ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.299/GAB/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
ACRESCENTA OS ARTIGOS 3º E 4º E ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Fica concedido um reajuste de 6% (seis por cento) sobre o vencimento base do cargo dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º O anexo I da Lei 1238/2024, “Tabela de vencimentos dos cargos efetivos e em comissão”, passará a vigorar conforme o anexo I desta lei.
Art. 3º fica autorizado ao Poder Legistativo a realizar a aplicação do auxílio alimentação aos servidores efetivo, comissionado e agentes politicos por meio de portaria.
Paragrafo único: os valores serão pagos diretamente aos servidores na folha de pagamento, podendo ser reajustado anualmente, pelo Poder Legislativo de acordo com a disponibilidade orçamentária.
Art. 4º O anexo III da Lei 1186/2023,” Quantitativo dos cargos por provimento efetivo e dos cagos de provimento em comissão”, passará a vigorar conforme anexo II desta Lei.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2025.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito
LEI Nº 1.299/GAB/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
|
N° |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
VENC. |
|
01 |
Analista de Controle Interno |
1.996,34 |
|
02 |
Contador |
1.996,34 |
|
03 |
Advogado |
3.327,23 |
|
04 |
Ouvidor |
1.996,34 |
|
05 |
Agente Administrativo |
1.613,04 |
|
06 |
Agente de Limpeza e Conservação |
1.613,04 |
|
07 |
Agente de Serviços Diversos |
1.613,04 |
|
08 |
Agente de Portaria e Vigilância |
1.613,04 |
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
|
N° |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO |
VENC. |
GRAT. |
|
01 |
Secretário (a) Geral |
1.269,31 |
1.500,00 |
|
02 |
Agente de Contratação |
906,34 |
1.000,00 |
|
03 |
Procurador |
1.280,31 |
2.500,00 |
|
04 |
Chefe da Ouvidoria |
906,34 |
1.500,00 |
|
05 |
Assessoria Especial |
573,62 |
1.000,00 |
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito
LEI Nº 1.299/GAB/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
ANEXO II
QUANTITATIVO DOS CARGOS POR PROVIMENTO EFETIVO E DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
Nº |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
CARGA HORÁRIA |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
QUANT. |
|
01 |
Controlador Interno |
30h00min |
Nível Superior |
01 |
|
02 |
Contador |
30h00min |
Nível Superior |
01 |
|
03 |
Advogado |
12h00min |
Nível Superior e inscrição na OAB/RO |
01 |
|
04 |
Ouvidor |
30h00min |
Nível Médio |
01 |
|
05 |
Agente Administrativo |
30h00min |
Nível Médio |
02 |
|
06 |
Agente de Limpeza e Conservação |
30h00min |
Nível Fundamental |
02 |
|
07 |
Agente de Serviços Diversos |
30h00min |
Nível Fundamental |
02 |
|
08 |
Agente de Portaria e Vigilância |
30h00min |
Nível Fundamental |
03 |
|
Nº |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
CARGA HORÁRIA |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
QUANT. |
|
01 |
Secretário (a) Geral |
30h00min |
Nível Médio |
01 |
|
02 |
Agente de Contração |
30h00min |
Nível Médio |
01 |
|
03 |
Procurador |
12h00min |
Nível Superior e inscrição na OAB/RO |
01 |
|
04 |
Chefe da Ouvidoria |
30h00min |
Nível Médio |
01 |
|
05 |
Assessoria Especial |
30h00min |
Nível Fundamental |
06 |
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:202E24D1