ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1097/2021, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
O senhor ANTONIO ZOTESSO, Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Todo o tipo de medicamento de uso domiciliar no município de TEIXEIRÓPOLIS/RO, que se encontre com o prazo de validade vencida ou deteriorada inutilizada ou sobras provenientes dos domicílios, deve ser depositado pelo usuário em recipientes previamente instalados nos postos de saúde e remetidos à Vigilância Sanitária para repasse a destinação final dos resíduos, por empresas legalmente habilitadas, para que estes adotem os procedimentos de destinação final ambientalmente adequada.
§ 1º - A adesão a este Projeto será voluntária pelos cidadãos, farmácias/drogarias.
§ 2º - A entrega dos medicamentos nos pontos de coleta caberá aos usuários e será promovida por meio de processos de divulgação sobre danos decorrentes do lançamento indevido dessas substâncias no meio ambiente.
Art. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria competente, será o responsável pelo gerenciamento do Programa.
Parágrafo único: Ficam os postos de saúde de atendimento de saúde (Farmácia Básica, UBS, HPP) no Município de TEIXEIROPOLIS, manter um sistema de atendimento ao público para recolhimento de medicamentos vencidos, para descartes desses produtos, considerados resíduos tóxicos.
Art. 3º A secretaria competente devera disponibilizar embalagens apropriadas (impermeável, inviolável e com dispositivo de vedação que não permita vazamentos durante o manuseio ou transporte), para o recebimento dos medicamentos, de acordo com a Resolução RDC nº 222/18, com placa com a seguinte expressão: “Descarte seu medicamento vencido aqui”
Art. 4º Segundo a Resolução da ANVISA, no Art. 93 da RDC 44/09, fica permitido às farmácias e drogarias do município (se assim optarem) participar do programa de coleta de medicamentos vencidos para descarte pela população, tendo em vista a preservação da saúde pública e a manutenção da qualidade do meio ambiente, considerando os princípios da biossegurança de empregar medidas técnicas, administrativas e normativas para prevenir acidentes.
Paragrafo único: Os locais públicos disponibilizados para descarte somente receberão medicamentos vencidos, quando oriundos dos domicílios.
Art. 5º Os resíduos devem ser transportados por empresa licenciada para tal fim. Fica proibida a reutilização desses resíduos e as seguintes formas de destinação final: lançamento in natura; queima a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos inadequados; lançamento em corpos d'água, terrenos, poços, em rede de drenagem de águas pluviais, esgotos, entre outros, e em aterros sanitários que não sejam de classe I (aterro de resíduos perigosos).
Art. 6º O município poderá promover campanhas educacionais buscando sensibilizar as autoridades e os meios de comunicações e a comunidade, visando: conscientização da população sobre a importância do descarte adequado de medicamentos vencidos ou com a qualidade prejudicada servindo de instrumento de efetivação das políticas públicas de descartes de produtos.
Art. 7º Para os fins desta lei poderão ser celebrados convênios com instituições públicas e privadas.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Teixeirópolis/RO, em 29 de junho de 2021.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:1FC79875