ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.876 DE 11 DE MARÇO DE 2026.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

04.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

FICHA

2.4.1.1.51.0.0.01

AQUISIÇÃO DE VAN 0KM - REPASSE FUNDO A FUNDO

390.000,00

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

2.710.0000.3210

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

 

 

Total da receita

R$ 390.000,00

 

TOTAL GERAL

390.000,00 (trezentos e noventa mil reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

04.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO PRIMÁRIA

PROGRAMA

0020

PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL

AÇÃO

A SER CRIADA

 

ADQUIRIR VAN PARA A SEMUSA

DR

2.710.0000.3210

 

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

 

390.000,00

TOTAL

R$ 390.000,00

 

TOTAL GERAL

390.000,00 (trezentos e noventa mil reais)

 

Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com aquisição de van para atendimento dos serviços de saúde em Candeias do Jamari.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:20F34EDD