ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.299/GAB/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

ACRESCENTA OS ARTIGOS 3º E 4º E ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

LEI:

Art. 1º Fica concedido um reajuste de 6% (seis por cento) sobre o vencimento base do cargo dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º O anexo I da Lei 1238/2024, “Tabela de vencimentos dos cargos efetivos e em comissão”, passará a vigorar conforme o anexo I desta lei.

Art. 3º fica autorizado ao Poder Legistativo a realizar a aplicação do auxílio alimentação aos servidores efetivo, comissionado e agentes politicos por meio de portaria.

Paragrafo único: os valores serão pagos diretamente aos servidores na folha de pagamento, podendo ser reajustado anualmente, pelo Poder Legislativo de acordo com a disponibilidade orçamentária.

Art. 4º O anexo III da Lei 1186/2023,” Quantitativo dos cargos por provimento efetivo e dos cagos de provimento em comissão”, passará a vigorar conforme anexo II desta Lei.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2025.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito

 

LEI Nº 1.299/GAB/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

ANEXO I

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:

 

N°

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

VENC.

01

Analista de Controle Interno

1.996,34

02

Contador

1.996,34

03

Advogado

3.327,23

04

Ouvidor

1.996,34

05

Agente Administrativo

1.613,04

06

Agente de Limpeza e Conservação

1.613,04

07

Agente de Serviços Diversos

1.613,04

08

Agente de Portaria e Vigilância

1.613,04

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:

 

N°

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO

VENC.

GRAT.

01

Secretário (a) Geral

1.269,31

1.500,00

02

Agente de Contratação

906,34

1.000,00

03

Procurador

1.280,31

2.500,00

04

Chefe da Ouvidoria

906,34

1.500,00

05

Assessoria Especial

573,62

1.000,00

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito

 

LEI Nº 1.299/GAB/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

ANEXO II

QUANTITATIVO DOS CARGOS POR PROVIMENTO EFETIVO E DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Nº

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGA HORÁRIA

ESCOLARIDADE MÍNIMA

QUANT.

01

Controlador Interno

30h00min

Nível Superior

01

02

Contador

30h00min

Nível Superior

01

03

Advogado

12h00min

Nível Superior e inscrição na OAB/RO

01

04

Ouvidor

30h00min

Nível Médio

01

05

Agente Administrativo

30h00min

Nível Médio

02

06

Agente de Limpeza e Conservação

30h00min

Nível Fundamental

02

07

Agente de Serviços Diversos

30h00min

Nível Fundamental

02

08

Agente de Portaria e Vigilância

30h00min

Nível Fundamental

03

Nº

CARGOS DE PROVIMENTO

EM COMISSÃO

CARGA HORÁRIA

ESCOLARIDADE MÍNIMA

QUANT.

01

Secretário (a) Geral

30h00min

Nível Médio

01

02

Agente de Contração

30h00min

Nível Médio

01

03

Procurador

12h00min

Nível Superior e inscrição na OAB/RO

01

04

Chefe da Ouvidoria

30h00min

Nível Médio

01

05

Assessoria Especial

30h00min

Nível Fundamental

06

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
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