ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.868 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 164.047,56 (Cento e sessenta e quatro mil, quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos.), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 164.047,56 (Cento e sessenta e quatro mil, quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos.), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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5.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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24125091030000 |
OBRAS EM ANDAMENTO DA QUADRA DA ESCOLA JONATHAS COELHO NEIVA |
164.047,56 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.569.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO FNDE |
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Total da receita |
R$ 164.047,56 |
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TOTAL GERAL |
164.047,56 (Cento e sessenta e quatro mil, quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos.) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
5.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA |
0021 |
EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA - MAIS ACESSO E OPORTUNIDADE |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
CONSTRUIR QUADRA ESCOLAR – TERMO DE COMPROMISSO 7473/2013/FNDE |
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DR |
1.569.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO FNDE |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
A SER CRIADA |
164.047,56 |
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TOTAL |
R$ 164.047,56 |
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TOTAL GERAL |
164.047,56 (Cento e sessenta e quatro mil, quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos.) |
Art. 2º -Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesas com finalidade de custear as despesas para o término da obra da Quadra da Escola Jonatas Coelho Neiva.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:1FF43F8F