ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.984, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026. .

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 468.269,68 (Quatrocentos e Sessenta e Oito Mil, Duzentos e Sessenta e Nove Reais e Sessenta e Oito Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º. 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04.122.0002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 35.776,19 (Trinta e Cinco Mil, Setecentos e Setenta e Seis Reais e Dezenove Centavos).

D.R: 1.500.0000.0000

Ficha de Receita: 32

Ficha de Despesa: 99

 

§ 2º. 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.782.0003.1.068 – AQU. DE EQUIP. TIPO PÁ CARREGADEIRA – TRANSF. ESPEC. Nº 09032026-090883/2026

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos E Material Permanente

R$ 28.671,31 (Vinte e Oito Mil, Seiscentos e Setenta e Um Reais e Trinta e Um Centavos)

D.R: 1.500.0000.0000

Ficha de Receita: 32

Ficha de Despesa: 563

 

§ 3º. 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0003.2009 – MANUTENÇÃO/CONST. DE PONTES E BUEIROS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

 

R$ 126.000,00 (Cento e Vinte e Seis Mil Reais)

D.R: 1.500.0000.0000

Ficha de Receita: 32

Ficha de Despesa: 119

 

§ 4º. 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0003.2010 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais)

D.R: 1.500.0000.0000

Ficha de Receita: 32

Ficha de Despesa: 123

 

§ 5º. 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – SEMMAGRI

20.608.0004.2093 – MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRICOLA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)

D.R: 1.500.0000.0000

Ficha de Receita: 32

Ficha de Despesa: 523

 

§ 6º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN

4.122.0002.2004 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.35.00 – Serviços De Consultoria

R$ 22.050,00 (Vinte e Dois Mil e Cinquenta Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 32

Ficha de Despesa: 74

 

§ 7º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN

4.122.0002.2004 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação - Pj

R$ 71.800,00 (Setenta e Um Mil e Oitocentos Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 32

Ficha de Despesa: 77

 

§ 8º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN

4.122.0002.2004 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais

R$ 33.972,18 (Trinta e Três Mil, Novecentos e Setenta e Dois Reais e Dezoito Centavos)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 32

Ficha de Despesa: 79

 

§ 9º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN

4.122.0002.2053 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros A Pessoas Físicas

R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 32

Ficha de Despesa: 92

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no Artigo 1º § 1º ao 9º, de R$ 468.269,68 (Quatrocentos e Sessenta e Oito Mil, Duzentos e Sessenta e Nove Reais e Sessenta e Oito Centavos), será por excesso de arrecadação, conforme evolução de receitas arrecadadas nas fontes de recurso próprio. Tabela em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 29 de setembro de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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