ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO XIV DA LEI MUNICIPAL Nº 2.575/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP
Competências e atribuições
Capítulo I
Superintendência de Desenvolvimento e Infraestrutura Urbana
I Elaborar as normas técnicas a que devem subordinar-se à execução ou fiscalização das obras e serviços de competência da Secretaria;
II Examinar os relatórios de execução e fazer recomendações ou determinar providências cabíveis;
III Acompanhar os projetos de construção e conservação de vias urbanas;
IV Controlar os padrões de qualidade e eficiência a serem desenvolvidos pelos serviços públicos, inclusive os serviços prestados por terceiros;
V Promover estudos visando a racionalização dos serviços públicos prestados por terceiros;
VI Executar e dar manutenção na infraestrutura das vias urbanas, bem como no aterro sanitário;
VII Efetuar o cascalhamento das ruas e avenidas, bem como a construção e recuperação de meios fios, calçadas, bocas-de-lobo, bueiros e pontes;
VIII Fiscalizar a execução de pavimentação e construção de vias e obras viárias, bem como da construção de viadutos, túneis, passarelas e outras obras viárias especiais;
IX Coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
X Executar outras atividades correlatas.
Capítulo II
Coordenadoria de Estradas Vicinais
I Elaborar as normas técnicas a que devem subordinar-se à execução ou fiscalização das obras e serviços nas estradas rurais;
II Examinar os relatórios de execução e fazer recomendações ou determinar providências cabíveis;
III Acompanhar os projetos de construção e conservação de estradas municipais;
IV Controlar os padrões de qualidade e eficiência a serem desenvolvidos pelos serviços públicos, inclusive os serviços prestados por terceiros;
V Promover estudos visando a racionalização dos serviços públicos prestados por terceiros;
VI Executar e dar manutenção na infraestrutura das vias rurais;
VII Efetuar o cascalhamento das estradas, bem como a construção e recuperação de pontes;
VIII Coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
IX Executar outras atividades correlatas.
Capítulo III
Departamento de Serviços Urbanos
I Coordenar a execução dos projetos de construção e manutenção de pontes e bueiros;
II Construir, reformar e instalar os bueiros de concreto nas vias públicas do município;
III Executar os serviços de varrição e coleta de lixo das ruas, praças, parques, jardins e demais logradouro público do município;
IV Promover a capina nos logradouros públicos e a limpeza nas valas e nos igarapés/córregos que cortam a cidade;
V Realizar a poda das árvores, corte de grama e a retirada dos entulhos;
VI Executar os serviços de limpeza das ruas, canteiros, sarjetas, pátios e galpões do município, bem como a capinação, remoção de entulho e limpeza em terreno baldio, além de organizar as equipes para execução dos respectivos serviços;
VII Elaborar o calendário e programação da coletas de lixo residencial em cada bairro;
VIII Coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
IX Executar outras atividades correlatas.
Capítulo IV
Divisão de Serviços Gerais
I Coordenar a execução dos projetos de construção e manutenção de bueiros e boca de ala;
II Construir, reformar e instalar os bueiros de concreto nas vias públicas do município;
III Executar os serviços de varrição e coleta de lixo nas ruas, praças, parques, jardins e demais logradouros públicos do município;
IV Promover a capina nos logradouros públicos e a limpeza nas valas e nos igarapés/córregos que cortam a cidade;
V Realizar a poda das árvores, corte de grama e a retirada de entulhos;
VI Executar os serviços de limpeza das ruas, canteiros, sarjetas, pátios e galpões do município, bem como a capinação, remoção de entulhos e limpeza em terrenos baldio, além de organizar as equipes para execução dos respectivos serviços;
VII Coordenar e supervisionar remoção de bens móveis abandonados nos logradouros públicos;
VIII Outros serviços concernentes a limpeza urbana;
IX Executar outras atividades correlatas.
Capítulo V
Divisão do Cemitério e Capela Municipal
I Propor medidas para utilização racional dos Cemitérios Públicos e da Capela Municipal, bem como promover o alinhamento, numeração e identificação das sepulturas;
II Cumprir e fazer observar a regulamentação dos cemitérios, bem como zelar pela manutenção no recinto da Capela e Cemitério;
III Realizar a manutenção de arquivos e livros (físicos e digitais);
IV Promover a fiscalização dos serviços funerários, tais como expedição de autorização, taxas e guias etc.;
V Coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções.
Capítulo VI
Central de Iluminação Pública
I Coordenar, controlar e executar os serviços de iluminação pública no município;
II Estudar, planejar, projetar, programar, implantar, direta ou indiretamente, e fiscalizar a ampliação e remodelação da rede de iluminação pública;
III Contribuir no planejamento, coordenação e fiscalização de ações relacionadas aos serviços de iluminação pública;
IV Planejar, construir, ampliar, reformar, administrar e fiscalizar, direta ou indiretamente, equipamentos relacionados com os serviços de iluminação pública;
V Gerir a aplicação da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública, no território sob sua competência, conforme regulamento do Poder Executivo;
VI Gerir contratos, convênios e acordos que visem à execução de empreendimentos de iluminação pública;
VII Controlar mediante protocolo, o fluxo de entrada e saída de processos de despesas e documentos relacionados ao setor;
VIII Acompanhar e arquivar as publicações no diário oficial do município dos decretos de abertura de créditos adicionais e outros documentos do processo de execução orçamentária;
IX Elaborar relatório das atividade, consolidando mensalmente;
X Analisar e conferir o Termo de Referência do objeto da despesa, quanto a objetivo, justificativa, detalhamento do pedido, projeto/atividade/operação especial;
XI Observar se os processos estão instruídos quanto à certidões negativas do INSS, FGTS e de tributos: federal, estadual e municipal
XII Organizar e manter em rigorosa ordem e perfeitamente atualizados os fichários necessários ao desempenho de suas funções;
XIII Receber, registrar e expedir processos, expedientes e outros papéis relacionados à Iluminação Pública, dirigidos ao Secretário, ao seu gabinete;
XIV Controlar a entrada e saída de processos, expedientes ou quaisquer documentos, efetuando as devidas anotações;
XV Acompanhar os processos de aquisições de bens e serviços no âmbito da Iluminação Pública, até a liquidação total da despesa;
XVI Proceder o levantamento das necessidades de materiais de consumo e permanente para atender à Iluminação Pública, com base nos projetos e atividades programadas;
XVII Manter o controle dos materiais adquiridos, bem como acompanhar os prazos de garantia destes, solicitando substituição quando for o caso;
XVIII Cumprir e fazer cumprir as determinações de seus superiores;
XIX Realizar estudos e pareceres de sua área;
XX Justificar despesas no âmbito da Iluminação Pública;
XXI Coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções
XXII Executar outras atividades correlatas.
Capítulo VII
Coordenadoria de Manutenção, Reparos e Instalações
I Promover os trabalhos de manutenção da qualidade da iluminação pública, quanto a compra, recebimento, armazenamento, estoque e controle de qualidade do material utilizado;
II Articular a ação entre os diversos órgãos governamentais, com o objetivo de melhorar e ampliar a infraestrutura de iluminação pública;
III Manter cadastro atualizado das unidades de iluminação pública, bem como controlar e fiscalizar a instalação e funcionamento de iluminação em vias públicas;
IV Controlar, analisar e supervisionar a iluminação de prédios públicos, de praças avenidas e áreas de lazer;
V Promover o controle de ligações da rede de iluminação pública, materiais elétricos de responsabilidade do município;
VI Executar outras atividades correlatas.
Capítulo VIII
Departamento de Transporte e Logística
I Promover a manutenção preventiva e corretiva nos veículos, máquinas e equipamentos da secretaria;
II Executar os serviços relativos a reparação mecânica em geral, bem como, o controle de uso, abastecimento, lavagem e lubrificação de veículos, máquinas e equipamentos pesados utilizados pela Secretaria;
III Fiscalizar os serviços de retífica e outros contratos com terceiros;
IV Fiscalizar a execução das planilhas de acompanhamento da movimentação das máquinas, equipamentos e veículos da secretaria;
V Analisar a efetiva utilização das máquinas, equipamentos e veículos em serviço, considerando os rendimentos dos combustíveis e suas despesas de manutenção comparando aos padrões de cada bem;
VI Promover a manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos, veículos e máquinas, bem como elaborar cronograma de manutenção, além de selecionar as peças para reposição;
VII Executar a reposição de peças defeituosas nos veículos, nas máquinas e nos equipamentos, bem como executar a troca dos pneus e câmaras de ar;
VIII Efetuar e controlar o abastecimento dos veículos, das máquinas e dos equipamentos, bem como elaborar mapa, relatório de controle e as requisições de abastecimento de combustível e lubrificante;
IX Promover os serviços de lavagens de veículos, máquinas e equipamentos, bem como a troca de óleo, filtros e engraxar os mesmos;
X Coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XI Coordenar e exercer o controle nos locais de entrada e saída de máquinas e veículos conferindo o conteúdo transportado;
XII Coordenar e controlar a obtenção e uso dos equipamentos de segurança necessários ao bom desempenho das funções da Secretaria, bem como controlar e exigir o uso de uniformes pelos servidores;
XIII Vistoriar os veículos e emitir laudo e parecer da situação do veículo;
XIV Cadastrar todos os veículos em uso da secretaria, obedecendo as normas e modelos elaborados pela CGM;
XV Controlar os custos operacionais de cada veículo, fornecendo relatório mensal das despesas realizadas, ao Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Infraestrutura – SEMAGRI;
XVI Fiscalizar as atividade técnicas de mecânica, eletricidade, funilaria, borracharia, pintura, lubrificação e lavagem;
XVII Manter a ficha de serviços de todos os veículos, de acordo com as normas e modelo elaborado pela CGM.
XVIII Executar outras atividades correlatas.
Capítulo IX
Central de gestão administrativa
I Assessorar nos projetos de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos;
II Cooperar com a equipe técnica da secretaria para elaboração de relatório de gestão e demais relatórios que ser fizerem necessário à elaboração de projetos, prestação de contas e outros;
III Realizar reuniões periódicas com equipe para planejamento e avaliação dos programas e ações;
IV Realizar estudos e pareceres dentro da área de abrangência, bem como prestação de esclarecimentos junto ao Ministério Público, ao TCE/RO, e demais órgãos quando solicitado;
V Coordenar as políticas de Gestão de Pessoas da Secretaria;
VI Coordenar as atividades de execução orçamentária, extra-orçamentária e financeira da secretaria;
VII Elaborar a programação de recursos orçamentários juntamente com o Secretário Municipal e demais coordenadores;
VIII Supervisionar a elaboração de demonstrativos gerais de gestão orçamentária e financeira;
IX Supervisionar a elaboração de resumos, quadros demonstrativos e outras apurações referente a convênios;
X Elaborar a proposta de atividade anual da secretaria em conjunto com os demais gerentes;
XI Manter controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais;
XII Coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XII Supervisionar a elaboração de programas de treinamento e aperfeiçoamento, e avaliação funcional para fins de progressão do pessoal da secretaria;
XIV Executar outras atividade correlatas.
Capítulo X
Divisão de Recursos Humanos
I Realizar serviços técnico-administrativos, e elaborar normas organizacionais e de pessoal em conjunto com os demais setores da Secretaria;
II Trabalhar junto aos outros setores da Secretaria, planejando e elaborando documentos diversos, mediante a integração das propostas parciais das unidades pertencentes à Secretaria;
III Atualizar os arquivos e legislação pertinente a administração de pessoal da secretaria;
IV Organizar e manter em rigorosa ordem e perfeitamente atualizados os fichários necessários ao desempenho de suas funções;
V Dar suporte à Coordenadoria de Recursos Humanos da secretaria de administração e fazenda e encaminhar todas as ocorrências dos servidores da secretaria;
VI Elaborar e controlar a escala de férias anual dos servidores em exercício nas diversas unidades da pasta;
VII Promover programas de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal da Secretaria;
VIII Colaborar com a Secretaria de Administração no processo de avaliação funcional para fins de Progressão;
IX Elaborar medidas que racionalizem o sistema de pessoal, no que concerne a admissão, licenciamento, transferência, remoção, férias, demissão e penalidades;
X Elaborar as informações sobre a composição do quadro de pessoal para subsidiar planejamento na área de Recursos Humanos da secretaria;
XI Emitir documentos e relatórios necessários para a realização de concurso público;
XII Prestar as devidas informações que lhes forem solicitadas;
XIII Cumprir e fazer cumprir as determinações de seus superiores;
XIV Realizar estudos e pareceres de sua área;
XV Emitir relatórios, arquivos e informações e encaminhamento aos órgãos competentes;
XVI Controlar o receber os relatórios das atividades desenvolvidas pelas áreas operacionais, tanto urbana como rural, de forma mensal;
XVII Atualizar os arquivos e legislação pertinente a administração de pessoal da secretaria;
XVIII Atuar como preposto em ações trabalhista e subsídio na defesa de processos trabalhista da secretaria;
XIX Executar outras atividades correlatas.
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:208990B4