ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.023, ARIQUEMES, 13 DE MARÇO DE 2026. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "DISPÕE SOBRE A OBTENÇÃO DOS CÓDIGOS DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS EM BAIRROS E CONDOMÍNIOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO QU

LEI MUNICIPAL Nº 3.023, ARIQUEMES, 13 DE MARÇO DE 2026.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

"DISPÕE SOBRE A OBTENÇÃO DOS CÓDIGOS DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS EM BAIRROS E CONDOMÍNIOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO QUE NÃO POSSUEM CEP INDIVIDUALIZADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LE I:

 

Art. 1°Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adotar as medidas necessárias para a obtenção dos Códigos de Endereçamento Postal (CEP) dos logradouros públicos localizados nos bairros e áreas urbanas do Município de Ariquemes que atualmente não possuem CEP individualizado, conforme levantamento técnico realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão SEMPOG, por meio da Diretoria de Planejamento Urbano DIPUR, consubstanciado no Memorando nº 131/SEMPOG/DIPUR/2025 e respectivos anexos.

 

Art. 2ºO Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, deverá:

 

I - realizar o levantamento cadastral, a atualização e a consolidação das informações referentes aos logradouros públicos sem CEP;

 

II - adotar as providências legais necessárias à oficialização dos logradouros públicos, quando inexistente denominação formal por lei municipal;

 

III - encaminhar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) solicitação formal para a criação, atribuição ou individualização dos respectivos Códigos de Endereçamento Postal (CEP);

 

IV - Promover a divulgação dos CEPs obtidos aos moradores, estabelecimentos, órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e demais entidades interessadas.

 

Art. 3ºPara os fins desta Lei, consideram -se logradouros públicos sem CEP, objeto da solicitação junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), aqueles localizados nos seguintes bairros e áreas urbanas:

 

I - Monte Cristo II: Rua Santa Fé; Rua São Félix; Rua São Miguel; Rua São

Valentim; Rua São Bernardo; Rua Cristo Redentor; Rua São Francisco de Assis.

 

II - Jardim do Vale: Rua Guarani; Rua Maringá; Rua Campinas; Rua São Carlos; Rua Santa Cruz; Rua Monte Cristo; Rua Joaquim Dias; Rua Anézio Ramos; Rua Francisco Alves Mendes Filho.

 

III - São Geraldo II: Rua Ivaí; Rua Itajaí; Rua Iguaçu; Rua São João; Rua São José; Rua São Tomé; Rua São Lucas; Rua São Miguel; Rodovia BR -364; Rua São Manoel; Rua Santa Maria; Rua São Geraldo; Rua Santo André; Rua São Gonçalo; Rua Dom Pedro II; Rua São Francisco de Assis.

 

IV - Jardim Paulistano: Rua Santos; Rua Matão; Rua Limeira; Rua Piracicaba; Avenida Candeias; Avenida São Paulo; Avenida Machadinho; Rua Presidente Prudente.

 

V - Jardim Paulista II: Rua Guarujá; Rua Espanha; Rua Ubatuba; Avenida Jundiaí.

 

VI - Residencial De Ramos: Rua Rio Negro; Travessa Netuno; Avenida Obadias Campos.

 

VII - Dom Pedro I: Rua Brasil; Rua Rio Negro; Travessa Saturno.

 

VIII - Canteiro Central: Avenida Capitão Silvio.

 

IX - Vida Nova: Rua Brusque; Rua Céu Azul; Rua Paranavaí; Rua dos Pardais.

 

X - Recanto dos Pássaros: Rua Galo da Serra; Avenida Rio Branco.

 

XI - Copamar: Rua A; Rua B; Rua C; Travessa Sol; Travessa Lua; Rua Rio Negro; Avenida Capitão Silvio.

 

XII - Residencial Vista Alegre: Travessa Lua; Travessa Estrela; Travessa Central; Avenida Capitão Silvio.

 

XIII - Nova Esperança: Rua Centauro; Rua Aldebarã; Travessa Cometa; Rua Estrela DAlva; Rua Cruzeiro do Sul; Travessa Constelação.

 

XIV - Nova União IV: Rua Presidente Epitácio Pessoa; Rua Presidente Afonso Pena; Avenida Presidente Getúlio Vargas; Rua Presidente Prudente de Moraes.

 

XV - Sítio São Dimas: Rodovia BR -364; Rua Uruguay; Rua Elias Guedes; Avenida Machadinho.

 

XVI - Sítio Padre João Batista Réus: Rua Uruguay; Rua Costa Rica; Rodovia BR - 364; Avenida Candeias; Avenida Machadinho; Rua Maria Aparecida dos Santos.

 

XVII - Sítio Boa Vista: Rua Brasil; Rua São Jorge; Rua São Tomé; Rodovia BR - 364; Rua Dom Pedro II; Rua Santo Antônio; Rua Getúlio Vargas; Rua dos Bananeiros; Rua Francisco Alves Mendes Filho.

 

XVIII - Raio de Luz II: Rua México; Rua Porto Rico; Rua El Salvador; Rua Guatemala; Rua Montevidéu.

 

XIX - Residencial Portal do Sol I: Rua Oiti; Rua Ouro; Rua Irerê; Rua Ficus; Rua Prata; Rua Jaspe; Rua Cristal; Rua Âmbar; Rua Cianita; Rua Citrino; Rua Bronze; Rua Agávea; RuaAraçari; Rua Resedá; Rua Petúnia; Rua Opalina; Avenida Jarú; Rua Moringa; Rua Graviola; Rua IpêRosa; Rua Ipê Roxo; Rua Bromélia; Rua Eucalipto; Rua Turquesa; Rua Pinheiros; Rua Flamboiã; Rua Esperança; Rua Flor de Lis; Rua 1º de Maio; Rua Amazônia; Rua Amazonita; Rua Ipê Branco; Rua Onze Horas; Rua Ipê Amarelo; Rua Flor de Lótus; Rua 04 de Janeiro; Rua das Palmeiras; Rua Sete de Copas; Avenida Pau Brasil; Rua 15 de Novembro; Rua Pedro da Costa Leite; Rua Francisco Xavier Pereira.

 

XX - Residencial Cidade Jardim: Rua A1; Rua A2; Rua A3; Rua A4; Rua A5; Rua A6; Rua A9; Rua A10; Rua A11; Rua A12; Rua A13; Rua A14; Rua A15; Rua A16; Rua A17; Rua A18; Rua B; Rua B1; Rua B2; Rua B3; Rua B4; Rua B5; Rua B6; Rua B7; Rua B8; Rua B9; Rua B10; Rua B11; Rua B12; Rua B13; Rua B14; Rua B15; Via Marginal 01; Rua Vicente Gomes da Silva; Avenida Hugo Waldemar Frey; Rua Maria Francelina do Espírito Santo.

 

XXI - Residencial Greenville: Rua Local 01; Rua Local 02; Rua Local 03; Rua Local 04; Rua Local 05; Rua Local 06; Rua Local 07; Rua Local 08; Rua Local 09; Rua Local 10; Rua Local 11; Rua Local 12; Rua Local 13; Rua Local 14; Rua Local 15; Rua Local 16; Rua Local 17; Rua Local 18; Rua Local 19; Rua Local 20; Rua Local 21; Rua Local 22; Rua Local 23; Rua Local 24; Rua Local 25; Rua Local 26; Rua Local 27; Rua Local 28; Rua Local 29; Rua Local 30; Rua Local 31; Rua Local 32; Rua Local 33; Rua Local 34; Rua Local 35; Rua Local 36; Rua Local 37; Rua Local 38; Rua Local 39; Estrada Vicinal; Avenida Principal 01; Avenida Principal 02; Avenida Principal 03; Avenida Principal 04; Avenida Principal 05; Avenida Tancredo Neves.

 

XXII - Condomínios residenciais sem CEP individualizado: Condomínio Imperial; Condomínio Porto Bello; Residencial Park Tropical II; Condomínio Residencial Eldorado; Condomínio Residencial Ana Terra; Condomínio Residencial Villa Bella; Condomínio Residencial Villa Lobos; Condomínio Residencial Villaggio Nipote; Conjunto Habitacional Valtercides S. Santos; Condomínio Habitacional Duque de Caxias da Polícia Militar de Ariquemes.

 

Art. 4ºEm relação aos condomínios residenciais elencados no inciso XXII do art. 3º desta Lei, a obtenção do Código de Endereçamento Postal (CEP) observará os critérios técnicos definidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), especialmente quanto à utilização do CEP do logradouro principal de acesso ao empreendimento, quando não couber a atribuição de CEP individualizado para as vias internas.

 

Art. 5ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 6 ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 25 de fevereiro de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

Autoria do Poder Legislativo - Felipe Rozique - Projeto de lei nº 3.728/2.025.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 13/03/2026 às 13:19, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3849651e o código verificadorE08E3179.


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:1EF4460D