ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.382 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial e total de dotação orçamentária das Secretarias do Município de Candeias do Jamari-RO, no valor de R$ 12.042,65 (doze mil e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial e total de dotação orçamentária das Secretarias do Município de Candeias do Jamari-RO, no valor de R$ 12.042,65 (doze mil e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), visando atender as necessidades da Procuradoria Geral do Município. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:
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ANULAÇÃO: |
FICHA |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.02.00 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM |
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SUB-FUNÇÃO |
02.062 |
DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO PROCESSO JUDICIÁRIO |
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PROGRAMA |
0003 |
INCREMENTO GEST. PROC. GERAL DO MUNICÍPIO. |
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AÇÃO |
2005 |
GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL MUNICIPIO |
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CAT.ECONOMICA |
3.1.90.94.00 |
INDENIZALÇÕES E RESTITUIÇOES TRABALHISTAS |
47 |
R$ 12.042,65 |
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TOTAL GERAL ANULAÇÃO |
R$ 12.042,65 (DOZE MIL E QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.02.00 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
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SUB-FUNÇÃO |
02.062 |
DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO |
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PROGRAMA |
0003 |
INCREMENTO DA GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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AÇÃO |
2005 |
GESTÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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CAT.ECONOMICA |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
57 |
R$ 12.042,65 |
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TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 12.042,65 (DOZE MIL E QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) |
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:20A4A027