ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.803, ARIQUEMES, 10 DE NOVEMBRO 2.023.

LEI MUNICIPAL Nº 2.803, ARIQUEMES, 10 DE NOVEMBRO 2.023.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"ALTERA O ANEXO I, TABELA Nº 12- TAXA DE CONCESSÕES E PERMISSÕES, DA LEI MUNICIPAL N° 2.120 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

 

LEI:

 

Art.1ºFica alterado o Anexo I, Tabela Nº 12 - Taxa de concessões e permissões, da Lei Municipal nº 2.120, de 21 de dezembro de 2017, conforme anexo único desta lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 10 de novembro de 2.023.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE 

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº 103/2023, PROJETO DE LEI Nº 3.478.2023.

 

anexo tabela 12


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:20A95D90