ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/CMS/2026

Assunto: Convocação de Entidades para Indicação de Representantes ao Conselho Municipal de Saúde de Teixeirópolis – RO

O Conselho Municipal de Saúde de Teixeirópolis, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.142/1990, pela Lei Complementar nº 141/2012, pela Resolução CNS nº 453/2012, e pela legislação municipal vigente 277/2005 e alterada pela lei 1255/2024, torna público o presente Chamamento Público para credenciamento de entidades e indicação de novos conselheiros para compor o Conselho Municipal de Saúde (CMS) para o mandato de dois anos.

1. DO OBJETO

O presente edital tem por objeto convocar entidades representativas dos segmentos previstos na legislação do controle social em saúde, para indicação de titulares e suplentes que irão compor o Conselho Municipal de Saúde de Teixeirópolis – RO.

2. DOS SEGMENTOS REPRESENTADOS

Serão habilitadas entidades dos seguintes segmentos:

 

• I – Usuários do SUS

• II – Trabalhadores da Saúde

• III – Prestadores de Serviços de Saúde

• IV – Gestores e Representantes do Governo Municipal

 

A composição final deverá respeitar a proporção definida pela Resolução CNS nº 453/2012:

 

• 50% usuários,

• 25% trabalhadores da saúde,

• 25% gestores e prestadores.

 

3. DAS ENTIDADES APTAS A PARTICIPAR

Poderão participar entidades que:

 

• Possuam atuação comprovada no município de Teixeirópolis;

• Tenham personalidade jurídica constituída;

• Se enquadrem no segmento correspondente;

• Não estejam impedidas legalmente de representar o controle social.

 

4. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

As entidades interessadas deverão apresentar:

 

• Requerimento de inscrição dirigido a comissão nomeada para esse fim;

• Cópia do CNPJ;

• Estatuto Social atualizado;

• Ata de eleição da atual diretoria;

• Comprovante de atuação no município (declaração, relatório, registro de atividades etc.);

• Indicação formal do conselheiro titular e suplente, contendo:

 

• Nome completo

• CPF

• RG

• Endereço

• Telefone e e-mail

• Declaração de aceite da função.

 

5. DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

A documentação deverá ser entregue até o dia 16/11/2026, na sede do Conselho Municipal de Saúde de Teixeirópolis, localizada na Rua Duque de Caxias, nº 2473, Setor 5, das 08h às 12h, de segunda a sexta-feira.

6. DO PROCESSO DE ANÁLISE

A Comissão de Seleção do CMS analisará:

 

• A regularidade documental;

• A pertinência da entidade ao segmento;

• A representatividade social;

• A conformidade com a legislação do controle social.

 

Entidades com documentação incompleta serão notificadas para correção no prazo de 7 dias úteis.

7. DA HOMOLOGAÇÃO

A lista final das entidades habilitadas e seus respectivos representantes será publicada:

 

• No mural da Secretaria Municipal de Saúde;

• No site oficial da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis;

• Em outros meios oficiais de divulgação.

 

8. DA POSSE DOS CONSELHEIROS

Os conselheiros indicados tomarão posse em reunião ordinária do CMS, na data a ser definida e comunicada após a homologação.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Casos omissos serão analisados pela comissão eleita para esse fim, respeitando a legislação vigente. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Teixeirópolis – RO, 03 de novembro de 2026.

 

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Presidente do CMS de Teixeirópolis – Rondônia 


Publicado por:
Amanda Carolina Coraleski Benfica
Código Identificador:20239649