ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.382 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial e total de dotação orçamentária das Secretarias do Município de Candeias do Jamari-RO, no valor de R$ 12.042,65 (doze mil e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial e total de dotação orçamentária das Secretarias do Município de Candeias do Jamari-RO, no valor de R$ 12.042,65 (doze mil e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), visando atender as necessidades da Procuradoria Geral do Município. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

02.02.00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

 

 

SUB-FUNÇÃO

02.062

DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO PROCESSO JUDICIÁRIO

 

 

PROGRAMA

0003

INCREMENTO GEST. PROC. GERAL DO MUNICÍPIO.

 

 

AÇÃO

2005

GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL MUNICIPIO

 

 

CAT.ECONOMICA

3.1.90.94.00

INDENIZALÇÕES E RESTITUIÇOES TRABALHISTAS

47

R$ 12.042,65

 

TOTAL GERAL ANULAÇÃO

R$ 12.042,65 (DOZE MIL E QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS)

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

02.02.00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

 

 

SUB-FUNÇÃO

02.062

DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO

 

 

PROGRAMA

0003

INCREMENTO DA GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

AÇÃO

2005

GESTÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

CAT.ECONOMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

57

R$ 12.042,65

 

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$ 12.042,65 (DOZE MIL E QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS)

 

Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:20A4A027