ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 795
DE 19 DE ABRIL DE 2016.
“Altera a Lei 245/2002, altera a nomenclatura do cargo de Agente Epidemiológico e aumenta o quantitativo de ACE contido no anexo II, e da outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas de acordo com o artigo 87 da Lei Orgânica,
Considerando a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que define o Agente de Combate as Endemias como o profissional que desenvolve atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do gestor de cada ente federado;
Considerando a Portaria nº 3.252/GM, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e estabelece que para fortalecer a inserção das ações de vigilância e promoção da saúde na Atenção Primária à Saúde, recomenda-se a incorporação gradativa dos ACE ou dos agentes que desempenham essas atividades, mas com outras denominações, nas equipes de Saúde da Família;
Considerando a Portaria nº 1.007, de 4 de Maio de 2010 que Define critérios para regulamentar a incorporação do Agente de Combate às Endemias - ACE, ou dos agentes que desempenham essas atividades, mas com outras denominações, na atenção primária à saúde para fortalecer as ações de vigilância em saúde junto às equipes de Saúde da Família.
Considerando a Portaria nº 535, de 30 de Março de 2016, que Revisa o quantitativo máximo de Agentes de Combate às Endemias passível de contratação com o auxílio da assistência financeira complementar da União, considerando os parâmetros e diretrizes estabelecidos no Decreto no 8.474, de 22 de junho de 2015 e na Portaria no 1.025/GM/MS, de 21 de julho de 2015.
Considerando que a integração entre a Vigilância em Saúde e a Atenção Primária à Saúde é condição obrigatória para construção da integralidade na atenção e para o alcance de resultados, com desenvolvimento de um processo de trabalho condizente com a realidade local, que preserve as especificidades dos setores e compartilhe suas tecnologias, tendo por diretrizes a compatibilização dos territórios de atuação das equipes, o planejamento e programação e o monitoramento e avaliação integrados;
Considerando que muitas ações de vigilância em saúde já são desenvolvidas pelas equipes da APS/ESF, tais como diagnóstico, tratamento, busca ativa e notificação, e que existem outras que são desenvolvidas no mesmo território da APS, tais como controle ambiental, de endemias, de zoonoses, de riscos e danos à saúde que ainda não foram incorporadas integralmente pela APS;
Considerando que as ações de Vigilância em Saúde, incluindo a promoção da saúde, devem estar inseridas no cotidiano das equipes de Atenção Primária/Saúde da Família, com atribuições e responsabilidades definidas em território único de atuação, integrando os processos de trabalho, onde as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate as Endemias – ACE, ou agentes que desempenham essas atividades, mas com outras denominações, devem ser desempenhadas de forma integrada e complementar; e
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º -Fica alterada a nomenclatura do cargo de Agente Epidemiológico, previsto Anexo II, da Lei nº. 245/2002 para Agente de Combate a Endemias, e aumenta o quantitativo de acordo com a PORTARIA GM/MS Nº 535, de 30 de março de 2016, compatibilizando assim a legislação municipal a Lei Federal nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006, em seu artigo 1º.
§ Único – As atribuições do cargo estão constantes do anexo I da presente Lei de acordo com a Portaria nº 1.025, de 21 de Julho de 2015 do Ministério da Saúde.
Art. 2º - Os recursos para pagamento vira da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e do Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE, de que tratam os art. 9º-C e 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
§1º A AFC de que trata o “caput” corresponde a 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial nacional vigente do ACE de que trata o art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 2006.
§ 2º O repasse dos recursos financeiros será efetuado periodicamente em cada exercício, que corresponderá a 12 (doze) parcelas mensais, incluindo-se mais 1 (uma) parcela adicional no último trimestre de cada ano.
§ 3º Para fins do disposto no § 1º, a parcela adicional será calculada com base no número de ACE registrados no SCNES no mês de novembro do ano vigente multiplicado pelo valor da AFC.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrario, constantes da lei 245/2002.
ANTÔNIO SERAFIM DA SILVA JUNIOR
Prefeito
Anexo I
Agente de Saúde – Combate a Endemias
Atribuições do Cargo
a) desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;
b) executar ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde;
c) identificar casos suspeitos dos agravos e doenças agravos à saúde e encaminhar, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, comunicando o fato à autoridade sanitária responsável;
d) divulgar informações para a comunidade sobre sinais e sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e medidas de prevenção individual e coletiva;
e) executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças;
f) realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças;
g) executar ações de prevenção e controle de doenças utilizando as medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;
h) executar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças;
i) registrar as informações referentes às atividades executadas de acordo com as normas do SUS;
j) realizar identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; e
k) mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.
ANEXO II - DA LEI Nº 795/2016.
|
Grupo Ocupacional |
Nomenclatura |
Carreira |
Quantidade |
Escolaridade |
GDA(*) |
Vencimento |
|
Atividade de Nível Superior |
Sem Alteração |
Sem Alter. |
Sem Alter. |
Sem Alter. |
Sem Alter. |
Sem Alter. |
|
Apoio Técnico Administrativo (40 horas) Nivel Médio |
Sem Alteração |
Sem Alter. |
Sem Alter. |
Sem Alter. |
Sem Alter. |
Sem Alter. |
|
Serviços Diversos e Auxiliares (40 horas) |
Auxiliar de Farmácia |
II |
02 |
Ensino Elementar |
|
R$ 168,73 |
|
Auxiliar de Enfermagem |
II |
25 |
Ensino Elementar + Habilitação |
|
R$ 168,73 |
|
|
Auxiliar Administrativo |
II |
10 |
Ensino Elementar |
|
R$ 168,73 |
|
|
Visitador Sanitário |
II |
20 |
Ensino Elementar |
|
R$ 168,73 |
|
|
Agente Comunitário de Saúde |
I |
40 |
Ensino Fundamental |
|
R$ 1014,30 |
|
|
Agente de Saúde Rural |
II |
10 |
Ensino Elementar |
|
R$ 138,60 |
|
|
Zelador |
I |
15 |
Ensino Fundamental |
|
R$ 138,60 |
|
|
Cozinheiro (a) Copeiro(a) |
I |
10 |
Ensino Fundamental |
|
R$ 138,60 |
|
|
Motorista Veiculo Leve |
I |
10 |
Ensino Fund. + Habilitação |
175,80 |
R$ 138,60 |
|
|
Agente de Combate a Endemias |
I |
21 |
Ensino Fundamental |
70,00 |
R$ 1.014,30 |
|
|
Agente de Vigilância |
I |
20 |
Ensino Fundamental |
|
R$ 138,60 |
ANTÔNIO SERAFIM DA SILVA JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:1EDA691E