ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.585/2020

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.555 DE 15 DE OUTUBRO DE 2.009.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º Altera a alínea “a” do inciso I do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.555 de 15 de outubro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 4º. ...

 

I – ...

 

a) Isenção de até 100% (cem por cento) dos impostos municipais (ISSQN, IPTU e ITBI), conforme dispuser em regulamento;

 

[...]

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno/RO, 03 de Fevereiro de 2020.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Janaina Camila Alves da Silva
Código Identificador:20055163