ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.381, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1.381, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

 

PARECIS/RO, 09 de setembro de 2026.

 

“AUTORIZA A CONVALIDAÇÃO LEGISLATIVA DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DECORRENTES DOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 1.030/2026, Nº 1.043/2026, Nº 1.053/2026 E Nº 1.054/2026, MEDIANTE READEQUAÇÃO DAS FONTES E DESTINAÇÕES DE RECURSOS, COMPATIBILIZAÇÃO DOS SALDOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DOS RESTOS A PAGAR VINCULADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Lei:

Artigo 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a promover a regularização das alterações orçamentárias decorrentes dos Decretos Municipais nº 1.030/2026, nº 1.043/2026, nº 1.053/2026 e nº 1.054/2026, mediante abertura dos Créditos Adicionais Suplementares e Especiais constantes dos Anexos I, Quadro I, II, III e IV desta Lei.

 

Artigo 2º -A regularização tem por finalidade: I – adequar as Destinações de Recursos; II – adequar as Fontes de Recursos; III – compatibilizar os saldos de Superávit Financeiro com o Balanço Patrimonial de 2025; IV – compatibilizar os Restos a Pagar às respectivas fontes; V – assegurar a consistência dos registros orçamentários, financeiros, contábeis e patrimoniais; VI – garantir conformidade das informações encaminhadas aos órgãos de controle; VII – observar os princípios da legalidade, eficiência, transparência, planejamento e responsabilidade fiscal.

 

Artigo 3º -Os créditos adicionais autorizados por esta Lei terão cobertura mediante os recursos previstos no art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a natureza de cada crédito e os demonstrativos constantes do Anexo Único, observados os princípios do equilíbrio orçamentário e da responsabilidade fiscal previstos na Lei Complementar nº 101/2000.

 

Artigo 4º- Integram esta Lei os quadros demonstrativos constantes do Anexo Único.

 

Artigo 5º- Os quadros constantes do Anexo Único constituem os demonstrativos oficiais dos créditos adicionais objeto desta Lei, prevalecendo sobre os anteriormente publicados, permanecendo inalteradas as demais disposições dos respectivos decretos.

 

Artigo 6º -Fica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes administrativos, orçamentários, financeiros, contábeis e patrimoniais necessários ao fiel cumprimento desta Lei, inclusive reclassificações, anulações e emissões de empenhos e demais atos indispensáveis.

 

Artigo 7º -O Poder Executivo poderá expedir atos regulamentares necessários à fiel execução desta Lei, vedada alteração dos valores, fontes, destinações e formas de cobertura aprovadas pelo Poder Legislativo.

 

Artigo 8º -A presente Lei possui natureza exclusivamente regularizatória e convalidatória, não implicando criação de novas despesas, ampliação de programas governamentais ou alteração dos limites autorizativos da Lei Orçamentária Anual, destinando-se apenas à adequação formal dos registros orçamentários, financeiros, contábeis e patrimoniais.

 

Artigo 9º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO ÚNICO

 

QUADRO I - Regularização do Decreto Municipal n° 1.030/2026

 

ESPECIFICAÇÕES

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.003

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

Func/Prog

12.365.0004.1044

ETI - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

Crédito

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

360

1.546.0000.0000

3.982,52

Crédito

4.4.90.52.00

EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE

361

1.546.0000.0000

10.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

13.982,52

 

QUADRO II - Regularização do Decreto Municipal n° 1.043/2026

 

ESPECIFICAÇÕES

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.002

SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF

Func/Prog

04.123.0002.2006

GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMAF

Crédito

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

370

2.501.0000.0000

139.983,71

TOTAL DO CRÉDITO

R$

139.983,71

 

QUADRO III - Regularização do Decreto Municipal n° 1.053/2026

 

ESPECIFICAÇÕES

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.003

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

Func/Prog

12.365.0004.1044

ETI - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

Crédito

4.4.90.52.00

EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE

361

2.569.0000.0000

65.276,17

Crédito

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

360

2.569.0000.0000

16.319,04

TOTAL DO CRÉDITO

R$

81.595,21

 

QUADRO IV - Regularização do Decreto Municipal n° 1.054/2026

 

ESPECIFICAÇÕES

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.003

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

Func/Prog

12.361.0003.2026

GESTÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

Crédito

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

68

2.550.0000.0000

133.832,15

Crédito

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

69

2.550.0000.0000

89.221,43

Crédito

4.4.90.52.00

EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE

389

2.550.0000.0000

122.546,05

TOTAL DO CRÉDITO

R$

345.599,63

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:20EE3483