ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1339-2025
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LEVANTAMENTO, REGULARIZAÇÃO CADASTRAL, NOTIFICAÇÃO E AFIRMAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE IMÓVEIS URBANOS NÃO TITULADOS OU SEM POSSUIDOR IDENTIFICADO NO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui normas e procedimentos administrativos destinados ao levantamento, à regularização cadastral, à notificação e, quando for o caso, à afirmação de domínio público de imóveis urbanos localizados em áreas que se presume serem bens públicos municipais, que se encontrem não titulados, desocupados ou sem possuidor identificado ou responsável cadastrado perante o Município de Vale do Anari.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – imóvel urbano não identificado: aquele localizado em zona urbana ou de expansão urbana que não possua título dominial registrado ou cadastro válido de possuidor junto ao Município, e cuja origem dominial aponta para a titularidade pública municipal;
II – possuidor não identificado: aquele cuja identidade civil, CPF ou endereço não constem nos registros municipais, impossibilitando a notificação pessoal;
III – Afirmação de Domínio Público: o ato administrativo formal pelo qual o Município, após observância do devido processo administrativo e esgotadas as tentativas de ciência, declara o imóvel como bem público municipal, em função da presunção de ausência de título privado.
CAPÍTULO II
DO CADASTRAMENTO E DA IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS
Art. 3º O Município realizará levantamento periódico dos imóveis urbanos não titulados ou sem identificação de possuidor, com base em dados do cadastro imobiliário, setor de tributação, fiscalização urbana e demais órgãos competentes.
Art. 4º Constatada a inexistência de cadastro válido de possuidor ou responsável pelo imóvel, será instaurado processo administrativo específico, devidamente autuado, no qual constarão, no mínimo:
I – a localização e descrição do imóvel;
II – a situação cadastral e tributária;
III – registros fotográficos;
IV – certidão de inexistência de possuidor identificado nos cadastros municipais.
CAPÍTULO III
DA NOTIFICAÇÃO, DA CHAMADA PÚBLICA E DA CARACTERIZAÇÃO PROVISÓRIA
Art. 5º Não sendo possível a notificação pessoal do possuidor, o Município realizará chamada pública dos eventuais possuidores, detentores ou interessados no imóvel, com ampla divulgação, sem prejuízo da formal notificação por edital.
§ 1º A chamada pública será divulgada, no mínimo, por meio:
I – do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal;
II – da imprensa oficial ou meio oficial equivalente;
III – de emissora de rádio local, quando disponível.
§ 2º A Administração poderá, de forma complementar, utilizar outros meios de divulgação que entender adequados, inclusive redes sociais institucionais, murais públicos e comunicados comunitários.
§ 3º A chamada pública e a notificação por edital conterão a identificação do imóvel e a convocação para regularização cadastral, produzindo efeitos jurídicos para todos os fins legais.
Art. 6º A chamada pública e a notificação por edital concederão o prazo inicial de 120 (cento e vinte) dias para que eventual possuidor, detentor ou interessado compareça à Prefeitura Municipal para:
I – promover o cadastro do imóvel;
II – comprovar a posse ou outro vínculo jurídico com o bem;
III – regularizar a situação tributária, quando cabível.
§ 1º O cadastramento do imóvel dentro do prazo previsto no caput implicará a obrigação de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU correspondente aos últimos 5 (cinco) exercícios anteriores ao cadastro, observados os prazos de decadência e prescrição estabelecidos no Código Tributário Nacional (CTN).
§ 2º O pagamento referido no § 1º será exigido sem incidência de juros, multa ou penalidades, para pagamento em parcela única (à vista), desde que o cadastro seja realizado dentro do prazo previsto neste artigo.
§ 3º O benefício previsto no § 2º não se aplica às hipóteses de manifestação posterior ao prazo estabelecido no art. 11 desta Lei.
Art. 7º Decorrido o prazo inicial de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 6º, sem manifestação de possuidor ou interessado, o Município promoverá nova divulgação da chamada pública e do edital e, concomitantemente, afixará no imóvel placa informativa com a seguinte identificação, ou outra equivalente: "IMÓVEL EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO – PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL (CARACTERIZAÇÃO PROVISÓRIA) – PROCURE A PREFEITURA DE VALE DO ANARI".
§ 1º A afixação da placa terá caráter informativo e preventivo, não constituindo, por si só, esbulho ou desapossamento.
§ 2º Não será devida qualquer indenização por benfeitorias realizadas após a afixação da placa prevista no caput.
§ 3º A retirada, dano ou ocultação da placa sujeitará o responsável às sanções administrativas cabíveis.
§ 4º Na hipótese prevista no caput, e após o decurso do prazo do art. 6º, poderão ser cobrados do possuidor que vier a se manifestar posteriormente os custos suportados pelo Município com a divulgação na imprensa oficial e em outros meios utilizados, bem como os custos de produção, instalação e eventual reposição da placa informativa, além da exigência do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU relativo aos últimos 5 (cinco) exercícios.
CAPÍTULO IV
DA AFIRMAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO
Art. 8º Decorrido o prazo total de 6 (seis) meses, a contar da primeira publicação do edital ou da chamada pública prevista no art. 5º, sem que haja manifestação de possuidor ou interessado, presumir-se-á a inexistência de posse privada, e o imóvel será, por Ato do Poder Executivo, declarado de domínio público municipal, passando a integrar o patrimônio público municipal, ratificando-se a presunção de titularidade do Município de Vale do Anari
Art. 9º A afirmação de domínio público será formalizada mediante Ato do Poder Executivo, devendo este fazer referência expressa aos seguintes elementos de sua fundamentação:
I – A identificação e descrição completa do imóvel;
II – O número do processo administrativo que comprovou o esgotamento dos meios de ciência e publicidade;
III – A data de início do prazo para manifestação, com base na primeira divulgação da chamada pública ou do edital (Art. 5º);
IV – A declaração de ausência de manifestação de possuidor ou interessado no prazo legal, e a conclusão administrativa sobre a presunção de domínio municipal.
Art. 10. O imóvel declarado de domínio público municipal por Afirmação de Domínio, na forma do art. 8º, passará a integrar o patrimônio público municipal e poderá receber destinação prioritária pública, social, urbanística ou ser objeto de alienação, concessão ou outro instrumento legalmente admitido.
CAPÍTULO V
DAS GARANTIAS AO EVENTUAL POSSUIDOR
Art. 11. Caso o possuidor se manifeste após a afirmação de domínio público do imóvel, deverá comprovar, de forma inequívoca, a posse mansa, pacífica e de boa-fé anterior ao procedimento previsto nesta Lei, bem como justificar o não comparecimento no prazo estabelecido nos arts. 5º a 7º.
§ 1º A manifestação posterior será admitida de forma excepcional e não suspende automaticamente os efeitos do ato de afirmação de domínio, sendo condicionada à inexistência de destinação pública definitiva do imóvel.
§ 2º Reconhecida a posse anterior, o interessado ficará sujeito, como condição para eventual reversão do ato ou inclusão em programa de regularização fundiária, ao pagamento cumulativo:
I – dos tributos incidentes sobre o imóvel, inclusive IPTU, relativos aos últimos 5 (cinco) anos, quando existentes;
II – de multa administrativa por omissão cadastral e descumprimento do dever legal, no percentual de 10% (dez por cento) do Valor Venal do imóvel;
III – das despesas administrativas suportadas pelo Município com o procedimento de levantamento, notificação, afixação de placa e afirmação de domínio.
§ 3º O pagamento das penalidades previstas no § 2º não gera direito automático à reversão da afirmação de domínio público, constituindo mera condição de admissibilidade do pedido.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O procedimento previsto nesta Lei não substitui nem prejudica a aplicação da legislação federal e municipal relativa à regularização fundiária urbana, especialmente a Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, inclusive quanto ao modelo de edital, placa informativa e fluxos administrativos.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:1EC5E40C