ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.669 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 115.249,65 (cento e quinze mil, duzentos e quarenta e nove mil reais e sessenta e cinco centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 115.249,65 (cento e quinze mil, duzentos e quarenta e nove mil reais e sessenta e cinco centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

02

PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

FICHA 182

2.4.2.2.54.0.1.04

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO FHITA 2021

DR

2.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

TOTAL DA RECEITA

R$ 87.598,16

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

02

PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

FICHA 180

2.4.2.2.54.0.1.04

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO FHITA 2021

DR

1.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

TOTAL DA RECEITA

R$ 6.287,37

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

02

PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

FICHA 179

2.4.2.2.54.0.1.01

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO- FITHA

DR

2.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

TOTAL DA RECEITA

R$ 19.953,26

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

02

PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

FICHA 179

2.4.2.2.54.0.1.01

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO- FITHA

DR

1.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

TOTAL DA RECEITA

R$ 1.410,86

 

TOTAL GERAL

115.249,65 (cento e quinze mil, duzentos e quarenta e nove mil reais e sessenta e cinco centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

1100

CONVÊNIO N° 059/2021/FITHA

CATEGORIA ECON.

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

A SER CRIADA

87.598,16

DR

2.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

CATEGORIA ECON.

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

A SER CRIADA

6.287,37

DR

1.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

TOTAL

R$ 93.885,53

 

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

1054

AQUIS.VEÍCULO PESADO CAMINHÃO BASCULANTE

CATEGORIA ECON.

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

A SER CRIADA

19.953,26

DR

2.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

CATEGORIA ECON.

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

A SER CRIADA

1.410,86

DR

1.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

TOTAL

R$ 21.364,12

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

115.249,65 (cento e quinze mil, duzentos e quarenta e nove mil reais e sessenta e cinco centavos)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de créditos Adicional especial para prestar contas dos convênios estaduais finalizados, por meio de criação de ficha para a devolução de saldo remanescente de convênios firmados com o Governo do Estado, por intermédio Departamento de Estradas de Rodagens e Transportes - DER - RO.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
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