ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2556/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI n. 2556/2019

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação parcial de Dotação e dá Outras Providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, totalizando o valor de R$ 494,10 (quatrocentos e noventa e quatro reais e dez centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

06.001- Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo - SEMAGRI

06.001.20.122.1011.2.019

Manter as Atividades da SEMAGRI

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.30.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$

494,10

6.014.0037 - Recursos de Outras Fontes - Exerc. Anteriores

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

494,10

 

Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação, o valor de R$ 494,10 (quatrocentos e noventa e quatro reais e dez centavos).

 

ANULAÇÃO

06.001- Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo - SEMAGRI

06.001.20.122.1011.2.020

Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.92.00.00

Despesas de Exercícios Anteriores

 

494,10

1.000.0000 – Recursos Livres

TOTAL A ANULAR

R$

494,10

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 03 de dezembro de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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