ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.859/2022 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.859/2022 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.240.357,03 (um milhão e duzentos e quarenta mil e trezentos e cinquenta e sete reais e três centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR: |
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SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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07.00- Secretaria Municipal de Educação |
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07.00.12.361.0004.2105 |
Adquirir Gêneros Alimentícios para Ensino Fundamental |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.30.0 |
Material de Consumo |
45.370,68 |
2.552.0 - PNAE |
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3.3.90.30.0 |
Material de Consumo |
4.208,93 |
2.552.0 - PNAE |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
49.579,61 |
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07.00.12.365.0004.2102 |
Adquirir Gêneros Alimentícios para Creches |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.30.0 |
Material de Consumo |
28.005,44 |
2.552.0 - PNAE |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
28.005,44 |
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07.00.12.365.0004.2103 |
Adquirir Gêneros Alimentícios Ensino Pré- Escolar |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.30.0 |
Material de Consumo |
20.292,22 |
2.552.0 - PNAE |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
20.292,22 |
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07.00.12.367.0004.2035 |
Adquirir Gêneros Alimentícios para Confecção da Alimentação Escolar – Atendimento Especializado |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.30.0 |
Material de Consumo |
3.234,38 |
2.552.0 - PNAE |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
3.234,38 |
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07.00.12.361.0004.2033 |
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.30.0 |
Material de Consumo |
7.065,38 |
2.551.0 - PNAE |
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4.4.90.52.0 |
Equipamentos e Material Permanente |
84.279,57 |
2.599 - FUNDEB INVESTIMENTO |
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4.4.90.52.0 |
Equipamentos e Material Permanente |
488.897,57 |
2.571 - Convênios |
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4.4.90.52.0 |
Equipamentos e Material Permanente |
54.111,09 |
2.500.1001 - Contra Partida Brinquedoteca |
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3.3.90.40.0 |
Serviços de Tecnologia e Informação e Comunicação - PJ |
40.000,00 |
2.500.1001 - Recursos Educação 25% |
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3.3.50.43.0 |
Subvenções Sociais |
44.437,18 |
2.500.1001 - Recursos Educação 25% |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
718.790,79 |
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07.00.12.361.0004.2177 |
Transportar Alunos |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.39.0 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
40.535,68 |
2.571.0 - Convênio Transporte Escolar |
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4.4.90.52.0 |
Equipamentos e Material Permanente |
161.299,95 |
2.570.0 - Convênio União - PAR |
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3.3.90.39.0 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
73.245,96 |
2.553.0 - PNAT |
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3.3.90.39.0 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
57.268,13 |
2.550.0 - Salário Educação |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
332.349,72 |
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07.00.12.365.0004.2118 |
Manter as Unidades Escolares da Educação - Creches |
Valor |
Fonte/Recursos |
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4.4.90.52.0 |
Equipamentos e Material Permanente |
51.104,87 |
2.571 - Convênios |
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4.4.90.52.0 |
Equipamentos e Material Permanente |
10.000,00 |
2.500.1001 - Contra Partida Brinquedoteca |
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3.3.90.40.0 |
Serviços de Tecnologia e Informação e Comunicação - PJ |
27.000,00 |
2.500.1001 - Recursos Educação 25% |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
88.104,87 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
1.240.357,03 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:1EF05AFC