ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.021/GAB/PMMN/2020
LEI Nº 1.021/GAB/PMMN/2020 DE 29 DE JULHO DE 2020
“Altera a Lei Municipal n.869, de 29 de novembro de 2018.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1°. Altera os incisos I e II do art. 44 da lei Municipal n. 869, de 29 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 44 .............................
I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo art. 11 de EC n. 103/2019, igual a 14 % (quatorze por cento), calcula sobre remuneração de contribuição:
II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 14 % (quatorze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o teto máximo estabelecido para beneficiários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da constituição Federal;
...................................”
Art.2° Ficam revogados integralmente os artigos 15,16,17,18,19,20,21,22,23,24,25,26,27 e 33 da Lei Municipal n. 869, de 29 novembro de 2018.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, sendo exigíveis as novas contribuições descritas no artigo I ° desta Lei após o período de noventena, de acordo com § 6° do art. 195 da Constituição Federal.
Monte Negro - RO, 29 de julho de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:205EB245