ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026 – SEMECET

Dispõe sobre diretrizes para implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente – ECA Digital, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Nova União/RO, e dá outras providências.

 

A Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo de Nova União, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal, especialmente o artigo 227, que assegura prioridade absoluta à proteção integral da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.211/2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (ECA Digital);

 

CONSIDERANDO a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018);

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover o uso seguro, ético, responsável e pedagógico das tecnologias digitais no ambiente escolar;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída a Política de Implementação do ECA Digital no âmbito das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, com a finalidade de assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital.

 

Art. 2º A presente normativa aplica-se:

I – às unidades escolares municipais;

II – aos profissionais da educação;

III – aos estudantes;

IV – às famílias e responsáveis legais;

V – às plataformas digitais, aplicativos e ferramentas educacionais utilizados pela rede municipal.

 

Art. 3º São princípios desta normativa:

I – proteção integral da criança e do adolescente;

II – prioridade absoluta dos direitos infantojuvenis;

III – uso seguro e responsável da internet;

IV – proteção de dados pessoais;

V – prevenção ao cyberbullying, violência virtual e exposição indevida;

VI – educação digital e cidadania digital;

VII – corresponsabilidade entre escola, família e poder público.

 

CAPÍTULO II

 

DO USO DE TECNOLOGIAS DIGITAIS NAS ESCOLAS

 

Art.4º O uso de equipamentos tecnológicos e plataformas digitais deverá ocorrer exclusivamente para fins pedagógicos, administrativos ou educacionais autorizados pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 5º As unidades escolares deverão:

I – orientar estudantes sobre segurança digital;

II – promover ações educativas sobre ética e cidadania digital;

III – prevenir práticas de cyberbullying e violência virtual;

IV – monitorar ambientes digitais institucionais utilizados pela escola;

V – comunicar imediatamente situações de risco às autoridades competentes.

 

Art. 6º É vedado:

I – divulgar imagens de estudantes sem autorização específica dos responsáveis;

II – expor crianças e adolescentes a situações vexatórias ou constrangedoras;

III – compartilhar dados pessoais sem finalidade educacional legítima;

IV – utilizar aplicativos ou plataformas sem critérios mínimos de segurança e privacidade.

 

CAPÍTULO III

 

DA PROTEÇÃO DE DADOS E IMAGEM

 

Art.7º As escolas deverão adotar medidas de proteção de dados pessoais dos estudantes, observando os princípios da LGPD e do ECA Digital.

 

Art.8ºA utilização de imagem, voz, produções pedagógicas, atividades escolares e registros audiovisuais dos estudantes em redes sociais institucionais, sites oficiais, materiais pedagógicos, informativos, campanhas educativas e demais meios de comunicação vinculados à Secretaria Municipal de Educação e às unidades escolares deverá observar rigorosamente a proteção integral da criança e do adolescente, garantindo finalidade exclusivamente educativa, pedagógica, institucional e de interesse público educacional.

 

§ 1º As imagens e registros institucionais deverão:

 

I – Preservar a dignidade, integridade, segurança e privacidade dos estudantes;

II – possuir caráter educativo, pedagógico, cultural, esportivo ou informativo;

III – evitar exposição vexatória, discriminatória ou constrangedora;

IV – respeitar a faixa etária e o contexto escolar dos estudantes;

V – priorizar registros coletivos e atividades pedagógicas institucionais.

 

§ 2º Fica vedada:

 

I – a utilização de imagens para fins comerciais, político-partidários ou promocionais alheios à finalidade educacional;

II – a divulgação de informações pessoais sensíveis dos estudantes;

III – a publicação de conteúdos que possam comprometer a integridade física, emocional ou psicológica da criança e do adolescente;

IV – o compartilhamento de imagens em perfis pessoais de servidores, colaboradores ou terceiros sem autorização institucional e dos responsáveis legais.

 

§ 4º Sempre que se tratar de imagem de aluno individualizado, será necessária autorização prévia, expressa e específica dos pais ou responsáveis legais, em conformidade com a legislação vigente, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, para uso, a qual deverá ser arquivada para fins de comprovação, garantindo controle, segurança e rastreabilidade das publicações institucionais.

 

§ 5º A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelos responsáveis legais, mediante solicitação formal à unidade escolar ou à Secretaria Municipal de Educação, devendo a remoção do conteúdo ocorrer em prazo razoável.

 

§ 6º A utilização pedagógica de imagens deverá priorizar ações que fortaleçam a aprendizagem, a valorização das práticas educacionais, o protagonismo estudantil e a transparência das atividades desenvolvidas pela rede municipal de ensino.

 

Art. 9º Os documentos físicos e digitais contendo dados de estudantes deverão permanecer armazenados em ambiente seguro e com acesso restrito.

 

CAPÍTULO IV

 

DA EDUCAÇÃO DIGITAL E CIDADANIA

 

Art. 10 As unidades escolares deverão desenvolver ações pedagógicas voltadas para:

I – cidadania digital;

II – combate à desinformação;

III – prevenção ao cyberbullying;

IV – segurança e privacidade na internet;

V – uso equilibrado das tecnologias;

VI – saúde mental no ambiente digital.

 

Art. 11 As ações poderão ocorrer por meio de:

I – palestras;

II – projetos interdisciplinares;

III – campanhas educativas;

IV – rodas de conversa;

V – formação continuada dos profissionais da educação.

 

CAPÍTULO V

 

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 12 Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – orientar as unidades escolares;

II – promover formação continuada;

III – elaborar materiais orientativos;

IV – acompanhar o cumprimento desta normativa.

 

Art. 13 Compete às unidades escolares:

I – implementar as diretrizes desta normativa;

II – registrar ocorrências relacionadas à violência digital;

III – comunicar, quando for o caso, ao Conselho Tutelar e demais órgãos competentes.

 

Art. 14 Compete às famílias:

I – acompanhar o uso das tecnologias pelos estudantes;

II – colaborar com as orientações da escola;

III – comunicar situações de risco envolvendo crianças e adolescentes.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15 As escolas poderão instituir comissões internas de segurança digital e proteção da criança e do adolescente no ambiente virtual.

 

Art. 16 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação .

Art. 17 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nova União/RO, 01 de outubro de 2026.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
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