ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.856/2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.856/2024
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 19 de março de 2024.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV520/PGE-2022 E OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 60.717,82 (sessenta mil, setecentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos), proveniente de repasse do Governo do Estado/PGE, através da SUPERINTENDENCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER – SEJUCEL, para atender a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, conforme descriminado abaixo:
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ESPECIFICAÇÃO |
D.R. |
VALOR R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.04.00 |
SEC. MUN. DE ESPORTE CULTURA E TURISMO |
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Func. Prog. |
27.8120010.1078 |
CV 520/PGE-2022 - MAT ESP FUT BASE/AMADOR |
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Categ. Econ. |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
0.2.701.0000 |
26.070,00 |
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Categ. Econ. |
3.3.90.32.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
0.2.701.0000 |
25.027,33 |
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Categ. Econ. |
3.3.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
0.2.701.0000 |
9.620,49 |
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VALOR DO CRÉDITO. |
R$ |
60.717,82 |
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Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2023, no montante R$ 60.717,82 (sessenta mil, setecentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos), provenientes de repasse financeiroreferente aoTERMO CONVÊNIO Nº 520/PGE-2022, Governo do Estado/PGE, através da SUPERINTENDENCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER – SEJUCEL e o Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVOS PARA ESCOLINHA DE FUTEBOL E REALIZAÇÃO DO 22º CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO em Alto Alegre dos Parecis/RO, valor global do recurso éR$ 83.991,33(Oitenta e três mil, novecentos e noventa e um reais e trinta e três centavos),sendo:R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)referente à transferência do Governo do Estado e no valor deR$ 3.991,33 (três mil, novecentos e noventa e um reais e trinta e três reais), referente à Contrapartida do Município, recursoinserido no orçamento em 2023 e executado parcialmente o Material Esportivo no valor de R$ 32.894,00 (trinta e dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais), atendendo esse objeto, portanto, o saldo remanescente do objeto é de R$ 51.097,33 (cinquenta e um mil, noventa e sete reais e trinta e três centavos), e o valor de R$ 9.620,49 (nove mil, seiscentos e vinte reais e quarenta e nove centavos) de rendimentos de aplicação financeira, saldodisponível emContaCorrente 14.683-8, Agência 4006-1, BANCO BRASIL,a ser inserido no orçamento vigente.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:1F20264F