ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº. 2362/GP/2017 .

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

Lei nº. 2362/GP/2017 . Em, 22 de Dezembro de 2017.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

LEI:

Art. 1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2017, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

 

SUPLEMENTA

04.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

04.001.28.846.1005.0.010

Sentenças Judiciais

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.91.00.00

Sentenças Judiciais

R$

68.145,11

10.000-Recuros Ordinários

TOTAL A SUPLEMENTAR GERAL

 

68.145,11

 

ANULA

04.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

04.001.28.846.1005.0.040

Pagamento da Dívida Fundada

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.6.90.71.00.00

Principal da Dívida Contratual Resgatado

R$

68.145,11

10.000-Recuros Ordinários

TOTAL GERAL A ANULAR

 

68.145,11

 

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 22 de Dezembro 2017

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:20E7D5E4