ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.859/2022 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.

PODER EXECUTIVO

 

LEI MUNICIPAL N. 2.859/2022 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

L E I

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.240.357,03 (um milhão e duzentos e quarenta mil e trezentos e cinquenta e sete reais e três centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

07.00- Secretaria Municipal de Educação

07.00.12.361.0004.2105

Adquirir Gêneros Alimentícios para Ensino Fundamental

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.30.0

Material de Consumo

45.370,68

2.552.0 - PNAE

3.3.90.30.0

Material de Consumo

4.208,93

2.552.0 - PNAE

TOTAL A SUPLEMENTAR

49.579,61

 

07.00.12.365.0004.2102

Adquirir Gêneros Alimentícios para Creches

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.30.0

Material de Consumo

28.005,44

2.552.0 - PNAE

TOTAL A SUPLEMENTAR

28.005,44

 

07.00.12.365.0004.2103

Adquirir Gêneros Alimentícios Ensino Pré- Escolar

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.30.0

Material de Consumo

20.292,22

2.552.0 - PNAE

TOTAL A SUPLEMENTAR

20.292,22

 

07.00.12.367.0004.2035

Adquirir Gêneros Alimentícios para Confecção da Alimentação Escolar – Atendimento Especializado

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.30.0

Material de Consumo

3.234,38

2.552.0 - PNAE

TOTAL A SUPLEMENTAR

3.234,38

 

07.00.12.361.0004.2033

Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.30.0

Material de Consumo

7.065,38

2.551.0 - PNAE

4.4.90.52.0

Equipamentos e Material Permanente

84.279,57

2.599 - FUNDEB INVESTIMENTO

4.4.90.52.0

Equipamentos e Material Permanente

488.897,57

2.571 - Convênios

4.4.90.52.0

Equipamentos e Material Permanente

54.111,09

2.500.1001 - Contra Partida Brinquedoteca

3.3.90.40.0

Serviços de Tecnologia e Informação e Comunicação - PJ

40.000,00

2.500.1001 - Recursos Educação 25%

3.3.50.43.0

Subvenções Sociais

44.437,18

2.500.1001 - Recursos Educação 25%

TOTAL A SUPLEMENTAR

718.790,79

 

07.00.12.361.0004.2177

Transportar Alunos

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.39.0

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

40.535,68

2.571.0 - Convênio Transporte Escolar

4.4.90.52.0

Equipamentos e Material Permanente

161.299,95

2.570.0 - Convênio União - PAR

3.3.90.39.0

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

73.245,96

2.553.0 - PNAT

3.3.90.39.0

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

57.268,13

2.550.0 - Salário Educação

TOTAL A SUPLEMENTAR

332.349,72

 

07.00.12.365.0004.2118

Manter as Unidades Escolares da Educação - Creches

Valor

Fonte/Recursos

4.4.90.52.0

Equipamentos e Material Permanente

51.104,87

2.571 - Convênios

4.4.90.52.0

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

2.500.1001 - Contra Partida Brinquedoteca

3.3.90.40.0

Serviços de Tecnologia e Informação e Comunicação - PJ

27.000,00

2.500.1001 - Recursos Educação 25%

TOTAL A SUPLEMENTAR

88.104,87

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

1.240.357,03

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
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