ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR 663/2012

De 31 de Dezembro de 2012.

 

“Fica alterado a Lei 285 de 09 de abril de 2003, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Candeias do Jamari e dá outras providências”.

 

OSVALDO SOUSA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica alterado o Artigo 7º da Lei Complementar nº 285/2003, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º - A administração do Município de Candeias do Jamari é exercida pelo Prefeito, usando a estrutura estatuída nesta lei, composta pelos seguintes órgãos e suas divisões:

 

I – Gabinete do Prefeito

.......................................

........................................

........................................

09) Administrador Distrital do Distrito de Triunfo - CCD - 4

10) Administrador de Vila Nova Samuel - CCD – 5

 

§ 1º Administrador Distrital de Triunfo passará a receber subsídios a partir de 1º janeiro de 2013, através do CCD-4.

 

§ 2º Administrador de Vila Nova Samuel passará a receber seus vencimentos a partir de 1º janeiro de 2013, através do CCD-5.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a parti de 1º janeiro de 2013.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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