ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.527/2021 ARIQUEMES/RO 29 DE JULHO DE 2021. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 719 DE 23 DE MARÇO DE 1.998 QUE CRIOU O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA
LEI MUNICIPAL Nº 2.527/2021 ARIQUEMES/RO 29 DE JULHO DE 2021.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 719 DE 23 DE MARÇO DE 1.998 QUE CRIOU O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica criado o Sistema Municipal de Ensino, em observância à Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Plano Nacional de Educação, bem como nos princípios de gestão democrática e participativa do ensino público, com funções de natureza consultiva, propositiva, mobilizadora, deliberativa, normativa, acompanhamento de controle social e fiscalizadora de forma a assegurar a participação da sociedade na gestão da educação municipal.
Art. 2ºO Sistema Municipal de Ensino será organizado em consonância e integrando-se às políticas e planos educacionais da União e do Estado, acordando com este, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental e de distribuição de responsabilidades nas ações de manutenção e expansão da oferta de ensino à população.
Art. 3ºA Secretaria Municipal de Educação é o órgão próprio do Sistema Municipal de Ensino de Ariquemes para avaliar as atividades de ensino a cargo do poder público municipal no âmbito da sua competência, tais como:
I.Criar, organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu sistema de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
II.Planejar, coordenar, executar, supervisionar;
III.Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
IV.Oferecer educação infantil em creches e pré-escolas, e, o ensino fundamental;
V.Distribuir recursos financeiros equitativamente entre os estabelecimentos públicos municipais de ensino;
VI.Assumir o transporte escolar dos alunos do seu sistema de ensino.
Art. 4ºO Sistema Municipal de Ensino compreende:
I. As Instituições de ensino público municipais, assim entendidas:
a) Estabelecimentos de Educação Infantil;
b) Estabelecimentos de Ensino Fundamental regular e Educação de Jovens e Adultos;
II. Os Centros de Educação Infantil criados e mantidos pela iniciativa pública ou privada;
III. Os Órgãos públicos municipais de educação, assim entendidos:
a)Secretaria Municipal de Educação;
b)Conselho Municipal de Educação;
c)Conselho Municipal do FUNDEB;
d)Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
Art. 5ºO Conselho Municipal de Educação, pertencente a estrutura organizacional do SME, é o órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com autonomia administrativa e dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, que desempenha as funções de natureza:
I.ConsultivaResponder as consultas, leis educacionais e suas aplicações, submetidas a ele por entidades da sociedade pública ou civil (Secretaria Municipal da Educação, escolas, universidades, sindicatos, câmara municipal, Ministério Público), cidadão ou grupo de cidadãos.
II.Propositivasugerir políticas de educação, sistemas de avaliação institucional, medidas para melhoria de fluxo e de rendimento escolar, propor cursos de capacitação para professores e/ou outros.
III.Mobilizadoraestimular a sociedade no acompanhamento dos serviços educacionais; informá-la sobre as questões educacionais do município e da comunidade para melhoria da educação.
IV.Deliberativaautorizar e reconhecer instituições públicas municipais de ensino, Centros de educação infantil privados, aprovar Regimentos; autorizar cursos, projetos especiais, série/anos, ciclos, entre outros; e deliberar sobre os currículos propostos pela Secretaria Municipal de Educação.
V.Normativaelaborar normas complementares às nacionais ao Sistema Municipal de Ensino de Ariquemes e interpretar a legislação, bem como as normas educacionais.
VI.Acompanhamento de Controle Social e Fiscalizadoraacompanhamento da execução das políticas públicas educacionais e a verificação do cumprimento da legislação.
Art. 6ºA nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação, será feita através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7ºO Conselho Municipal de Educação trabalhará em sintonia com as políticas educacionais estabelecidas pela legislação vigente e normas do Conselho Nacional de Educação.
Art. 8ºO Conselho Municipal de Educação,baixará normas complementares às nacionais aos estabelecimentos pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Ariquemes (LDB 9.394/96, art. 11), e será mantido com os recursos orçamentários e financeiros da Secretaria Municipal de Educação de Ariquemes.
Art. 9ºO Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Educação, garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das atividades do Conselho Municipal de Educação.
Art. 10.Os Conselheiros Titulares farão jus, ao recebimento de jetons em forma de gratificação, por cada participação em sessões ordinárias e/ou extraordinárias, onde o valor será regulamentado através de Decreto pelo Poder Executivo.
Art. 11.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.Revogam-se as disposições em contrário.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita de Ariquemes/RO.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADOR CHICO PINHEIRO, PROJETO DE LEI Nº 3142/2021,Anexo Projeto de Lei nº 3142/21 de 09/07/2021 (ID 424043)
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 29/07/2021 às 13:20, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID455148e o código verificador128F0F08.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
29/07/2021 12:26 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:208331C7