ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.742 DE 20 DE JULHO DE 2026.

“Institui o Fundo Municipal de Infraestrutura e Obras (FMIO), cria o seu Conselho Gestor Deliberativo e dá outras providências”.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65 da Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

 

Art. 1º – Fica instituído o Fundo Municipal de Infraestrutura e Obras (FMIO), de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), destinado à recepção, gestão e operacionalização de recursos para o desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural do Município.

 

Art. 2º – O FMIO constitui unidade gestora municipal autônoma, com Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio, destinada à recepção e gestão de recursos na modalidade “Fundo a Fundo”, em estrita observância ao Art. 3º-A, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 292/2003, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 1.333/2026.

 

Art. 3º – O FMIO tem por finalidade assegurar suporte financeiro e administrativo para:

 

I. Manutenção, recuperação, adequação e conservação de estradas vicinais;

II. Construção, reforma e manutenção de pontes, galerias e bueiros;

III. Execução de obras de pavimentação asfáltica, drenagem, calçamento e meio-fio;

IV. Aquisição, locação e manutenção de máquinas, veículos e equipamentos destinados à infraestrutura;

V. Recuperação de vias afetadas por intempéries climáticas ou situações de emergência.

 

Art. 4º – Constituem receitas do FMIO:

 

I. Recursos repassados pelo Estado de Rondônia através do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação (FITHA);

II. Dotações orçamentárias e créditos adicionais;

III. Recursos de emendas parlamentares e transferências especiais;

IV. Rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo.

 

Art. 5º – Constituem ativos do Fundo as disponibilidades financeiras, os direitos e os bens móveis ou equipamentos adquiridos com seus recursos, que integrarão o patrimônio municipal vinculado à finalidade do FMIO.

 

CAPÍTULO III

DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

 

Art. 6º – Os recursos do FMIO serão depositados em conta bancária específica e vinculada, mantida em instituição financeira oficial, sendo vedada a sua utilização para despesas estranhas aos objetivos desta Lei, conforme o Art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF).

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO GESTOR DELIBERATIVO

 

Art. 7º – Fica criado o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Infraestrutura e Obras (CGFMIO), órgão de deliberação superior, fiscalização e controle social.

 

Art. 8º – O Conselho será composto por 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados por Decreto, representando:

 

I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;

III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;

IV. 01 (um) representante da Controladoria Geral do Município;

V. 01 (um) representante da Sociedade Civil Organizada.

 

Art. 9º – As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade (voto de minerva).

 

Art. 10º – A participação no Conselho é considerada serviço público relevante e não remunerada.

 

CAPÍTULO V

DA PROTEÇÃO DE DADOS E CONTROLE

 

Art. 11º – O tratamento de dados pessoais no âmbito do Fundo observará a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), garantindo a segurança e a finalidade pública no uso das informações.

 

Art. 12º – A prestação de contas do FMIO integrará a conta anual do Município e será submetida ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), acompanhada de parecer do Conselho Gestor.

 

CAPÍTULO VI

DO CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 13º – A gestão do Fundo submete-se à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) e ao controle interno do Município, devendo a prestação de contas ser instruída com o parecer conclusivo do Conselho Gestor.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à implementação da unidade gestora do FMIO no orçamento vigente.

 

Art. 15º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO BECKER

Prefeito de Cujubim/RO

 

Projeto de Lei nº 052/GP/2026

Autógrafo de Lei nº 069/GP/2026


Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:20074E11