ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 913/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 913/GAB/PMMN/2019 DE 17 DE MAIO DE 2019

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

08.1220002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais)

Ficha: 44

 

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

99.9990002.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Elemento de Despesa: 9.9.99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais)

Ficha: 66

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 17 de Maio de 2019.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:209BF88A