ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 665/GP/2014 DE 22 DE OUTUBRO DE 2014

Altera e acrescenta dispositivo na Lei Municipal 241/02, confere remuneração isonômica aos cargos de direção administrativa que especifica, e dá outras providências

 

O Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o texto da alínea “k” e acrescentada a alínea “p”ao artigo 1º da Lei Municipal nº 241/GP/2002, de 30 de abril de 2002, com vistas a transformar a Divisão de Patrimônio e Almoxarifado em dois órgãos distintos e autônomos entre si, conforme nova redação a seguir:

 

Art. 1º .........................:

 

I – .............................:

 

a) ..............................;

b) .............................;

c) ............................;

d) ............................;

e) ............................;

f) ..............................;

g) ......................,.....;

h) ............................;

i) .............................;

J) ............................;

k) DIVISÃO DE PATRIMÔNIO;

l) ...........................;

m) .........................;

n) ........................;

o); .....................;

p) DIVISÃO DE ALMOXARIFADO.

 

Art. 2º Os vencimentos dos cargos de Diretor de Patrimônio e de Diretor de Almoxarifado, bem como dos demais cargos de direção administrativa do Poder Executivo Municipal, passam a ser regidos conforme anexo I desta Lei que, após

 

a aprovação da Casa Legislativa e publicações de praxe, passará a fazer parte integrante da Lei Municipal nº 241/02 com a nomenclatura ANEXO I.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 22 de outubro de 2014.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGO

REMUNERAÇÃO

 Diretor de Divisão de Recursos Humanos

 R$ 1.693,18

Diretor de Obras

R$ 1.693,18

Diretor de Divisão de Contabilidade

R$ 1.693,18

Diretor de Divisão de Compras e Licitação

R$ 1.693,18

Diretor de Divisão de Almoxarifado

R$ 1.693,18

Diretor de Divisão de Patrimônio

R$ 1.693,18

Diretor de Esportes

R$ 1.693,18

Diretor de Divisão de Endemias

R$ 1.693,18

Diretor de Divisão de Controle de Obras e Transportes

R$ 1.693,18

Diretor de Transporte Escolar

R$ 1.693,18

Diretor de Controle de Frota

R$ 1.693,18

Diretor de Receita, Arrecadação e Urbanismo

R$ 1.693,18

Diretor de Divisão de Controle de Obras e Transportes

R$ 1.693,18

Diretor de Gestão Administrativa de Convênios

R$ 3.822,00

Diretor de Controle e Manutenção de Veículos e Máquinas

R$ 3.822,00

Diretor Clínico Hospitalar

R$ 4.063,63


Publicado por:
Karina do Carmo Vilela da Silva
Código Identificador:1FDA746A