ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/CMS/2026
Assunto: Convocação de Entidades para Indicação de Representantes ao Conselho Municipal de Saúde de Teixeirópolis – RO
O Conselho Municipal de Saúde de Teixeirópolis, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.142/1990, pela Lei Complementar nº 141/2012, pela Resolução CNS nº 453/2012, e pela legislação municipal vigente 277/2005 e alterada pela lei 1255/2024, torna público o presente Chamamento Público para credenciamento de entidades e indicação de novos conselheiros para compor o Conselho Municipal de Saúde (CMS) para o mandato de dois anos.
1. DO OBJETO
O presente edital tem por objeto convocar entidades representativas dos segmentos previstos na legislação do controle social em saúde, para indicação de titulares e suplentes que irão compor o Conselho Municipal de Saúde de Teixeirópolis – RO.
2. DOS SEGMENTOS REPRESENTADOS
Serão habilitadas entidades dos seguintes segmentos:
• I – Usuários do SUS
• II – Trabalhadores da Saúde
• III – Prestadores de Serviços de Saúde
• IV – Gestores e Representantes do Governo Municipal
A composição final deverá respeitar a proporção definida pela Resolução CNS nº 453/2012:
• 50% usuários,
• 25% trabalhadores da saúde,
• 25% gestores e prestadores.
3. DAS ENTIDADES APTAS A PARTICIPAR
Poderão participar entidades que:
• Possuam atuação comprovada no município de Teixeirópolis;
• Tenham personalidade jurídica constituída;
• Se enquadrem no segmento correspondente;
• Não estejam impedidas legalmente de representar o controle social.
4. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
As entidades interessadas deverão apresentar:
• Requerimento de inscrição dirigido a comissão nomeada para esse fim;
• Cópia do CNPJ;
• Estatuto Social atualizado;
• Ata de eleição da atual diretoria;
• Comprovante de atuação no município (declaração, relatório, registro de atividades etc.);
• Indicação formal do conselheiro titular e suplente, contendo:
• Nome completo
• CPF
• RG
• Endereço
• Telefone e e-mail
• Declaração de aceite da função.
5. DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA
A documentação deverá ser entregue até o dia 16/11/2026, na sede do Conselho Municipal de Saúde de Teixeirópolis, localizada na Rua Duque de Caxias, nº 2473, Setor 5, das 08h às 12h, de segunda a sexta-feira.
6. DO PROCESSO DE ANÁLISE
A Comissão de Seleção do CMS analisará:
• A regularidade documental;
• A pertinência da entidade ao segmento;
• A representatividade social;
• A conformidade com a legislação do controle social.
Entidades com documentação incompleta serão notificadas para correção no prazo de 7 dias úteis.
7. DA HOMOLOGAÇÃO
A lista final das entidades habilitadas e seus respectivos representantes será publicada:
• No mural da Secretaria Municipal de Saúde;
• No site oficial da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis;
• Em outros meios oficiais de divulgação.
8. DA POSSE DOS CONSELHEIROS
Os conselheiros indicados tomarão posse em reunião ordinária do CMS, na data a ser definida e comunicada após a homologação.
9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Casos omissos serão analisados pela comissão eleita para esse fim, respeitando a legislação vigente. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis – RO, 03 de novembro de 2026.
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Presidente do CMS de Teixeirópolis – Rondônia
Publicado por:
Amanda Carolina Coraleski Benfica
Código Identificador:20239649