ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 912/GP/19 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de credito especial por anulação de dotação, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em conformidade com os artigos, 41, II e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme descrito a seguir:

 

02. 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA;

FUNÇÃO 12 - SUB FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL;

PROGRAMA 1001 APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJETO ATIVIDADE 2111;

AÇÃO 2111 EXTINTO FUNDEF;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1001.2111.000 EXTINTO FUNDEF;

ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;

VALOR: R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).

 

Art. 2º A cobertura do crédito previsto no artigo anterior se dará por anulação de dotação orçamentária da seguinte programação:

 

02. 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA;

FUNÇÃO 12 - SUB FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL;

PROGRAMA 1001 APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJETO ATIVIDADE 2111;

AÇÃO 2111 EXTINTO FUNDEF;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1001.2111.000 EXTINTO FUNDEF;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO;

VALOR: R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de credito especial por anulação de dotação, no valor de R$ 25.074,25 (vinte e cinco mil, setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), em conformidade com os artigos, 41, II e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme descrito a seguir:

 

02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

FUNÇÃO 10 - SUB FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1002;

PROJETO ATIVIDADE 1089;

AÇÃO 1089 CV.GERO 256/18 – AQ. CORTADOR DE CÉLULAS;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.122.1002.1089.000 CV.GERO 256/18 – AQ. CORTADOR DE CÉLULAS;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;

VALOR: R$ 25.074,25 (VINTE E CINCO MIL, SETENTA E QUATRO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS).

 

Art. 4º A cobertura do crédito previsto no artigo anterior se dará por anulação de dotação orçamentária da seguinte programação:

 

02. 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

Função 10 - SUB FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1002;

PROJETO ATIVIDADE 1089;

AÇÃO 1089 CV.GERO 256/18 – AQ. CORTADOR DE CÉLULAS;

Funcional programática 10.122.1002.1089.000 CV.GERO 256/18 – AQ. CORTADOR DE CÉLULAS;

Elemento de despesa 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;

R$ 25.074,25 (VINTE E CINCO MIL, SETENTA E QUATRO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS).

 

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 01 de outubro de 2019

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:1EE0AF30