ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.590 DE 04 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 7.885,16 (sete mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), no orçamento vigente do Gabinete do Prefeito”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 7.885,16 (sete mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), no orçamento vigente do Gabinete do Prefeito. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE |
1361 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB |
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FICHA 137 |
2.4.2.2.99.0.1.01 |
OUTRAS TRANSF. DOS ESTADOS CONVÊNIOS Nº519/PGE-2022 |
7.885,16 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
2.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
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Total da receita |
R$ 7.885,16 |
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TOTAL GERAL |
7.885,16 (sete mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.01.00 |
GABINETE DO PREFEITO |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0002 |
GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO E VICE PREFEITO |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIO - CONVÊNIO Nº519/PGE-2022 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
2.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
A SER CRIADA |
7.885,16 |
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TOTAL |
R$ 7.885,16 |
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TOTAL GERAL |
7.885,16 (sete mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com restituição de valores remanescentes do convênio nº CONVÊNIO Nº519/PGE-2022 – entre o município de Candeias do Jamari e concedente, o Governo do Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:1FCD042C