ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

Secretaria Municipal de Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 849/GP/18 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera dispositivo da Lei Municipal nº639/2014

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia-Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

Art. 1º Fica alterado o anexo III da Lei Municipal nº 639/GP/14, que passa a vigorar com alteração no valor dos vencimentos dos servidores em educação do Município, conforme descrito no quadro em apenso, que passa a fazer parte integrante desta lei.

 

Art. 2º Ficam revogados os incisos I, II e III do artigo 46 da Lei Municipal nº 639/GP/14.

 

Art.3º O artigo 46-A da Lei Municipal 639/GP/14 passa vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 46-A O deslocamento considerado de difícil acesso será indenizado aos profissionais do magistério em efetivo exercício da função, tomando por critério a distância a ser percorrida pelo servidor para a prestação do serviço e será, a partir da aprovação desta lei, paga em forma de Auxilio Deslocamento (AD) nos seguintes percentuais:

 

 I – De 0 km a 05 km: 05%;

 II – 06 a 10 km: 10%;

 III – 11 a 20 km: 15%;

 IV – acima de 21km: 20%.

 

Art.4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Rodrigues Apontes
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