ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 581-2014

LEI MUNICIPAL Nº 581/GAB/PMMN/2014

DE 02 DE OUTUBRO DE 2014

 

“DISPÔE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, Bruno Pereira de Souza, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por anulação de saldo de dotação ao orçamento vigente no valor de R$ 126.000,00 (Cento e Vinte e Seis Mil Reais) conforme a seguir:

 

01.01.00 – LEGISLATIVO

01.031.0001.2001–MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$: 115.000,00(Cento e Quinze Mil Reais)

Ficha: 04

 

01.01.00 – LEGISLATIVO

01.031.0001.2001–MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais

R$: 11.000,00(Onze Mil Reais)

Ficha: 10

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de 126.000,00 (Cento e Vinte e Seis Mil Reais), será por anulação de saldo de dotação, conforme a seguir:

 

01.01.00 – LEGISLATIVO

01.031.0001.2001–MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA

Elemento de Despesa: 3.1.90.09 – Salário – Família

R$: 1.213,41(Hum Mil Duzentos e Treze Reais e Quarenta e Um Centavos)

Ficha: 03

 

01.01.00 – LEGISLATIVO

01.031.0001.2001–MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

R$: 14.000,00(Quatorze Mil Reais)

Ficha: 05

 

01.01.00 – LEGISLATIVO

01.031.0001.2001–MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA

Elemento de Despesa: 3.1.90.34 – Outras despesas de pessoal

R$: 620.81(Seiscentos e Vinte Reais e Oitenta e Um Centavos)

Ficha: 06

 

01.01.00 – LEGISLATIVO

01.031.0001.2001–MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA

Elemento de Despesa: 3.1.90.91 – Sentenças Judiciais

R$: 620,81(Seiscentos e Vinte Reais e Oitenta e Um Centavos)

Ficha: 07

 

01.01.00 – LEGISLATIVO

01.031.0001.2001–MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA

Elemento de Despesa: 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

R$: 2.483,25 (Dois Mil Quatrocentos e Oitenta e Três Reais e Vinte e Cinco Centavos)

Ficha: 08

 

01.01.00 – LEGISLATIVO

01.031.0001.2001–MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA

Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

Ficha: 09

 

01.01.00 – LEGISLATIVO

01.031.0001.2001–MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diárias - Civil

R$: 12.551,10 (Doze Mil Quinhentos e Cinquenta e Um Reais e Dez Centavos)

Ficha: 11

 

01.01.00 – LEGISLATIVO

01.031.0001.2001–MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 42.599,54 (Quarenta e Dois Mil Quinhentos e Noventa e Nove Reais e Cinquenta e Quatro Centavos)

Ficha: 12

 

01.01.00 – LEGISLATIVO

01.031.0001.2001–MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA

Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com locomoção

R$: 3.911,08 (Três Mil Novecentos e Onze Reais e Oito Centavos)

Ficha: 13

 

01.01.00 – LEGISLATIVO

01.031.0001.2001–MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

Ficha: 15

 

01.01.00 – LEGISLATIVO

01.031.0001.2001–MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$: 38.000,00 (Trinta e Oito Mil Reais)

Ficha: 16

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

BRUNO PEREIRA DE SOUZA

Prefeito do Município de Monte Negro - RO


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:2012E024