ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 987/GAB/PMMN/2020

­LEI Nº 987/GAB/PMMN/2020 DE 09 DE MARÇO DE 2020

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 75.441,60 (Setenta E Cinco Mil Quatrocentos E Quarenta E Um Reais E Sessenta Centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:

 

02.04.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.1081 – CV. AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA NUCLEO DIGITAL

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 75.441,60 (Setenta E Cinco Mil Quatrocentos E Quarenta E Um Reais E Sessenta Centavos).

Ficha: ?

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 75.441,60 (Setenta E Cinco Mil Quatrocentos E Quarenta E Um Reais E Sessenta Centavos), será por Crédito Adicional Suplementar Por Superávit Financeiro Do Balanço Ao Exercício Anterior Do Ao Orçamento Vigente E Da Outras Providências.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro - RO, 09 de Março de 2020.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


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Katia da Silva Augustinho
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