ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
Câmara Municipal de Nova União
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 534, DE 10 DE MAIO DE 2017
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇAO COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO COM SEDE NO MUNICIPIO PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE BANCOS E BANHEIROS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO.
Luiz Gomes Furtado, Prefeito do Município de Nova União, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições dispostas no art. 79, V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, e promulga sanciona e publica a seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de Cooperação e Convênio com pessoas jurídicas de direito privado para construção, reforma e manutenção de bancos e banheiros nas praças e logradouros públicos do município de Nova União.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se bancos com assentos para no mínimo duas pessoas, dotados de encosto fixados e banheiros com divisória masculino e feminino, com adaptação para o portador de necessidades especiais.
Art. 2°. A pessoa jurídica que firmar termo de Cooperação/Convênio com o Município nos termos e fins desta lei, poderá fixar mensagens publicitárias no espaldar do banco e na parte frontal do banheiro respeitado as proporções determinadas em leis vigentes.
§ 1º. A mensagem poderá ocupar área total equivalente a no máximo 50% da área do espaldar dos bancos e 30% da parte frontal do banheiro;
§ 2º. Não se permitirá mensagem publicitária em outra parte do banco que não seja o espaldar ou na parte frontal do banheiro;
§ 3º. Ao lado da mensagem publicitária deverá constar obrigatoriamente a logomarca da Prefeitura Municipal de Nova União, com os dados do convênio, observadas a normas sobre utilização dos símbolos do município, com pelo menos 5% tamanho do espaço ocupado pela mensagem publicitária, não podendo a logomarca do Município ser menor que 0,03 m².
Art. 3°. É vedada a fixação mensagens publicitárias relativas a:
I - Cunho político;
II - Produtos fumígenos e derivados;
III - Bebidas alcoólicas;
IV - Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica;
V - Fogos de estampido e de artifício, ou artigos de pirotecnia;
VI - Revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes;
VII - Cunho religioso.
Art. 4°. As despesas decorrentes da construção, instalação, manutenção ou reforma do banco ou do banheiro de praças ficarão a cargo da pessoa jurídica de direito privado.
Art. 5°. A Prefeitura Municipal realizará limpezas e manutenções regulares e preventivas nos bancos de praças ou nos banheiros, a fim de manter as boas condições de uso pela população.
Art. 6°. Atendendo ao disposto nesta Lei as alterações do material publicitário poderão ser feito pela pessoa jurídica de direito privado sempre que julgar necessário.
Art. 7°. O Termo de Cooperação e Convênio, objeto desta lei, é intransferível.
Art. 8°. Os bancos de praça e/ou banheiro, de trata esta Lei, uma vez instalados passa a integrar o patrimônio do município sem direito e indenização ou retenção por parte da pessoa jurídica de direito privado.
Art. 9°. O direito a exploração da publicidade perdurará pelo prazo fixado no contrato de cessão de uso firmado, nunca superior a oito anos.
Art. 10°. O Executivo emitirá decreto regulamentando a forma de celebração, execução e manutenção do Convênio de Cooperação com a iniciativa privada.
Art. 11°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Nova União-RO, 10 de maio de 2017.
GERACINA DE OLIVEIRA DIAS COSTA
Vereadora
2º Secretária
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem a finalidade de instituir em âmbito do município de Nova União-RO o termo de Cooperação com Pessoas Jurídicas, de direito privado, para construção, reforma e manutenção de bancos e banheiros em logradouros públicos.
Todavia, é facilmente percebida a necessidade de bancos e banheiros sanitários não oferecidos pelo poder público nos logradouros do nosso município, um exemplo, a Praça Pastor Armando Penha que é frequentado por dezenas de pessoas diariamente, este local, que é uma das poucas áreas de lazer que o município oferece, e localizada na zona urbana, é usufruído por crianças, jovens e adultos, e, no entanto, não possui assentos como também não proporciona um local adequado para o uso sanitário.
Portanto, reconhecer a necessidade da celebração de vínculo entre o Poder Público e Pessoas Jurídicas de direito privado para construir e preservar o patrimônio municipal, proporcionando também, um ambiente saudável, cômodo e o favorecimento de práticas educativas ao ser humano, com certezapropiciará as pessoas maior qualidade de vida tanto quanto uma forma de socialização entre os as pessoas.
Ressalto que este projeto institui direito legitimando para que seja pactuada parceria público-privado para a melhoria da infraestrutura de praças e em outros logradouros públicos no âmbito do município. Isto posto, considerada a relevância da proposta, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.
Nova União-RO, 10 de maio de 2017.
GERACINA DE OLIVEIRA DIAS COSTA
Vereadora
2º Secretária
Publicado por:
Bruno Araújo Lenk
Código Identificador:1FE9C755