ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 763/GAB/2017

LEI MUNICIPAL Nº 763/GAB/2017 DE 08 DE MAIO DE 2017

 

“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, nova meta referente ao programa 0043–CONST. AMPL. E REFORMAS DE UNIDADES DE SAÚDE, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2017 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2017, descrito no artigo 2º desta Lei.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente no valor de R$ 199.500,00 (Cento e noventa e nove mil e quinhentos reais), conforme a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0043.1228-CV. AMPLIAÇÃO DA UBSDO SETOR 04

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e instalações

R$: 99.000,00 (Noventa e nove mil reais). 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0043.1228-CV. AMPLIAÇÃO DA UBSDO SETOR 01

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e instalações

R$: 100.500,00 (Cem mil e quinhentos reais).

 

Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de R$ 199.500,00 (Cento e noventa e nove mil e quinhentos reais), será por excesso de arrecadação, com recursos vinculados aos convênios com propostas nº. 11957240000116001 e 11957240000116002/FNS.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Aline Teixeira da Silva
Código Identificador:20FBDCC3