combate ao COVID – 19, conforme delineado no Plano Municipal de Contingencia.
R$ 123.617,97 – aquisição de cestas básicas para distribuição a população necessitada em decorrência do COVID-19.
Ar
t. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal de nº 2.222/2018 em todos os seus termos.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
- Autoria da Mesa Diretora/Câmara Municipal de Ariquemes - RO;
- Projeto de Lei de nº 2951/2020;
- Ofício de nº 023/2.020 SEC.LEG./CMA – 2.020 (Câmara Municipal de Ariquemes).
Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:1EBB2F67