ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.326/2026

LEI Nº 2.326/2026

 

Em, 18 de junho de 2026.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 2218/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 2217/2025) do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 67.567,45 (sessenta e sete mil e quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

 

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.12.361.0004.1.492 FNDE TC- PAR 201901040-6 AQUIS MOBILIARIOS DE SALA DE AULA

 

267 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 67.567,45

 

Total Suplementação: R$ 67.567,45

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Recursos vinculados à receita, no valor de R$ 67.567,45 (sessenta e sete mil e quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Receita

 

Receita: 2.4.1.4.51.0.1.01 Fonte: 15700000 67.567,45

 

Total da Receita: R$ 67.567,45

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, 18 de junho de 2026. 


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:1FFCD8E1