ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIA Nº 25, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA AGENTES DE GESTÃO ESCOLAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARIQUEMES/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARIQUEMES, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade, a eficiência e a regularidade das atividades administrativas desenvolvidas nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

 

CONSIDERANDO a necessidade de realização de Processo Seletivo Simplificado destinado à seleção de 48 (quarenta e oito) Agentes de Gestão Escolar, sendo 24 (vinte e quatro) para atividades de Secretaria Escolar e 24 (vinte e quatro) para atividades de Prestação de Contas;

 

CONSIDERANDO a necessidade de instituir comissão responsável pela organização, coordenação e acompanhamento das etapas do certame, assegurando a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

 

CONSIDERANDO a importância de garantir a transparência, a isonomia entre os candidatos e a regularidade dos procedimentos administrativos inerentes ao processo seletivo;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA AGENTES DE GESTÃO ESCOLAR, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Ariquemes – SEMED, responsável pela organização, coordenação, execução e acompanhamento das etapas do certame, observadas as disposições do respectivo edital e da legislação aplicável.

 

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores públicos municipais:

 

I – CLAUDIA ALVES MENDES SILVA - matrícula: 30856
II - RAQUEL DE SOUSA COSTA - matrícula: 15617
III - ELVIA DE SOUSA DE OLIVEIRA - matrícula: 69736
IV - MARIA SALETE LEITE - matrícula: 44695
V - SIMONE DIAS SCHLINDWEIN - matrícula: 65773
VI - MARIA GERALDA LIMA DA SILVA - matrícula: 75230
VII - FRANCENILDA DA SILVA ALVES - matrícula 11303
VIII - SIRLENE DE BRITO SENA - matrícula: 64050

 

§ 1º A Comissão será presidida pelo servidor indicado no inciso I deste artigo, competindo-lhe coordenar os trabalhos e representar a Comissão perante a Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 2º Na ausência ou impedimento do Presidente, a coordenação dos trabalhos será exercida por membro previamente designado pela Comissão.

 

Art. 3º Compete à Comissão de Coordenação do Processo Seletivo Simplificado:

 

I – planejar, organizar, coordenar e acompanhar todas as etapas do processo seletivo;

II – elaborar a proposta de edital e suas eventuais retificações, submetendo-as à apreciação da autoridade competente;

III – estabelecer o cronograma de execução das etapas do certame, observadas as disposições legais e editalícias;

IV – acompanhar e conferir as inscrições dos candidatos, observados os requisitos estabelecidos no edital;

V – analisar a documentação apresentada pelos candidatos, conforme os critérios de avaliação previstos no instrumento convocatório;

VI – realizar a análise e a classificação dos candidatos, assegurando a aplicação objetiva e uniforme dos critérios estabelecidos;

VII – receber, analisar e decidir os recursos administrativos apresentados pelos candidatos, observadas as disposições editalícias;

VIII – elaborar e divulgar, pelos meios oficiais competentes, os resultados preliminares e finais do processo seletivo;

IX – registrar formalmente as reuniões, deliberações e demais atos praticados pela Comissão;

X – assegurar a organização, a integridade e a guarda dos documentos relacionados ao certame;

XI – encaminhar à autoridade competente o resultado final do processo seletivo, para apreciação e homologação;

XII – adotar as demais providências administrativas necessárias à regular execução do processo seletivo, dentro dos limites de sua competência.

 

Art. 4º Os membros da Comissão deverão atuar com imparcialidade, independência técnica, responsabilidade e observância aos princípios que regem a Administração Pública.

 

§ 1º É vedada a participação de membro que possua interesse pessoal no resultado do certame ou situação de impedimento ou suspeição capaz de comprometer a imparcialidade dos trabalhos, devendo a circunstância ser imediatamente comunicada à Presidência da Comissão e à autoridade competente.

 

§ 2º Os membros deverão preservar o sigilo das informações, documentos e deliberações internas que ainda não tenham sido oficialmente divulgados, sem prejuízo da publicidade dos atos administrativos e do direito de acesso às informações, na forma da legislação vigente.

 

§ 3º As informações e deliberações internas da Comissão deverão ser tratadas exclusivamente no âmbito dos trabalhos oficiais, sendo vedada sua divulgação antecipada ou utilização para favorecimento de candidatos ou terceiros.

 

Art. 5º A Comissão poderá solicitar informações, documentos e apoio técnico aos setores da Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos da Administração Municipal, quando necessários ao desenvolvimento de suas atividades.

 

Art. 6º As decisões da Comissão serão tomadas pela maioria de seus membros, devendo ser registradas em ata ou documento próprio, com a devida fundamentação quando envolverem análise de inscrições, classificação de candidatos ou julgamento de recursos.

 

Art. 7º A Comissão exercerá suas atribuições até a conclusão dos procedimentos relativos ao processo seletivo, incluindo o encaminhamento do resultado final para homologação e a organização da documentação correspondente.

 

Art. 8º A participação dos servidores na Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional, salvo previsão legal específica.

 

Art. 9º Os casos omissos serão submetidos à apreciação da Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências legais dos demais órgãos municipais.

 

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, 13 de novembro de 2026.

 

SANDRA MÁRCIA NEVES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO


Publicado por:
Juliane Silveira da Silva
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