ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI Nº 792, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO, RO, no uso das atribuições que lhe confere Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, a contratar pessoal, mediante processo seletivo simplificado, por tempo determinado de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período, para atender a necessidade emergencial de excepcional interesse público, nas seguintes atividades:
I – Enfermeiro: 03 vagas;
II – Técnico em Enfermagem: 03 vagas;
III – Psicólogo: 1 vaga.
IV – Fisioterapeuta: 1 vaga.
V – Agente Comunitário de Saúde: 2 vagas.
Art. 2º As contratações serão de natureza administrativa, assegurados aos contratados os seguintes direitos:
I – remuneração mensal:
Enfermeiro: R$: 2.436,79
Técnico em Enfermagem: R$: 712,29
Psicólogo: R$: 2.436,79
Fisioterapeuta: R$: 2;436,79
Agente Comunitário de Saúde: R$: 1.041,00
II – jornada de trabalho de para os cargos de Enfermeiro e Agente Comunitário de Saúde será de quarenta horas semanais, para os cargos de Fisioterapeuta e Psicólogo será de trinta horas semanais, para o cargo de Técnico em Enfermagem será de trinta e seis horas semanais.
III – gratificação natalina e férias, inclusive proporcionais e indenizadas ao término do contrato; e
IV – inscrição em sistema oficial de previdência social.
Parágrafo único. A remuneração mensal será reajustada na mesma data e pelos mesmos índices aplicáveis ao funcionalismo público municipal.
Art. 3º Extingue-se o contrato:
I – pelo decurso do prazo; ou
II – por iniciativa do contratante ou do contratado, mediante comunicação à outra parte, com antecedência mínima de dez dias, garantida a percepção da remuneração do período trabalhado e das vantagens de que trata o inciso III do art. 2.º desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:1EC0615A