ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.913, ARIQUEMES, 30 DE DEZEMBRO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.427/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LEI MUNICIPAL Nº 2.913, ARIQUEMES, 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEIMUNICIPALNº 1.427/2008E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1ºFica criada, na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Ariquemes,aSuperintendência deEficiência Pública e Relações Institucionais, sigla SEPRI.

 

Parágrafo único. Em decorrência do disposto nocaput, ficamcriados 01 (um)cargo de Superintendente; 01 (um) cargo deDiretor de análise processual; 01(um) cargo deGerente de apoio administrativo,com asimbologiae atribuiçõesespecificadasnos artigos 5º e 12 desta lei, respectivamente.

 

Art. 2ºFica extinta a Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - FUNCET, e seus respectivos cargos.

 

Art. 3ºFica criada, na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Ariquemes,a Secretaria MunicipaldeTurismo,Esporte eCultura, sigla SEMTEC.

 

Parágrafo único.Em decorrência do disposto nocaput, ficamcriados 01 (um) cargo de Secretário Municipal e 01 (um) cargo de Diretor Executivo; 01 (um) Diretor Administrativo e Financeiro; 01 (um) Diretor de Esporte; (01) Diretor de Cultura; e 01 (um) Diretor de Turismo, com a simbologia e atribuições especificadas nos artigos 5º e 12 desta lei, respectivamente.

 

Art. 4ºFicam acrescidos os seguintes dispositivos à Lei Municipal nº1.427/2008:

 

Art. 4º[...]

 

II -[...]

 

d)Superintendência deEficiência Pública e Relações Institucionais - SEPRI

 

III -[...]

 

h) SecretariaMunicipal deTurismo,Esporte eCultura- SEMTEC

 

Art. 5º[...]

 

XIV -SUPERINTENDÊNCIA DE EFICIÊNCIA PÚBLICA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS -SEPRI

 

14.1 - Departamento de Análise Processual

14.1.1 - Gerência administrativa

 

XV -SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA -SEMTEC

 

15.1 Diretoria Executiva

15.2 Diretoria Administrativo e Financeiro

15.3 Diretoria de Esporte

15.4DiretoriadeCultura

15.5Diretoriade Turismo

 

Art. 18-B.À Superintendência deEficiência Pública e Relações Institucionais compete acompanhar asatividades-meio, relacionadas à qualidade das despesas de natureza administrativade relevância e expressividadedas unidades administrativas do Poder Executivo,promovendoa transparência, controle e elevação do nível de eficiência,bem comoprestar a assistência e apoio ao Prefeito naarticulação e relacionamento com o Poder Legislativo,entidades dos governos federal e estadual, associações e empresas do setor privado einstituições e movimentos da sociedade civil, garantindo-sea governabilidade, dentre outras atividades afins.

 

Art. 18-C.À SecretariaMunicipaldeTurismo,Esporte eCulturacompete:

 

I -coordenar a elaboração da Política Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, sendo definidas as suas diretrizes, programas, instrumentos de incentivos e estrutura de gerenciamento;

 

II -pesquisar e avaliar o potencial cultural, esportivo e turístico do Município, de forma a estabelecer um zoneamento desses setores, e com isso, atrair visitantes, gerar empregos e divisas, e sobretudo evidenciar a sua contribuição para o desenvolvimento sócio-econômico de Ariquemes;

 

III -criar e manter organizado e atualizado um acervo de informações relativas à preservação histórica do Município, o seu desenvolvimento, as suas vocações e a cultura em todas as suas manifestações, expressões e inter-relações;

 

IV -apoiar e executar as ações relacionadas com a realização de eventos artísticos, culturais e de apresentação e comercialização dos nossos produtos e serviços, no contexto local, nacional e internacional;

 

V -conceder a assistência técnica e proporcionar a realização de atividades de cunho cultural e de estímulo à prática do turismo ecológico às unidades prestadoras de serviços educacionais, que objetivem, principalmente, envolver as comunidades do Município;

 

VI -estimular o desenvolvimento de ações integradas entre a cultura e a educação, concedendo, na medida do possível, os meios necessários à sua realização, principalmente quando a comunidade participarem qualquer nível;

 

VII - promover e apoiar iniciativas de investimentos em unidades de exploração do turismo ecológico;

 

VIII - estabelecer convênios ou contratos com órgãos e entidades nacionais que objetivem a realizações nas áreas de cultura, esporte e turismo no Município de Ariquemes;

 

IX -executar todas e quaisquer ações no âmbito do Município de Ariquemes, que estejam relacionadas com as áreas de cultura, esporte e turismo;

 

X -realizar o registro a classificação e a fiscalização dos empreendimentos que compõem o sistema turístico e os pontos culturais e esportivos do Município;

 

XI - estabelecer permanentes contatos com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, visando a captação de recursos financeiros e a parceria técnica, para implementação de projetos de investimentos nas áreas de cultura, esporte e turismo no Município;

 

XII - promover a realização de cursos de curta e média duração, visando capacitar e qualificar pessoal nas áreas de cultura, esporte e turismo, sendo evidenciadas as nossas potencialidades, os aspectos regionais, bem como, o estabelecimento das normas técnicas para essas áreas aplicadas; e

 

XIII - outras atividades correlatas.

 

Art.5ºFicam criadososcargos de provimento em comissão, a constar doanexo I da Lei Municipal 1.427/2008, conforme quadro abaixo:

 

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

ANEXO I QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

 

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

 

CARGO/FUNÇÃO

QUANTIDADE

SÍMBOLO

ASSESSOR ESPECIAL I

01

CDS-08

[...]

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

[...]

 

 

Assistente Executivo de apoio governamental

02

CDS-08

Gerente de reportagemfotográfica

01

CDS-06

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTAO

 

 

[...]

 

 

Diretor do Centro de empreendedorismo e Inovação de Ariquemes

01

CDS-06

[...]

 

 

 

 

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

[...]

 

 

Secretário Adjunto

01

CDS-10

Diretor de processo de compras da saúde

01

CDS-08

Diretor do Centro de Especialidades de Ariquemes - CEA

01

CDS-06

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

[...]

 

 

Diretor de divisão de unidade de saúde - Nova União 3

01

CDS-5A

[...]

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

[...]

 

 

Secretário Adjunto

01

CDS-10

[...]

 

 

DiretordoCentrode Convivência e Fortalecimento de Vínculo - Idade Viva

01

CDS-5A

 

 

 

CARGO/FUNÇÃO

QUANTIDADE

SÍMBOLO

[...]

 

 

SUPERINTENDÊNCIA DE EFICIÊNCIA PÚBLICA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

 

 

Superintendente Municipal

01

CDS 14

Diretor de análise processual

01

CDS-06

Gerente de apoio administrativo

01

CDS-05A

 

 

 

[...]

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA

 

 

Secretário Municipal

01

Subsídio

Diretor Executivo

01

CDS 06

 

 

 

 

Art.6ºFicamalterados os símbolos doscargos de provimento em comissão, a constar doanexo I da Lei Municipal 1.427/2008, conforme quadro abaixo:

 

ANEXO I QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

QUANTIDADE

SIMBOLO

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

 

[...]

 

 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

Procurador Geral

01

CDS-14

[...]

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

[...]

 

 

Diretoria de Comunicação

01

CDS-08

[...]

 

 

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

 

Controlador Geral do Município

01

CDS-14

[...]

 

 

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES

 

 

Superintendente

01

CDS-14

[...]

 

 

 

Art. 7ºA simbologia dos cargos em comissãopassam a vigorar com as seguintes novas modificações na redação,a constar doanexo IIda Lei Municipal 1.427/2008,conforme a seguir:

 

SIMBOLOGIA

VALOR R$

[...]

[...]

CDS 10

11.000,00

CDS 14

17.000,00

[...]

[...]

 

Art.8ºO provimento dos cargos objeto da presente Lei fica condicionadoao estudo do impacto orçamentário-financeiro favorável, em observância às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art.9°As despesas decorrentesda criação daSuperintendência deEficiência Pública e Relações Institucionaiscorrerão à conta dasdotações orçamentáriasda Secretaria Municipal de Governo, até que seja implementado orçamento próprio.

 

Art.10.Fica alterada a Lei Municipal 2.590/2021 (PPA-2022-2025) para modificar em todo o texto legal e anexos a denominação "Fundação de Cultura, Esporte e Turismo-FUNCET" para "Secretaria Municipal Turismo, Esporte e Cultura - SEMTEC".

 

Art. 11. Todas as despesas decorrentes da criação daSecretariaMunicipal de Turismo, Esportese Cultura correrão à conta dasdotações orçamentáriasprevistas e especificadas à FUNCET na LDO/2025 e na LOA/2025, devendo a execução orçamentária seguir o disposto nesta Lei.

 

Art. 12.Os cargos em comissão previstos nesta Lei, os quais serão inclusos no Quadro constante do Anexo I da Lei Municipal nº 1.427/2008, possuem as seguintes atribuições:

 

I -Assistente Executivo de apoio governamental

 

a)prestar assistência administrativa geral e direta ao Prefeito;

b)orientar as ações de caráter político, administrativo e operacional de todas asunidades administrativas, de acordo com as diretrizes definidas pelo chefe do Executivo.

c)acompanhar e assessorar o Prefeito em reuniões internas e externas;

d) cumprir outras atividades compatíveis com natureza de suas funções que lhe forematribuídas.

 

II -Gerente de reportagemfotográfica

 

a)assessorar diretamente o diretor de comunicação;

b)gerenciar cobertura fotográfica e divulgação das ações das Prefeitura;

c)auxiliar na preparação de material informativo;

d)assessorar na produção de releases e matérias relativas aos atos o relacionamento com os veículos de comunicação, abastecendo-os com informações relativas às ações; e

d) cumprir outras atividades compatíveis com natureza de suas funções,que lhe forematribuídas.

 

III -Diretor do Centro de empreendedorismo e Inovação de Ariquemes-CEIA

 

a)coordenare supervisionar as atividades administrativas da unidade, garantindoo funcionamento eficaz e eficiente dos serviços;

b)organizar o funcionamento do centro de empreendedorismo;

c)manter e controlar a infraestrutura física da unidade, zelando pela conservação de equipamentos, instalações e materiais, garantir a adequação dos espaços para o atendimentodo público;

d)cumprir outras atividades compatíveis com natureza de suas funções,que lhe forem atribuídas.

 

IV -Secretário Adjunto

 

a)auxiliar o Secretário Municipal em todas as suas tarefas internas e externas da Secretaria;

b)substituir o Secretário em suas ausências e impedimentos para cumprimento das responsabilidades do titular;

a)representar o Secretário Municipal quando autorizado por este; e

b)outras atribuições inerentes ao cargo ou que lhe forem designadas pelo Secretário.

 

V -Diretor de processo de compras da saúde

 

a)planejar ecoordenaros processos de compras da Secretaria de Saúde;

b)demandar e acompanhar os seus processosaté a execução final;

c)coordenar a equipe de compras da Secretária de Saúde;

d)prestar informações, elaborar relatórios, estatísticas, plano anual de comprase estudos referentes àsatividades de compras, na sua área de competência, inclusive para os órgãos de controle interno e externo, dentre outros; e

e)cumprir outras atividades compatíveis com natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

VI -Diretor do Centro de Especialidades de Ariquemes - CEA

 

a) planejar, organizar e coordenar as atividades administrativas doCentro de Especialidades de Ariquemes - CEA, assegurando a eficiência operacional e a qualidade dos serviços prestados;

b) planejar, organizar e coordenar as atividades administrativas da unidade,

assegurando a eficiência operacional e a qualidade dos serviços prestados;

c) desenvolver e implementar políticas e diretrizes institucionais que promovam a melhoria contínua dos serviços;

d) supervisionar a contratação, treinamento e desenvolvimento da equipe de

profissionais de saúde, promovendo um ambiente de trabalho colaborativo;

e) articular com a Secretaria Municipal de Saúde e outras instituições para integrar as ações de saúde pública e promover a saúde da comunidade;

f) implementar programas de qualidade e segurança do paciente,assegurando aconformidade com normas e regulamentações;

g) garantir a excelência no atendimento ao paciente, promovendo a humanização e a satisfação dos usuários;

h) monitorar indicadores de desempenho,elaborando relatórios para

avaliação e tomada de decisões;

i) monitorar e avaliar a prestação de serviços de saúde, garantindo que sejam

realizados de acordo com as normas técnicas e éticas; e

j)cumprir outras atividades compatíveis com natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

VII -Diretor de divisão de unidade de saúde

 

a) gestão administrativa: organizar e supervisionar as atividades administrativas daUnidade, garantir o funcionamento eficaz e eficiente dos serviços, a gestão de processos, rotinas e normas administrativas;

b) gestão de pessoal: supervisionar o quadro de funcionários da unidade, gerenciando a alocação de recursos humanos, monitorando a assiduidade e o desempenho da equipe, garantindo o cumprimento das normas trabalhistas e de saúde ocupacional;

c) gestão de infraestrutura: manter e controlar a infraestrutura física da unidade, zelando pela conservação de equipamentos, instalações e materiais, garantir a adequação dos espaços para o atendimento dos pacientes;

d) controle de estoque e logística: coordenar a compra e distribuição de materiais e insumos necessários ao funcionamento da unidade e rotinas de trabalho, incluindo medicamentos, equipamentos médicos e materiais de escritório evitando falta ou desperdício;

e) planejamento estratégico: colaborar com o planejamento de metas e estratégias da Unidade, alinhando-se aos objetivos da Secretaria de Saúde, implementar políticas públicas de saúde, otimização de processos e melhoria contínua dos serviços, supervisão de processos de atendimento, garantir a boa comunicação e relacionamento entre os profissionais da unidade,

cobrar os profissionais quanto ao cumprimento de normas e legislações pertinentes, acompanhamento dos relatórios e indicadores da unidade de saúde.

 

VIII -DiretordoCentrode Convivência e Fortalecimento de Vínculo - Idade Viva

 

a)coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas na unidade;

b)assegurar espaço de encontro para pessoas idosas e encontros intergeracionais, de modo a promover a sua convivência familiar e comunitária;

c)propiciaraos idosos da unidadevivências que valorizem as suas experiências e que estimulem e potencializem a capacidade de escolher e decidir

d)responder pela execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território

e)definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico - metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;

f)contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;

g)responder pela alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de eDesenvolvimento Social - SEMDES;

h)coordenar e supervisionar a equipe designada ao apoio das atividades executadas pelo Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculo - Idade Viva;

i)responder pela execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e aavaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;

j)participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência;

responsável pelo bens patrimoniais da unidade,bem como zelar pelousoem suasinstalações; e

k)exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

 

IX -Superintendente Municipal de Eficiência Pública e Relações Institucionais

 

a)promover a administração geral da Superintendência, em estreita observância às disposições normativas da Administração Pública Municipal;

b)fazer cumprir ascompetências daSuperintendência;

c)administrar os recursos humanos, materiais, orçamentários e financeiros

disponibilizadosà Superintendência;

d)assessorar o Prefeito(a) no exame e encaminhamento de assuntos políticos eadministrativos;

e)propor medidas com intuito de gerar economiae eficiência das despesas públicasde relevância e expressividade;

f)orientar e aperfeiçoar as práticas de gestão operacional que envolvam despesasde relevância e expressividade;

g)realizar o acompanhamento dosprocessos degastos e a aferição de economicidade das despesasde relevância e expressividade,no âmbitodo Poder Executivo;

h)fortalecer a interlocução entre o Chefe do Poder Executivo paracom estados, municípios,Poder Legislativo,entidades da sociedade civil, tais como associações, sindicatos, clubes, partidos políticos e movimentos sociais organizados;

i)acompanhar a execução de emendas impositivas;

j)cumprir com as funções formalmente delegadas pelo Prefeito;

k)desempenhar outras atividades correlatas.

 

X -Diretor de análise processual

 

a)prestar assistência eassessoramento diretoaoSuperintendente;

b)analisar,acompanhar,controlar os processos administrativos da Superintendência;

c)dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do departamento;

d)expedir pareceres, análises e demais documentos no âmbito de sua competência;

e)Desempenhar todas as atividades necessárias ao funcionamento eficiente do Departamento.

f)desempenhar outras atividades correlatas.

 

XI -Gerente de apoio administrativo

 

a)instruir processos administrativos de despesa, visando o custeio de dispêndio para manutenção das atividades administrativas da Superintendência;

b)expedir documentos relativos às atividades na sua área de atuação;

c)elaborarpeças parainstrução processual para realização de Atas deRegistro de Preços e aquisições, dentre outras;

d)exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

 

XII -Secretário MunicipaldeTurismo,Esporte eCultura

 

a) promover a administração geral da Secretaria MunicipaldeTurismo,Esporte eCultura,emestreita observância às disposições normativas da Administração Pública Municipal;

b) fazer cumprir as atribuições/competências de sua Secretaria;

c) chefiar todos as unidades/departamentos que compõem a estrutura administrativa daSEMTEC

d) planejar e acompanhar a execução do orçamento da Secretaria e avaliar os

resultados quadrimestralmente;

e) administrar os recursos humanos, materiais, orçamentários e financeiros

disponibilizados para a SEMTEC;

f) estabelecer controles de gestão;

g) assessorar o Prefeito(a) no exame e encaminhamento de assuntos políticos e administrativos;

h) cumprir com as funções formalmente delegadas pelo Prefeito;

i) cumprir outras atividades compatíveis com natureza de suas funções que lhe forem atribuídas.

 

XIII -Diretor executivo da SEMTEC

 

a) assessorar e assistir, direta e imediatamente o secretário no desempenho de suasfunções e atividades que lhe sejam delegadas;

b) auxiliar o secretário para fiel cumprimento das atribuições/competência de sua Secretaria;

c) auxiliar e substituir o Secretário em seus afastamentos ou ausências temporárias, para o fiel cumprimento dos serviços da Secretaria, através de ato designativo do Prefeito;

d) coordenar e organizar os departamentos vinculados, dentro das normas e diretrizes superiores da Administração Municipal, visando a organização dos recursos físicos e humanos;

f) dirigir e orientar as ações de caráter político, administrativo e operacional de todas asunidades administrativas da secretaria, de acordo com as diretrizes definidas pelo chefe da pasta;

g)elaborar e coordenar o planejamento orçamentário dasecretaria,garantindo que os recursos sejam alocados de forma eficiente e transparente

h) cumprir outras atividades compatíveis com natureza de suas funções que lhe forem atribuídas

 

Art.13.Ficam revogados o item 1.1 do inciso I do art. 5º; e alínea a do inciso I, do art. 21; ambos da Lei Municipal nº 1.427/2008.

 

Art. 14.Revoga-se a Lei Municipal2.076/2017 em sua integralidade.

 

Art. 15.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 30 de dezembro de 2024.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 76 de 16/12/2024 (ID 2858629), Projeto de lei nº 3.610/2.024.

 

Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 30/12/2024 às 13:44, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2882564e o código verificador753F269F.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

30/12/2024 11:33


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:1ED87797