ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 097/2016
ERRATA
Fica retificado a Lei Complementar n. 097/2016 que “Dá nova redação ao artigo 2º, 21, 22, 23, 30, 31, 32, 39, 40, 41 e revoga o artigo 12, 13, 14, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e altera os anexos I e II na lei complementar 068/2013”, em seu artigo 22, 23, 31 e 32, e anexo I e II.
Onde se lê: Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar 068/2013, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 2º A estrutura administrativa será composta das seguintes unidades da Administração - Geral e Unidades da Administração Especifica, assim compostas:
I – Unidades da Administração - Geral:
a) Secretaria Municipal de Gabinete;
b) Procuradoria-Geral do Município;
c) Controladoria-Interna do Município.
II – Unidades da Administração Específica:
a) Secretaria Municipal de Fazenda e Administração;
b) Secretaria Municipal de Compras e Licitações;
c) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente;
d) Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Esporte e Laser;
e) Secretaria Municipal de Saúde;
f) Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Econômico;
g) Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social;”
Leia-se: Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar 068/2013, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 2º A estrutura administrativa será composta das seguintes unidades da Administração - Geral e Unidades da Administração Especifica, assim compostas:
I – Unidades da Administração - Geral:
a) Secretaria Municipal de Gabinete;
b) Procuradoria-Geral do Município;
c) Controladoria-Interna do Município.
d- Secretaria Municipal de Governo e Cidadania
Órgão vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito;
Coordenar as atividades de apoio às ações politicas do Poder Executivo Municipal;
Coordenar relações internas e externas do Poder Executivo;
Acompanhamento de questões regionais de interesse da Administração Municipal;
II – Unidades da Administração Específica:
a) Secretaria Municipal de Fazenda e Administração;
b) Secretaria Municipal de Compras e Licitações;
c) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente;
d) Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Esporte e Laser;
e) Secretaria Municipal de Saúde;
f) Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Econômico;
g) Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social;”
Onde se lê: “Art. 22 A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente serão composta das seguintes unidades internas:
I – Secretário Municipal de Obras:
a) prestar assistência ao Prefeito Municipal nas funções políticas de obras e serviços urbanos e rurais, além de coordenar, superintender e executar, com autoridade funcional e faculdade para delegar competências, as atividades administrativas da Secretaria;
b) superintender a administração do pessoal lotado na Secretaria e a administração dos veículos, máquinas, equipamentos e material utilizado ou à disposição da Secretaria;
c) prestar atendimento às atividades de defesa civil;
d) planejar, projetar, orçar, executar e fiscalizar as obras públicas do Município;
e) acompanhar obras de saneamento básico, definidas em articulação com as Secretarias Municipais de Saúde, Planejamento e Órgãos federais e estaduais;
f) promover os serviços de reposição, construção, conservação e pavimentação das vias públicas e logradouros;
g) promover a manutenção da rede de galerias pluviais e fiscalizar a limpeza dos cursos d’água;
h) estabelecer normas e diretrizes para os contratos de serviços pertinentes a sua pasta com empresas privadas, fazendo a supervisão de sua execução;
i) promover a manutenção da iluminação pública do Município;
j) fazer cumprir a regulamentação de procedimentos adotados nos cemitérios, conservando, limpando e zelando pela manutenção do local;
k) promover a remoção de animais mortos encontrados nas vias públicas, providenciando sua cremação ou aterro;
l) coordenar as obras e reparos solicitados pelas demais Secretarias, em articulação com seus setores específicos de prédios e equipamentos, exceto aquelas que possuírem equipe própria;
m) fornecer informações ao usuário a respeito das posturas municipais para elaboração de projeto;
n) analisar e propor modificações na legislação urbanística municipal;
o) definir procedimento e normatização sobre questões urbanas não amparadas por legislação especifica;
II - Assessoria de Gestão Administrativa e Política da Secretaria Municipal;
a) coordenar as atividades da unidade administrativa e sua interação com as demais unidades do Poder Executivo;
b) substituir o Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos em sua ausência, impedimento ou quando designado;
c) promover diligências para aperfeiçoar as atribuições da unidade administrativa;
d) intermediar a unidade administrativa nas relações institucionais internas e externas;
e) organizar unidade administração nas políticas de mobilização social;
f) assessora a unidade administrativa em assuntos de natureza legislativa;
g) acompanhar a gestão da relação política e administrativa com o Poder Legislativo Municipal;
III - Assessoria de Engenharia, Fiscalização, Planejamento Urbano, Construção e Serviços Públicos:
a) organizar, planejar, fiscalizar, dirigir e controlar todas as atividades relativas às políticas, planos diretores e programas de desenvolvimento urbanos para o Município, promoção, coordenadoria de pesquisas, estudos e diagnósticos referentes à realidade físico-territorial do Município, visando subsidiar as políticas, planos e projetos urbanos, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos;
b) organizar, planejar, dirigir, fiscalizar e controlar todas as atividades relativas ao acompanhamento das atividades de engenharia, área das edificações e infraestrutura;
c) investigações e levantamentos técnicos, definição de metodologia de execução, revisão e aprovação de projetos e especificação de equipamentos, materiais e serviços, orçamentos de obra, composição de custos unitários de mão de obra, equipamentos, materiais e serviços e apropriação de custos específicos e gerais da obra;
d) promoção de dispositivos de segurança e aspectos ambientais na execução das obras do município, coordenadoria e consultoria técnica e perícias dos projetos e obras (laudos e avaliações), avaliação de dados técnicos operacionais, programação de inspeção preventiva e corretiva e avaliação de relatórios de inspeção;
e) identificação de métodos e locais para instalação de instrumentos de controle de qualidade, promoção de dispositivos de normatização e documentação técnica, procedimentos e especificações técnicas, normas de avaliação de desempenho técnico e operacional, normas de ensaio de campo e de laboratório;
f) coordenar ou auxiliar na execução de estudos, anteprojetos, projetos básicos e complementares de arquitetura, bem como pré-dimensionamentos de espaços a serem projetados, embasados no fluxograma e programa de necessidade dos órgãos envolvidos;
IV - Assessor Técnico de Projetos e Desenhos Arquitetônicos:
a) copiar desenhos, desenhar tabelas, diagramas, quadros estatísticos, formulários, organogramas, fluxogramas, gráficos, mapas, plantas e outros projetos relacionados à engenharia, arquitetura, urbanismo, edificação e topografia, utilizando instrumentos específicos de desenho, baseando-se em rascunho ou orientação fornecida;
b) reduzir ou ampliar desenhos, guiando-se por croquis, esboços ou instruções, seguindo a escala requerida;
c) efetuar desenho em perspectiva e sob vários ângulos, observando medidas, características e outras anotações técnicas;
d) desenhar e pintar cartazes informativos, dispondo adequadamente os letreiros e ilustrações, para conseguir os efeitos visuais de acordo com o objetivo fixado;
e) responsabilizar-se por arquivos de plantas e pela guarda e conservação do material de trabalho;
f) executar outras atividades compatíveis com as especificadas e conforme a necessidade do Município, desde que solicitadas por seu superior;
g) operar software de assistência de desenho de engenharia CAD (computer aided design).
V – Diretor de Obras e Serviços Públicos:
a) organizar, planejar, dirigir e controlar todas as atividades relativas à conservação e manutenção da malha viária urbana e rural do Município, incluindo coleta de lixo, pontes e bueiros, iluminação pública, praças e jardins, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos;
b) manter catalogadas os pontos críticos de trafegabilidade nos períodos chuvosos;
c) manter contado direto com os presidentes das associações para ser acionado quando a trafegabilidade estiver sob risco ou estiver impossibilitada;
d) exercer a direção dos servidores públicos lotados em seu departamento.
VI – Diretor de Serviços Públicos Urbanos:
a) coordenar a organização, planejamento, direção e controle das atividades de serviço público urbano;
b) coordenar a equipe de limpeza e conservação das ruas, avenidas e logradouros públicos, bem como os serviços comunitários prestados por terceiros;
c) exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na Coordenadoria de Serviços Públicos Urbanos;
VII – Coordenadoria de Serviços Mecânicos;
a) coordenar a organização, planejamento e acompanhamento da manutenção dos equipamentos e veículos da Frota municipal, bem como do controle dos serviços necessárias à execução do trabalho da oficina, levantamento das necessidades da oficina e a reposição de materiais, com o intuito de manter o bom funcionamento da oficina em subordinação ao Diretor de Controle de Frotas;
b) zelar pela guarda dos equipamentos;
c) exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na Oficina.
VIII – Assessoria de Gestão Administrativa e Política da Secretaria Municipal:
a) coordenar as atividades da unidade administrativa e sua interação com as demais unidades do Poder Executivo;
b) substituir o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente em sua ausência, impedimento ou quando designado;
c) promover diligências para aperfeiçoar as atribuições da unidade administrativa;
d) intermediar a unidade administrativa nas relações institucionais internas e externas;
e) organizar unidade administração nas políticas de mobilização social;
f) assessora a unidade administrativa em assuntos de natureza legislativa;
g) acompanhar a gestão da relação política e administrativa com o Poder Legislativo Municipal;
IX – Diretor de Desenvolvimento do Agronegócio:
a) organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas ao desenvolvimento agropecuário, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar metas e objetivos estabelecidos;
b) exercer a direção sobre os servidores lotados em seu departamento.
X– Coordenador de Desenvolvimento da Aquicultura;
a) coordenar o setor de apoio à piscicultura, supervisionando as atividades de: açudagens e demais práticas visando o desenvolvimento da piscicultura; analise a avaliação da execução das solicitações dos munícipes com relação aos projetos voltados à piscicultura;
b) coordenadoria das ações desenvolvidas na aquicultura familiar na zona rural; desenvolvimento de projetos e serviços a serem executados; desenvolvimento do fortalecimento da aquicultura familiar;
c) acompanhamento técnico-gerencial dos projetos de desenvolvimento sustentável da aquicultura no Município, em subordinação ao Diretor de Meio Ambiente e Recursos Renováveis;
d) fornecer suporte técnico à Diretoria Desenvolvimento Agroindústria, informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos.
e) exercer a chefia sobre os servidores lotados em sua seção.
Leia-se: O artigo 22 da Lei Complementar 068/2013, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 22 A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente serão composta das seguintes unidades internas:
I – Secretário Municipal de Obras:
a) prestar assistência ao Prefeito Municipal nas funções políticas de obras e serviços urbanos e rurais, além de coordenar, superintender e executar, com autoridade funcional e faculdade para delegar competências, as atividades administrativas da Secretaria;
b) superintender a administração do pessoal lotado na Secretaria e a administração dos veículos, máquinas, equipamentos e material utilizado ou à disposição da Secretaria;
c) prestar atendimento às atividades de defesa civil;
d) planejar, projetar, orçar, executar e fiscalizar as obras públicas do Município;
e) acompanhar obras de saneamento básico, definidas em articulação com as Secretarias Municipais de Saúde, Planejamento e Órgãos federais e estaduais;
f) promover os serviços de reposição, construção, conservação e pavimentação das vias públicas e logradouros;
g) promover a manutenção da rede de galerias pluviais e fiscalizar a limpeza dos cursos d’água;
h) estabelecer normas e diretrizes para os contratos de serviços pertinentes a sua pasta com empresas privadas, fazendo a supervisão de sua execução;
i) promover a manutenção da iluminação pública do Município;
j) fazer cumprir a regulamentação de procedimentos adotados nos cemitérios, conservando, limpando e zelando pela manutenção do local;
k) promover a remoção de animais mortos encontrados nas vias públicas, providenciando sua cremação ou aterro;
l) coordenar as obras e reparos solicitados pelas demais Secretarias, em articulação com seus setores específicos de prédios e equipamentos, exceto aquelas que possuírem equipe própria;
m) fornecer informações ao usuário a respeito das posturas municipais para elaboração de projeto;
n) analisar e propor modificações na legislação urbanística municipal;
o) definir procedimento e normatização sobre questões urbanas não amparadas por legislação especifica;
II - Assessoria de Gestão Administrativa e Política da Secretaria Municipal;
a) coordenar as atividades da unidade administrativa e sua interação com as demais unidades do Poder Executivo;
b) substituir o Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos em sua ausência, impedimento ou quando designado;
c) promover diligências para aperfeiçoar as atribuições da unidade administrativa;
d) intermediar a unidade administrativa nas relações institucionais internas e externas;
e) organizar unidade administração nas políticas de mobilização social;
f) assessora a unidade administrativa em assuntos de natureza legislativa;
g) acompanhar a gestão da relação política e administrativa com o Poder Legislativo Municipal;
III - Assessoria de Engenharia, Fiscalização, Planejamento Urbano, Construção e Serviços Públicos:
a) organizar, planejar, fiscalizar, dirigir e controlar todas as atividades relativas às políticas, planos diretores e programas de desenvolvimento urbanos para o Município, promoção, coordenadoria de pesquisas, estudos e diagnósticos referentes à realidade físico-territorial do Município, visando subsidiar as políticas, planos e projetos urbanos, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos;
b) organizar, planejar, dirigir, fiscalizar e controlar todas as atividades relativas ao acompanhamento das atividades de engenharia, área das edificações e infraestrutura;
c) investigações e levantamentos técnicos, definição de metodologia de execução, revisão e aprovação de projetos e especificação de equipamentos, materiais e serviços, orçamentos de obra, composição de custos unitários de mão de obra, equipamentos, materiais e serviços e apropriação de custos específicos e gerais da obra;
d) promoção de dispositivos de segurança e aspectos ambientais na execução das obras do município, coordenadoria e consultoria técnica e perícias dos projetos e obras (laudos e avaliações), avaliação de dados técnicos operacionais, programação de inspeção preventiva e corretiva e avaliação de relatórios de inspeção;
e) identificação de métodos e locais para instalação de instrumentos de controle de qualidade, promoção de dispositivos de normatização e documentação técnica, procedimentos e especificações técnicas, normas de avaliação de desempenho técnico e operacional, normas de ensaio de campo e de laboratório;
f) coordenar ou auxiliar na execução de estudos, anteprojetos, projetos básicos e complementares de arquitetura, bem como pré-dimensionamentos de espaços a serem projetados, embasados no fluxograma e programa de necessidade dos órgãos envolvidos;
IV - Assessor Técnico de Projetos e Desenhos Arquitetônicos:
a) copiar desenhos, desenhar tabelas, diagramas, quadros estatísticos, formulários, organogramas, fluxogramas, gráficos, mapas, plantas e outros projetos relacionados à engenharia, arquitetura, urbanismo, edificação e topografia, utilizando instrumentos específicos de desenho, baseando-se em rascunho ou orientação fornecida;
b) reduzir ou ampliar desenhos, guiando-se por croquis, esboços ou instruções, seguindo a escala requerida;
c) efetuar desenho em perspectiva e sob vários ângulos, observando medidas, características e outras anotações técnicas;
d) desenhar e pintar cartazes informativos, dispondo adequadamente os letreiros e ilustrações, para conseguir os efeitos visuais de acordo com o objetivo fixado;
e) responsabilizar-se por arquivos de plantas e pela guarda e conservação do material de trabalho;
f) executar outras atividades compatíveis com as especificadas e conforme a necessidade do Município, desde que solicitadas por seu superior;
g) operar software de assistência de desenho de engenharia CAD (computer aided design).
V – Diretor de Obras e Serviços Públicos:
a) organizar, planejar, dirigir e controlar todas as atividades relativas à conservação e manutenção da malha viária urbana e rural do Município, incluindo coleta de lixo, pontes e bueiros, iluminação pública, praças e jardins, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos;
b) manter catalogadas os pontos críticos de trafegabilidade nos períodos chuvosos;
c) manter contado direto com os presidentes das associações para ser acionado quando a trafegabilidade estiver sob risco ou estiver impossibilitada;
d) exercer a direção dos servidores públicos lotados em seu departamento.
VI – Diretor de Serviços Públicos Urbanos:
a) coordenar a organização, planejamento, direção e controle das atividades de serviço público urbano;
b) coordenar a equipe de limpeza e conservação das ruas, avenidas e logradouros públicos, bem como os serviços comunitários prestados por terceiros;
c) exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na Coordenadoria de Serviços Públicos Urbanos;
VII – Coordenadoria de Serviços Mecânicos;
a) coordenar a organização, planejamento e acompanhamento da manutenção dos equipamentos e veículos da Frota municipal, bem como do controle dos serviços necessárias à execução do trabalho da oficina, levantamento das necessidades da oficina e a reposição de materiais, com o intuito de manter o bom funcionamento da oficina em subordinação ao Diretor de Controle de Frotas;
b) zelar pela guarda dos equipamentos;
c) exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na Oficina.
VIII – Supervisor de Obras e Serviços Públicos Urbanos e Rurais:
Auxiliar o Secretário nos serviços de sua responsabilidade e competência;
Fazer executar as atribuições que lhe forem conferidas pelo Prefeito, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos;
Supervisionar e controlar todas as atividades relativas a conservação e manutenção da malha viária urbana e rural do Município, incluindo coleta de lixo, pontes e bueiros, iluminação pública, praças e jardins, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos.
IX – Assessoria de Gestão Administrativa e Política da Secretaria Municipal:
a) coordenar as atividades da unidade administrativa e sua interação com as demais unidades do Poder Executivo;
b) substituir o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente em sua ausência, impedimento ou quando designado;
c) promover diligências para aperfeiçoar as atribuições da unidade administrativa;
d) intermediar a unidade administrativa nas relações institucionais internas e externas;
e) organizar unidade administração nas políticas de mobilização social;
f) assessora a unidade administrativa em assuntos de natureza legislativa;
g) acompanhar a gestão da relação política e administrativa com o Poder Legislativo Municipal;
X – Diretor de Desenvolvimento do Agronegócio:
a) organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas ao desenvolvimento agropecuário, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar metas e objetivos estabelecidos;
b) exercer a direção sobre os servidores lotados em seu departamento.
XI – Coordenador de Desenvolvimento da Aquicultura;
a) coordenar o setor de apoio à piscicultura, supervisionando as atividades de: açudagens e demais práticas visando o desenvolvimento da piscicultura; analise a avaliação da execução das solicitações dos munícipes com relação aos projetos voltados à piscicultura;
b) coordenadoria das ações desenvolvidas na aquicultura familiar na zona rural; desenvolvimento de projetos e serviços a serem executados; desenvolvimento do fortalecimento da aquicultura familiar;
c) acompanhamento técnico-gerencial dos projetos de desenvolvimento sustentável da aquicultura no Município, em subordinação ao Diretor de Meio Ambiente e Recursos Renováveis;
d) fornecer suporte técnico à Diretoria Desenvolvimento Agroindústria, informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos.
e) exercer a chefia sobre os servidores lotados em sua seção.
Onde se lê: Art. 4º O artigo 23 da Lei Complementar 068/2013, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 23 A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Agricultura e meio Ambiente, tem os seguintes cargos:
I – Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos;
II – Assessor de Gestão Política Administrativa;
III - Assessoria de Engenharia, Fiscalização, Planejamento Urbano, Construção e Serviços Públicos:
IV - Assessor Técnico de Projetos e Desenhos Arquitetônicos:
V – Diretor de Obras e Serviços Públicos:
VI – Diretor de Serviços Públicos Urbanos:
VII – Coordenadoria de Serviços Mecânicos;
§ 1º Os cargos descritos nos incisos II, III, IV, V, e VI deste artigo, compreendido como de assessoramento, direção e supervisão são de provimento comissionado.
§ 2º O cargo descrito no inciso VII é reservado a servidor de provimento efetivo.
§ 3º O cargo do inciso III do caput é privativo de profissional com formação cientifica em engenharia e devidamente inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA-RO.
§ 4º O vencimento, verba de representação, quantitativo consta no anexo I e II desta Lei.
VIII – Assessor de Gestão Política Administrativa;
IX – Diretor de Desenvolvimento do Agronegócio;
X – Coordenador de Desenvolvimento da Aquicultura;
§ 1º Os cargos descritos nos incisos IX e X deste artigo, compreendidos como de assessoramento e direção são de provimento comissionado.
§ 2º O cargo descrito no inciso XI, é reservado a servidores de provimento efetivo.
§3º O vencimento, verba de representação, quantitativo consta no anexo I desata Lei.
Leia-se: Art. 4º O artigo 23 da Lei Complementar 068/2013, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 23 A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Agricultura e meio Ambiente, tem os seguintes cargos:
I – Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos;
II – Assessor de Gestão Política Administrativa;
III - Assessoria de Engenharia, Fiscalização, Planejamento Urbano, Construção e Serviços Públicos:
IV - Assessor Técnico de Projetos e Desenhos Arquitetônicos:
V – Diretor de Obras e Serviços Públicos:
VI – Diretor de Serviços Públicos Urbanos:
VII – Coordenadoria de Serviços Mecânicos;
VIII - Supervisor de Obras e Serviços Públicos Urbanos e Rurais.
§ 1º Os cargos descritos nos incisos II, III, IV, V, VI e VIII deste artigo, compreendido como de assessoramento, direção e supervisão são de provimento comissionado.
§ 2º O cargo descrito no inciso VII é reservado a servidor de provimento efetivo.
§ 3º O cargo do inciso III do caput é privativo de profissional com formação cientifica em engenharia e devidamente inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA-RO.
§ 4º O vencimento, verba de representação, quantitativo consta no anexo I e II desta Lei.
XI – Assessor de Gestão Política Administrativa;
X – Diretor de Desenvolvimento do Agronegócio;
XI – Coordenador de Desenvolvimento da Aquicultura;
§ 1º Os cargos descritos nos incisos IX, X, deste artigo, compreendidos como de assessoramento e direção são de provimento comissionado.
§ 2º Os cargos descritos no inciso XI, é reservado a servidores de provimento efetivo.
§ 3º O vencimento, verba de representação, quantitativo consta no anexo I desata Lei.
Onde se lê: Art. 6º O artigo 31 da Lei Complementar 068/2013, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 31 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Esporte e Laser, serão composta das seguintes unidades internas:
I – Secretário Municipal de Educação e Cultura, com atribuição precípua de:
a) prestar assistência ao Prefeito Municipal nas funções relativas à política educacional do Município, além de ser o responsável pelo Projeto Político Pedagógico, com autoridade funcional e faculdade para delegar competências às seguintes atividades administrativas do desenvolvimento organizacional;
b) organizar, coordenar, orientar, supervisionar e controlar a Rede Municipal de Ensino de Ensino constituída pelas Instituições de Ensino Fundamental e de Educação Infantil mantida pelo Poder Público Municipal;
c) promover e dirigir as atividades de planejamento, coordenadoria execução e avaliação do ensino, nos níveis ofertados pelo município;
d) promover capacitações, estudos, pesquisas e reuniões de caráter pedagógico e administrativo, destinados ao aperfeiçoamento e à avaliação do desempenho administrativo, docente e discente;
e) suprir a demanda de Recursos Humanos necessários ao desenvolvimento das atividades didático-pedagógicas e administrativas nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
II – Assessoria de Gestão Administrativa e Política da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
a) coordenar as atividades da unidade administrativa e sua interação com as demais unidades do Poder Executivo;
b) substituir o Secretário Municipal de Educação e Cultura em sua ausência, impedimento ou quando designado;
c) promover diligências para aperfeiçoar as atribuições da unidade administrativa;
d) intermediar a unidade administrativa nas relações institucionais internas e externas;
e) organizar unidade administração nas políticas de mobilização social;
f) assessora a unidade administrativa em assuntos de natureza legislativa;
g) acompanhar a gestão da relação política e administrativa com o Poder Legislativo Municipal.
III – Diretor de Transporte Municipal:
a) organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades relativas ao transporte Municipal, tais como necessidades de reparos e manutenção dos veículos, acompanhamento de gastos com manutenção da frota e combustível, verificação de necessidade de manutenção preventiva e corretiva da frota;
b) verificação de necessidade de manutenção preventiva e corretiva da frota de empresas terceirizadas que estejam realizando os transportes escolares contratadas pelo Município, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos;
c) coordenar a direção geral de assuntos relativos ao transporte;
d) Exercer a direção sobre os servidores lotados em seu departamento.
IV – Coordenador de Ensino e Cultura:
a) organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades referente a Cultura no Município, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos;
b) coordenar a direção geral de assuntos relativos à Cultura no Município;
c) controlar o desenvolvimento dos trabalhos relacionados à Cultura, orientando os executores nas soluções de dúvidas e problemas;
d) exercer a chefia sobre os servidores lotados nesta seção.
V – Diretor de Escolas Municipais:
a) cabe aos Diretores de Escola Municipal, subordinados diretamente ao Secretário de Educação e Cultura, organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades nas escolas, de modo a garantir a formulação do projeto político-pedagógico e sua efetiva execução;
b) fixar políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação;
c) coordenar e acompanhar os trabalhos relativos à equipe escolar, bem como o desenvolvimento acadêmico dos alunos;
d) controlar a execução dos programas e projetos orientando os executores na solução de dúvidas e problemas;
e) Exercer a direção sobre os servidores lotados em seu departamento;
VI – Secretário de Escolas Municipais;
a) conhecer o Projeto Político-Pedagógico do estabelecimento de ensino;
b) cumprir a legislação em vigor e as instruções normativas emanadas da SEED, que regem o registro escolar do aluno e a vida legal do estabelecimento de ensino;
c) distribuir as tarefas decorrentes dos encargos da secretaria aos demais técnicos administrativos;
d) receber, redigir e expedir a correspondência que lhe for confiada;
e) organizar e manter atualizados a coletânea de legislação, resoluções, instruções normativas, ordens de serviço, ofícios e demais documentos;
f) efetivar e coordenar as atividades administrativas referentes à matrícula, transferência e conclusão de curso;
g) elaborar relatórios e processos de ordem administrativa a serem encaminhados às autoridades competentes;
h) encaminhar à direção, em tempo hábil, todos os documentos que devem ser assinados;
i) organizar e manter atualizado o arquivo escolar ativo e conservar o inativo, de forma a permitir, em qualquer época, a verificação da identidade e da regularidade da vida escolar do aluno e da autenticidade dos documentos escolares;
j) responsabilizar-se pela guarda e expedição da documentação escolar do aluno, respondendo por qualquer irregularidade;
k) manter atualizados os registros escolares dos alunos no sistema informatizado;
l) organizar e manter atualizado o arquivo com os atos oficiais da vida legal da escola, referentes à sua estrutura e funcionamento;
m) atender a comunidade escolar, na área de sua competência, prestando informações e orientações sobre a legislação vigente e a organização e funcionamento do estabelecimento de ensino, conforme disposições do Regimento Escolar;
n) zelar pelo uso adequado e conservação dos materiais e equipamentos da secretaria;
o) orientar os professores quanto ao prazo de entrega do Livro Registro de Classe com os resultados da frequência e do aproveitamento escolar dos alunos;
p) cumprir e fazer cumprir as obrigações inerentes às atividades administrativas da secretaria, quanto ao registro escolar do aluno referente à documentação comprobatória, de adaptação, aproveitamento de estudos, progressão parcial, classificação, reclassificação e regularização de vida escolar;
q) organizar o livro-ponto de professores e funcionários, encaminhando ao setor competente a sua frequência, em formulário próprio;
r) secretariar os Conselhos de Classe e reuniões, redigindo as respectivas Atas;
s) conferir, registrar os materiais e equipamentos recebidos;
t) comunicar imediatamente à direção toda irregularidade que venha ocorrer na secretaria da escola;
u) participar de eventos, cursos, reuniões, sempre que convocado, ou por iniciativa própria, desde que autorizado pela direção, visando ao aprimoramento profissional de sua função;
v) organizar a documentação dos alunos matriculados no ensino extracurricular;
w) auxiliar a equipe pedagógica e direção para manter atualizados os dados no Sistema de Controle e Remanejamento dos Livros Didáticos;
x) participar da avaliação institucional, conforme orientações da SEED;
y) substituir automática e eventualmente o Diretor de Escolas Municipais em suas ausências, impedimentos ou afastamentos legais.
VII - Assessoria de Gestão Administrativa e Política da Secretaria Municipal:
a) coordenar as atividades da unidade administrativa e sua interação com as demais unidades do Poder Executivo;
b) substituir o Secretário Municipal de Esporte e Lazer em sua ausência, impedimento ou quando designado;
c) promover diligências para aperfeiçoar as atribuições da unidade administrativa;
d) intermediar a unidade administrativa nas relações institucionais internas e externas;
e) organizar unidade administração nas políticas de mobilização social;
f) assessora a unidade administrativa em assuntos de natureza legislativa;
g) acompanhar a gestão da relação política e administrativa com o Poder Legislativo Municipal.
VIII – Diretor de Esporte e Lazer:
a) a formulação de políticos, planos e programas de esportes e recreação, em articulação com os demais órgãos municipais competentes e em consonância com os princípios de integração social e promoção da cidadania;
b) promoção e coordenação de estudos e análises visando à atração de investimentos e a dinamização de atividades esportivas e recreativas no Município;
c) celebração, coordenação e o monitoramento de convênios e parcerias com associações e entidades afins, públicas e privadas, para a implantação de programas e realização de atividades esportivas e de lazer;
d) a organização e divulgação do calendário de eventos esportivos e de recreação do Município, promovendo, apoiando e monitorando sua efetiva realização;
e) a execução e apoio a projetos, ações e eventos orientados para o desenvolvimento das práticas esportivas e o entretenimento;
f) promoção e realização de ações educativas e campanhas de esclarecimento visando à conscientização da população para a importância e os benefícios da prática de esporte e das atividades de lazer;
g) a administração de estádios e centros esportivos municipais e do uso de praças e demais espaços públicos para a prática do esporte e recreação;
h) o incentivo e apoio à organização e desenvolvimento no Município de associações e grupos com finalidades desportivas e recreativas;
IX – Diretor de Turismo e Eventos:
a) planejar, executar coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a atividade referente ao turismo do município, tendo em vista as necessidades da administração;
b) promover a manutenção dos locais turísticos, bem como exercer sua coordenação e controle;
c) proteger o patrimônio turístico e natural do município;
d) promover programas de publicidade de nossas belezas naturais, regionais e turísticas, que gradualmente venham ser conhecida no cenário estadual e nacional;
e) a promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria, no domínio turístico;
f) o planejamento e organização do calendário cultural, artístico e turístico do Município, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados;
g) o incentivo e apoio aos setores industriais, comerciais e de serviços relacionados ao turismo do Município, especialmente a hotelaria, recepção, culinária e transporte;
h) a captação e atração de eventos, seminários e feiras de negócio para o Município;
i) a promoção de campanhas e ações para o desenvolvimento da mentalidade turística no Município e a participação da comunidade local no fomento ao turismo.”
Leia - se: Art. 6º O artigo 31 da Lei Complementar 068/2013, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 31 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Esporte e Laser, serão composta das seguintes unidades internas:
I – Secretário Municipal de Educação e Cultura, com atribuição precípua de:
a) prestar assistência ao Prefeito Municipal nas funções relativas à política educacional do Município, além de ser o responsável pelo Projeto Político Pedagógico, com autoridade funcional e faculdade para delegar competências às seguintes atividades administrativas do desenvolvimento organizacional;
b) organizar, coordenar, orientar, supervisionar e controlar a Rede Municipal de Ensino de Ensino constituída pelas Instituições de Ensino Fundamental e de Educação Infantil mantida pelo Poder Público Municipal;
c) promover e dirigir as atividades de planejamento, coordenadoria execução e avaliação do ensino, nos níveis ofertados pelo município;
d) promover capacitações, estudos, pesquisas e reuniões de caráter pedagógico e administrativo, destinados ao aperfeiçoamento e à avaliação do desempenho administrativo, docente e discente;
e) suprir a demanda de Recursos Humanos necessários ao desenvolvimento das atividades didático-pedagógicas e administrativas nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
II – Assessoria de Gestão Administrativa e Política da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
a) coordenar as atividades da unidade administrativa e sua interação com as demais unidades do Poder Executivo;
b) substituir o Secretário Municipal de Educação e Cultura em sua ausência, impedimento ou quando designado;
c) promover diligências para aperfeiçoar as atribuições da unidade administrativa;
d) intermediar a unidade administrativa nas relações institucionais internas e externas;
e) organizar unidade administração nas políticas de mobilização social;
f) assessora a unidade administrativa em assuntos de natureza legislativa;
g) acompanhar a gestão da relação política e administrativa com o Poder Legislativo Municipal.
III – Diretor de Transporte Municipal:
a) organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades relativas ao transporte Municipal, tais como necessidades de reparos e manutenção dos veículos, acompanhamento de gastos com manutenção da frota e combustível, verificação de necessidade de manutenção preventiva e corretiva da frota;
b) verificação de necessidade de manutenção preventiva e corretiva da frota de empresas terceirizadas que estejam realizando os transportes escolares contratadas pelo Município, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos;
c) coordenar a direção geral de assuntos relativos ao transporte;
d) Exercer a direção sobre os servidores lotados em seu departamento.
IV – Coordenador de Ensino e Cultura:
a) organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades referente a Cultura no Município, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos;
b) coordenar a direção geral de assuntos relativos à Cultura no Município;
c) controlar o desenvolvimento dos trabalhos relacionados à Cultura, orientando os executores nas soluções de dúvidas e problemas;
d) exercer a chefia sobre os servidores lotados nesta seção.
V – Diretor de Escolas Municipais:
a) cabe aos Diretores de Escola Municipal, subordinados diretamente ao Secretário de Educação e Cultura, organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades nas escolas, de modo a garantir a formulação do projeto político-pedagógico e sua efetiva execução;
b) fixar políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação;
c) coordenar e acompanhar os trabalhos relativos à equipe escolar, bem como o desenvolvimento acadêmico dos alunos;
d) controlar a execução dos programas e projetos orientando os executores na solução de dúvidas e problemas;
e) Exercer a direção sobre os servidores lotados em seu departamento;
VI – Secretário de Escolas Municipais;
a) conhecer o Projeto Político-Pedagógico do estabelecimento de ensino;
b) cumprir a legislação em vigor e as instruções normativas emanadas da SEED, que regem o registro escolar do aluno e a vida legal do estabelecimento de ensino;
c) distribuir as tarefas decorrentes dos encargos da secretaria aos demais técnicos administrativos;
d) receber, redigir e expedir a correspondência que lhe for confiada;
e) organizar e manter atualizados a coletânea de legislação, resoluções, instruções normativas, ordens de serviço, ofícios e demais documentos;
f) efetivar e coordenar as atividades administrativas referentes à matrícula, transferência e conclusão de curso;
g) elaborar relatórios e processos de ordem administrativa a serem encaminhados às autoridades competentes;
h) encaminhar à direção, em tempo hábil, todos os documentos que devem ser assinados;
i) organizar e manter atualizado o arquivo escolar ativo e conservar o inativo, de forma a permitir, em qualquer época, a verificação da identidade e da regularidade da vida escolar do aluno e da autenticidade dos documentos escolares;
j) responsabilizar-se pela guarda e expedição da documentação escolar do aluno, respondendo por qualquer irregularidade;
k) manter atualizados os registros escolares dos alunos no sistema informatizado;
l) organizar e manter atualizado o arquivo com os atos oficiais da vida legal da escola, referentes à sua estrutura e funcionamento;
m) atender a comunidade escolar, na área de sua competência, prestando informações e orientações sobre a legislação vigente e a organização e funcionamento do estabelecimento de ensino, conforme disposições do Regimento Escolar;
n) zelar pelo uso adequado e conservação dos materiais e equipamentos da secretaria;
o) orientar os professores quanto ao prazo de entrega do Livro Registro de Classe com os resultados da frequência e do aproveitamento escolar dos alunos;
p) cumprir e fazer cumprir as obrigações inerentes às atividades administrativas da secretaria, quanto ao registro escolar do aluno referente à documentação comprobatória, de adaptação, aproveitamento de estudos, progressão parcial, classificação, reclassificação e regularização de vida escolar;
q) organizar o livro-ponto de professores e funcionários, encaminhando ao setor competente a sua frequência, em formulário próprio;
r) secretariar os Conselhos de Classe e reuniões, redigindo as respectivas Atas;
s) conferir, registrar os materiais e equipamentos recebidos;
t) comunicar imediatamente à direção toda irregularidade que venha ocorrer na secretaria da escola;
u) participar de eventos, cursos, reuniões, sempre que convocado, ou por iniciativa própria, desde que autorizado pela direção, visando ao aprimoramento profissional de sua função;
v) organizar a documentação dos alunos matriculados no ensino extracurricular;
w) auxiliar a equipe pedagógica e direção para manter atualizados os dados no Sistema de Controle e Remanejamento dos Livros Didáticos;
x) participar da avaliação institucional, conforme orientações da SEED;
y) substituir automática e eventualmente o Diretor de Escolas Municipais em suas ausências, impedimentos ou afastamentos legais.
VII – Vice-Diretor Escolar:
a) Incumbir-se de tarefas que, por sua natureza ou em virtude de dispositivos do regimento escolar e demais legislações vigentes, se coloquem no âmbito de sua competência;
b) Substituir o Diretor de escola nos seus períodos de férias, afastamento, ou ausência por quaisquer motivos;
VIII – Coordenador de Ensino Fundamental:
a) Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades referente à educação fundamental no Município, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos;
b) coordenar a direção geral de assuntos relativos ao ensino fundamental no Município;
c) controlar o desenvolvimento dos trabalhos relacionados ao ensino fundamental, orientando os executores nas soluções de dúvidas e problemas;
d) exercer a chefia sobre os servidores lotados nesta seção;
IX - Assessoria de Gestão Administrativa e Política da Secretaria Municipal:
a) coordenar as atividades da unidade administrativa e sua interação com as demais unidades do Poder Executivo;
b) substituir o Secretário Municipal de Esporte e Lazer em sua ausência, impedimento ou quando designado;
c) promover diligências para aperfeiçoar as atribuições da unidade administrativa;
d) intermediar a unidade administrativa nas relações institucionais internas e externas;
e) organizar unidade administração nas políticas de mobilização social;
f) assessora a unidade administrativa em assuntos de natureza legislativa;
g) acompanhar a gestão da relação política e administrativa com o Poder Legislativo Municipal.
X – Diretor de Esporte e Lazer:
a) a formulação de políticos, planos e programas de esportes e recreação, em articulação com os demais órgãos municipais competentes e em consonância com os princípios de integração social e promoção da cidadania;
b) promoção e coordenação de estudos e análises visando à atração de investimentos e a dinamização de atividades esportivas e recreativas no Município;
c) celebração, coordenação e o monitoramento de convênios e parcerias com associações e entidades afins, públicas e privadas, para a implantação de programas e realização de atividades esportivas e de lazer;
d) a organização e divulgação do calendário de eventos esportivos e de recreação do Município, promovendo, apoiando e monitorando sua efetiva realização;
e) a execução e apoio a projetos, ações e eventos orientados para o desenvolvimento das práticas esportivas e o entretenimento;
f) promoção e realização de ações educativas e campanhas de esclarecimento visando à conscientização da população para a importância e os benefícios da prática de esporte e das atividades de lazer;
g) a administração de estádios e centros esportivos municipais e do uso de praças e demais espaços públicos para a prática do esporte e recreação;
h) o incentivo e apoio à organização e desenvolvimento no Município de associações e grupos com finalidades desportivas e recreativas;
XI – Diretor de Turismo e Eventos:
a) planejar, executar coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a atividade referente ao turismo do município, tendo em vista as necessidades da administração;
b) promover a manutenção dos locais turísticos, bem como exercer sua coordenação e controle;
c) proteger o patrimônio turístico e natural do município;
d) promover programas de publicidade de nossas belezas naturais, regionais e turísticas, que gradualmente venham ser conhecida no cenário estadual e nacional;
e) a promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria, no domínio turístico;
f) o planejamento e organização do calendário cultural, artístico e turístico do Município, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados;
g) o incentivo e apoio aos setores industriais, comerciais e de serviços relacionados ao turismo do Município, especialmente a hotelaria, recepção, culinária e transporte;
h) a captação e atração de eventos, seminários e feiras de negócio para o Município;
i) a promoção de campanhas e ações para o desenvolvimento da mentalidade turística no Município e a participação da comunidade local no fomento ao turismo.”
Onde se lê: Art. 7º O artigo 32 da Lei Complementar 068/2013, passará a ter a seguinte redação:
Art. 32 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Esporte e Laser, têm os seguintes cargos:
I – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II – Assessor de Gestão Política Administrativa;
III – Diretor de Transporte Municipal;
IV – Coordenador de Ensino e Cultura;
V – Diretor de Escolas Municipais:
VI – Secretário de Escolas Municipais;
VII – Assessor de Gestão Política Administrativa;
VIII– Diretor de Esporte e Lazer;
IX – Diretor de Turismo e Eventos;
§ 1º Os cargos descritos nos incisos IX, X e XI deste artigo, compreendidos como de assessoramento e direção são de provimento comissionado.
§ 2º O vencimento, verba de representação, quantitativo consta no anexo I e II desta Lei.
Leia-se: Art. 7º O artigo 32 da Lei Complementar 068/2013, passará a ter a seguinte redação:
Art. 32 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Esporte e Laser, têm os seguintes cargos:
I – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II – Assessor de Gestão Política Administrativa;
III – Diretor de Transporte Municipal;
IV – Coordenador de Ensino e Cultura;
V – Diretor de Escolas Municipais:
VI – Secretário de Escolas Municipais;
VII – Vice-Diretor Escolar:
a) Incumbir-se de tarefas que, por sua natureza ou em virtude de dispositivos do regimento escolar e demais legislações vigentes, se coloquem no âmbito de sua competência;
b) Substituir o Diretor de escola nos seus períodos de férias, afastamento, ou ausência por quaisquer motivos;
VIII – Coordenador de Ensino Fundamental:
a) Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades referente à educação fundamental no Município, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos;
b) coordenar a direção geral de assuntos relativos ao ensino fundamental no Município;
c) controlar o desenvolvimento dos trabalhos relacionados ao ensino fundamental, orientando os executores nas soluções de dúvidas e problemas;
d) exercer a chefia sobre os servidores lotados nesta seção;
§ 1º Os cargos descritos nos incisos II, III, deste artigo, compreendido como de assessoramento e direção são de provimento comissionado.
§ 2º Os cargos descritos nos incisos IV, V, VI, VII e VIII são reservado a servidores de provimento efetivo.
§ 3º O vencimento, verba de representação, quantitativo consta no Anexo I e II desta Lei.
IX – Assessor de Gestão Política Administrativa;
X – Diretor de Esporte e Lazer;
XI – Diretor de Turismo e Eventos;
§ 1º Os cargos descritos nos incisos IX, X e XI deste artigo, compreendidos como de assessoramento e direção são de provimento comissionado.
§ 2º O vencimento, verba de representação, quantitativo consta no anexo I e II desta Lei.
Onde se lê: ANEXO I
|
UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO-GERAL |
|||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE (Art. 3º) |
|||
|
CARGO |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO |
PREVISÃO LEGAL |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
- |
- |
- |
|
ASSESSOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVO E POLÍTICA |
2.300,00 |
2.070,00 |
Art. 5º, II |
|
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO SOCIAL |
1.700,00 |
1.530,00 |
Art. 5º, III |
|
ASSESSOR DE LOGÍSTICA E SUPORTE |
1.700,00 |
1.530,00 |
Art. 5º, IV |
|
ASSESSOR DE REPRESENTAÇÃO E ASSUNTOS EXTERNOS |
1.700,00 |
1.530,00 |
Art. 5º, V |
|
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (Art. 6º) |
|||
|
CARGO |
SUBSÍDIO |
PREVISÃO LEGAL |
|
|
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO |
5.000,00 |
Art. 7º, I |
|
|
CARGO |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO |
PREVISÃO LEGAL |
|
ASSESSOR JURÍDICO |
4.500,00 |
4.050,00 |
Art. 7º, II |
|
SECRETARIA EXECUTIVA |
- |
800,00 |
Art. 7º, III |
|
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (Art. 8º) |
|||
|
CARGO |
SUBSÍDIO |
PREVISÃO LEGAL |
|
|
CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO |
3.270,00 |
Art. 10, I |
|
|
AUDITOR INTERNO |
3.270,00 |
Art. 10, II |
|
|
UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA |
|||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (Art. 12) |
|||
|
CARGO |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO |
PREVISÃO LEGAL |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
- |
- |
- |
|
COORDENADORIA DE SERVIÇO MILITAR |
- |
500,00 |
Art. 14, II |
|
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS |
1000,00 |
900,00 |
Art. 14, III |
|
ASSESSOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E POLÍTICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
750,00 |
675,00 |
Art. 14, IV |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES (Art. 15) |
|||
|
CARGO |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO |
PREVISÃO LEGAL |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
- |
- |
- |
|
DIRETOR DE REGISTRO DE PREÇO |
1.000,00 |
900,00 |
Art. 17, II |
|
DIRETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES |
1.000,00 |
900,00 |
Art. 17, III |
|
DIRETOR DE GESTÃO E PROCEDIMENTOS DE COMPRAS E LICITAÇÕES |
1.000,00 |
900,00 |
Art. 17, IV |
|
COORDENADOR DE ALMOXARIFADO |
- |
500,00 |
Art. 17, V |
|
COORDENADOR DE PATRIMÔNIO |
- |
500,00 |
Art. 17, VI |
|
COORDENADOR DE CONTROLE DE COMBUSTÍVEL |
- |
500,00 |
Art. 17, VII |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (Art. 18) |
|||
|
CARGO |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO |
PREVISÃO LEGAL |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
- |
- |
- |
|
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA |
750,00 |
675,00 |
Art. 20, II |
|
COORDENADOR DE CONVÊNIOS |
- |
500,00 |
Art. 20, III |
|
COORDENADOR DE SISTEMA SICONV E SIGAP-OBRAS |
- |
500,00 |
Art. 20, IV |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS (Art. 21) |
|||
|
CARGO |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO |
PREVISÃO LEGAL |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
- |
- |
- |
|
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA |
750,00 |
675,00 |
Art. 23, II |
|
ASSESSORIA DE ENGENHARIA, FISCALIZAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO, CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
4300,00 |
3.870,00 |
Art. 23, III |
|
ASSESSOR TÉCNICO DE PROJETOS E DESENHOS ARQUITETÔNICOS |
1.200,00 |
1.080,00 |
Art. 23, IV |
|
DIRETOR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
1.000,00 |
900,00 |
Art. 23, V |
|
DIRETOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS |
1.000,00 |
900,00 |
Art. 23, VI |
|
COORDENADORIA DE SERVIÇOS MECÂNICOS |
- |
500,00 |
Art. 23, VII |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (Art. 24) |
|||
|
CARGO |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO |
PREVISÃO LEGAL |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
- |
- |
- |
|
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA |
750,00 |
675,00 |
Art. 26, II |
|
ADMINISTRADOR-GERAL HOSPITALAR |
2.850,00 |
1.500,00 |
Art. 26, III |
|
DIRETOR CLÍNICO HOSPITALAR |
- |
1.500,00 |
Art. 26, IV |
|
DIRETOR/AUDITOR AUTORIZADOR HOSPITALAR |
- |
1.500,00 |
Art. 26, V |
|
DIRETOR DO NUCLEO DE EDUCAÇÃO EM SAUDE |
1.000,00 |
900,00 |
Art. 26,V |
|
DIRETOR FINANCEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
1.000,00 |
900,00 |
|
|
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E EPIDEMIOLOGIA |
- |
500,00 |
Art. 26, VI |
|
COORDENADOR DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF |
- |
500,00 |
Art. 26, VII |
|
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
- |
500,00 |
Art. 26, VIII |
|
COORDENADOR DE PROCESSAMENTO DE DADOS |
- |
500,00 |
Art. 26, IX |
|
COORDENADOR DE ENFERMAGEM |
- |
500,00 |
Art. 26, X |
|
COORDENADOR DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE |
- |
500,00 |
Art. 26, XI |
|
COORDENADOR DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO |
- |
500,00 |
Art. 26, XII |
|
COORDENADOR DE REGULAMENTAÇÃO E AGENDAMENTO |
- |
500,00 |
Art. 26, XIII |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL (Art. 27) |
|||
|
CARGO |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO |
PREVISÃO LEGAL |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
- |
- |
- |
|
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA |
750,00 |
675,00 |
Art. 29, II |
|
COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
- |
500,00 |
Art. 29, III |
|
SECRETARIA DE PROGRAMAS SOCIAIS |
- |
800,00 |
Art. 29, IV |
|
COORDENADOR DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL |
- |
500,00 |
Art. 29, V |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (Art. 30) |
|||
|
CARGO |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO |
PREVISÃO LEGAL |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
- |
- |
- |
|
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA |
750,00 |
675,00 |
Art. 32, II |
|
DIRETOR DE TRANSPORTE MUNICIPAL |
1.000,00 |
900,00 |
Art. 32, III |
|
COORDENADOR DE ENSINO E CULTURA |
- |
500,00 |
Art. 32, IV |
|
DIRETOR DE ESCOLAS MUNICIPAIS |
- |
500,00 |
Art. 32, V |
|
SECRETÁRIO DE ESCOLAS MUNICIPAIS |
- |
350,00 |
Art. 32, VI |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE (Art. 33) |
|||
|
CARGO |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO |
PREVISÃO LEGAL |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
- |
- |
- |
|
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA |
750,00 |
675,00 |
Art. 35, II |
|
DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO |
1.000,00 |
900,00 |
Art. 35, III |
|
COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA |
- |
500,00 |
Art. 35, IV |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (Art. 36) |
|||
|
CARGO |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO |
PREVISÃO LEGAL |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
- |
- |
- |
|
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA |
750,00 |
675,00 |
Art. 38, II |
|
DIRETOR DE ESPORTE E LAZER |
1.000,00 |
900,00 |
Art. 38, III |
|
DIRETOR DE TURISMO E EVENTOS |
1.000,00 |
900,00 |
Art. 38, IV |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E FAZENDA (Art. 39) |
|||
|
CARGO |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO |
PREVISÃO LEGAL |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
- |
- |
- |
|
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA |
750,00 |
675,00 |
Art. 41, II |
|
ASSESSORIA TÉCNICA CONTÁBIL |
4.300,00 |
3.870,00 |
Art. 41, III |
|
DIRETOR DE RECEITA E FISCALIZAÇÃO |
1.000,00 |
900,00 |
Art. 41, IV |
|
DIRETOR FINANCEIRO |
1.000,00 |
900,00 |
Art. 41, V |
|
COORDENADOR DE EMPENHO |
- |
500,00 |
Art. 41, VI |
|
COORDENADOR DE REGISTRO E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL |
- |
500,00 |
Art. 41, VII |
|
DIRETORIA DE CADASTRO E IPTU |
1.000,00 |
900,00 |
Art. 41, VIII |
ANEXO II
QUANTIDADES DE VAGAS
|
CARGO |
VAGAS |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GABINETE |
001 |
|
ASSESSOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVO E POLÍTICA |
001 |
|
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO SOCIAL |
001 |
|
ASSESSOR DE LOGÍSTICA E SUPORTE |
001 |
|
ASSESSOR DE REPRESENTAÇÃO E ASSUNTOS EXTERNOS |
001 |
|
CARGO |
VAGAS |
|
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO |
001 |
|
ASSESSOR JURÍDICO |
001 |
|
SECRETARIA EXECUTIVA |
001 |
|
CARGO |
VAGAS |
|
CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO |
001 |
|
AUDITOR INTERNO |
001 |
|
CARGO |
VAGAS |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO |
001 |
|
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS |
001 |
|
COORDENADORIA DE SERVIÇO MILITAR |
001 |
|
ASSESSOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E POLÍTICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
001 |
|
CARGO |
VAGAS |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL COMPRAS E LICITAÇÕES |
001 |
|
DIRETOR DE REGISTRO DE PREÇO |
001 |
|
DIRETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES |
001 |
|
DIRETOR DE GESTÃO E PROCEDIMENTOS DE COMPRAS E LICITAÇÕES |
001 |
|
COORDENADOR DE ALMOXARIFADO |
001 |
|
COORDENADOR DE PATRIMÔNIO |
001 |
|
COORDENADOR DE CONTROLE DE COMBUSTÍVEL |
001 |
|
CARGO |
VAGAS |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANJTO. ORÇ. DES. ECONOMICO. |
001 |
|
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA |
001 |
|
COORDENADOR DE CONVÊNIOS |
001 |
|
COORDENADOR DE SISTEMA SICONV E SIGAP-OBRAS |
001 |
|
CARGO |
VAGAS |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS |
001 |
|
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA |
001 |
|
ASSESSORIA DE ENGENHARIA, FISCALIZAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO, CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
001 |
|
ASSESSOR TÉCNICO DE PROJETOS E DESENHOS ARQUITETÔNICOS |
001 |
|
DIRETOR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
001 |
|
DIRETOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS |
001 |
|
COORDENADORIA DE SERVIÇOS MECÂNICOS |
001 |
|
CARGO |
VAGAS |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE |
001 |
|
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA |
001 |
|
ADMINISTRATIVO-GERAL HOSPITALAR |
001 |
|
DIRETOR CLÍNICO HOSPITALAR |
001 |
|
DIRETOR/AUDITOR AUTORIZADOR HOSPITALAR |
001 |
|
DIRETOR DO NUCLEO DE EDUCAÇÃO EM SAUDE |
001 |
|
DIRETOR FINANCEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
001 |
|
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E EPIDEMIOLOGIA |
001 |
|
COORDENADOR DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF |
001 |
|
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
001 |
|
COORDENADOR DE PROCESSAMENTO DE DADOS |
001 |
|
COORDENADOR DE ENFERMAGEM |
001 |
|
COORDENADOR DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE |
001 |
|
COORDENADOR DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO |
001 |
|
COORDENADOR DE REGULAMENTAÇÃO E AGENDAMENTO |
001 |
|
CARGO |
VAGAS |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL |
001 |
|
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA |
001 |
|
COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
001 |
|
SECRETARIA EXECUTIVA DE PROGRAMAS SOCIAIS |
001 |
|
COORDENADOR DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL |
001 |
|
CARGO |
VAGAS |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
001 |
|
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA |
001 |
|
DIRETOR DE TRANSPORTE MUNICIPAL |
001 |
|
COORDENADOR DE ENSINO E CULTURA |
001 |
|
DIRETOR DE ESCOLAS MUNICIPAIS |
004 |
|
SECRETÁRIO DE ESCOLAS MUNICIPAIS |
002 |
|
CARGO |
VAGAS |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
001 |
|
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA |
001 |
|
DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO |
001 |
|
COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA |
001 |
|
CARGO |
VAGAS |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE |
001 |
|
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA |
001 |
|
DIRETOR DE ESPORTE E LAZER |
001 |
|
DIRETOR DE TURISMO E EVENTOS |
001 |
|
CARGO |
VAGAS |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA |
001 |
|
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA |
001 |
|
ASSESSORIA TÉCNICA CONTÁBIL |
001 |
|
DIRETOR DE RECEITA E FISCALIZAÇÃO |
001 |
|
DIRETOR FINANCEIRO |
001 |
|
COORDENADOR DE EMPENHO |
001 |
|
COORDENADOR DE REGISTRO E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL |
001 |
|
DIRETORIA DE CADASTRO E IPTU |
001 |
Leia – se: ANEXO I
|
UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO-GERAL |
|||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE (Art. 3º) |
|||
|
CARGO |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO |
PREVISÃO LEGAL |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
|
|
|
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E CIDADANIA |
3.270,00 |
- |
|
|
ASSESSOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVO E POLÍTICA |
2.300,00 |
2.070,00 |
Art. 5º, II |
|
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO SOCIAL |
1.700,00 |
1.530,00 |
Art. 5º, III |
|
ASSESSOR DE LOGÍSTICA E SUPORTE |
1.700,00 |
1.530,00 |
Art. 5º, IV |
|
ASSESSOR DE REPRESENTAÇÃO E ASSUNTOS EXTERNOS |
1.700,00 |
1.530,00 |
Art. 5º, V |
|
SECRETARIA EXECUTIVA DO SERVIÇO MILITAR |
- |
800,00 |
Art.5º,VI |
|
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (Art. 6º) |
|||
|
CARGO |
SUBSÍDIO |
PREVISÃO LEGAL |
|
|
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO |
5.500,00 |
Art. 7º, I |
|
|
CARGO |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO |
PREVISÃO LEGAL |
|
ASSESSOR JURÍDICO |
5.200,00 |
4.800,00 |
Art. 7º, II |
|
SECRETARIA EXECUTIVA |
- |
1.000,00 |
Art. 7º, III |
|
|
|
|
|
|
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (Art. 8º) |
|||
|
CARGO |
SUBSÍDIO |
PREVISÃO LEGAL |
|
|
CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO |
3.270,00 |
Art. 10, I |
|
|
AUDITOR INTERNO |
3.270,00 |
Art. 10, II |
|
|
UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA |
|||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (Art. 12) |
|||
|
CARGO |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO |
PREVISÃO LEGAL |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
3.270,00 |
- |
- |
|
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS |
1.000,00 |
900,00 |
Art. 14, III |
|
ASSESSOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E POLÍTICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
800,00 |
675,00 |
Art. 14, IV |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES (Art. 15) |
|||
|
CARGO |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO |
PREVISÃO LEGAL |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
3.270,00 |
- |
- |
|
DIRETOR DE REGISTRO DE PREÇO |
1.000,00 |
900,00 |
Art. 17, II |
|
DIRETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES |
1.000,00 |
900,00 |
Art. 17, III |
|
DIRETOR DE GESTÃO E PROCEDIMENTOS DE COMPRAS E LICITAÇÕES |
1.000,00 |
900,00 |
Art. 17, IV |
|
COORDENADOR DE ALMOXARIFADO |
- |
500,00 |
Art. 17, V |
|
COORDENADOR DE PATRIMÔNIO |
- |
500,00 |
Art. 17, VI |
|
COORDENADOR DE CONTROLE DE COMBUSTÍVEL |
- |
500,00 |
Art. 17, VII |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (Art. 18) |
|||
|
CARGO |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO |
PREVISÃO LEGAL |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
3.270,00 |
- |
- |
|
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA |
800,00 |
675,00 |
Art. 20, II |
|
COORDENADOR DE CONVÊNIOS |
- |
500,00 |
Art. 20, III |
|
COORDENADOR DE SISTEMA SICONV E SIGAP-OBRAS |
- |
500,00 |
Art. 20, IV |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS (Art. 21) |
|||
|
CARGO |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO |
PREVISÃO LEGAL |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
3.270,00 |
- |
- |
|
SUPERVISOR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS URGANOS E RURAIS |
1.500,00 |
1.400,00 |
Art. 23, VIII |
|
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA |
800,00 |
675,00 |
Art. 23, II |
|
ASSESSORIA DE ENGENHARIA, FISCALIZAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO, CONSTRUÇÃO E SERV. PÚB. |
4.300,00 |
3.870,00 |
Art. 23, III |
|
ASSESSOR TÉCNICO DE PROJETOS E DESENHOS ARQUITETÔNICOS |
1.200,00 |
1.080,00 |
Art. 23, IV |
|
DIRETOR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
1.000,00 |
900,00 |
Art. 23, V |
|
DIRETOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS |
1.000,00 |
900,00 |
Art. 23, VI |
|
COORDENADORIA DE SERVIÇOS MECÂNICOS |
- |
500,00 |
Art. 23, VII |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (Art. 24) |
|||
|
CARGO |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO |
PREVISÃO LEGAL |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
3.270,00 |
- |
- |
|
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA |
800,00 |
675,00 |
Art. 26, II |
|
ADMINISTRADOR-GERAL HOSPITALAR |
2.850,00 |
1.500,00 |
Art. 26, III |
|
DIRETOR CLÍNICO HOSPITALAR |
- |
1.500,00 |
Art. 26, IV |
|
DIRETOR/AUDITOR AUTORIZADOR HOSPITALAR |
- |
1.500,00 |
Art. 26, V |
|
DIRETOR DO NUCLEO DE EDUCAÇÃO EM SAUDE |
1.000,00 |
900,00 |
Art. 26,V |
|
DIRETOR FINANCEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
1.000,00 |
900,00 |
|
|
DIRETOR DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE |
1.000,00 |
900,00 |
Art. 25 VIII |
|
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E EPIDEMIOLOGIA |
- |
500,00 |
Art. 26, VIII |
|
COORDENADOR DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF |
- |
500,00 |
Art. 26, VII |
|
DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
1.000,00 |
900,00 |
Art. 26, VIII |
|
COORDENADOR DE PROCESSAMENTO DE DADOS |
- |
500,00 |
Art. 26, IX |
|
COORDENADOR DE ENFERMAGEM |
- |
500,00 |
Art. 26, X |
|
COORDENADOR DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO |
- |
500,00 |
Art. 26, XII |
|
COORDENADOR DE REGULAMENTAÇÃO E AGENDAMENTO |
- |
500,00 |
Art. 26, XIII |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL (Art. 27) |
|||
|
CARGO |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO |
PREVISÃO LEGAL |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
3.270,00 |
- |
- |
|
SUPERVISOR DE PROGRAMAS SOCIAIS |
1.500,00 |
1.400,00 |
Art. 29, VII |
|
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA |
800,00 |
675,00 |
Art. 29, II |
|
COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
- |
500,00 |
Art. 29, III |
|
SECRETARIA DE PROGRAMAS SOCIAIS |
- |
800,00 |
Art. 29, IV |
|
COORDENADOR DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL |
- |
500,00 |
Art. 29, V |
|
DIRETOR DA CASA DA CRIANÇA |
1.000,00 |
900,00 |
Art. 29, VI |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (Art. 30) |
|||
|
CARGO |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO |
PREVISÃO LEGAL |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
3.270,00 |
- |
- |
|
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA |
800,00 |
675,00 |
Art. 32, II |
|
SUPERVISOR DE TRANSPORTE MUNICIPAL |
1.500,00 |
1.400,00 |
Art. 32, III |
|
COORDENADOR DE ENSINO INFANTIL |
- |
500,00 |
Art. 32, IV |
|
COORDENADOR DE ENSINO FUNDAMENTAL |
- |
500,00 |
Art. 32, VIII |
|
DIRETOR DE ESCOLAS MUNICIPAIS |
- |
500,00 |
Art. 32, V |
|
VICE-DIRETOR DE ESCOLAS MUNICIPAIS |
- |
450,00 |
Art. 32, VII |
|
SECRETÁRIO DE ESCOLAS MUNICIPAIS |
- |
350,00 |
Art. 32, VI |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE (Art. 33) |
|||
|
CARGO |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO |
PREVISÃO LEGAL |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
3.270,00 |
- |
- |
|
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA |
800,00 |
675,00 |
Art. 35, II |
|
DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO |
1.000,00 |
900,00 |
Art. 35, III |
|
COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA |
- |
500,00 |
Art. 35, IV |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (Art. 36) |
|||
|
CARGO |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO |
PREVISÃO LEGAL |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
3.270,00 |
- |
- |
|
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA |
800,00 |
675,00 |
Art. 38, II |
|
DIRETOR DE ESPORTE E LAZER |
1.000,00 |
900,00 |
Art. 38, III |
|
DIRETOR DE TURISMO E EVENTOS |
1.000,00 |
900,00 |
Art. 38, IV |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (Art. 39) |
|||
|
CARGO |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO |
PREVISÃO LEGAL |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
3.270,00 |
- |
- |
|
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA |
800,00 |
675,00 |
Art. 41, II |
|
ASSESSORIA TÉCNICA CONTÁBIL |
5.500,00 |
3.870,00 |
Art. 41, III |
|
DIRETOR DE RECEITA E FISCALIZAÇÃO |
1.000,00 |
900,00 |
Art. 41, IV |
|
DIRETOR FINANCEIRO |
1.000,00 |
900,00 |
Art. 41, V |
|
COORDENADOR DE EMPENHO |
- |
500,00 |
Art. 41, VI |
|
COORDENADOR DE REGISTRO E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL |
- |
500,00 |
Art. 41, VII |
|
DIRETORIA DE CADASTRO E IPTU |
1.000,00 |
900,00 |
Art. 41, VIII |
ANEXO II.
QUANTIDADES DE VAGAS
|
CARGO |
VAGAS |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GABINETE |
001 |
|
ASSESSOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVO E POLÍTICA |
001 |
|
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO SOCIAL |
001 |
|
ASSESSOR DE LOGÍSTICA E SUPORTE |
001 |
|
ASSESSOR DE REPRESENTAÇÃO E ASSUNTOS EXTERNOS |
002 |
|
SECRETARIA EXECUTIVA DO SERVIÇO MILITAR |
001 |
|
|
|
|
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO |
001 |
|
ASSESSOR JURÍDICO |
001 |
|
SECRETARIA EXECUTIVA |
001 |
|
|
|
|
CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO |
001 |
|
AUDITOR INTERNO |
001 |
|
|
|
|
SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO E CIDADANIA |
001 |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO |
001 |
|
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS |
001 |
|
ASSESSOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E POLÍTICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
001 |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL COMPRAS E LICITAÇÕES |
001 |
|
DIRETOR DE REGISTRO DE PREÇO |
001 |
|
DIRETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES |
001 |
|
DIRETOR DE GESTÃO E PROCEDIMENTOS DE COMPRAS E LICITAÇÕES |
001 |
|
COORDENADOR DE ALMOXARIFADO |
001 |
|
COORDENADOR DE PATRIMÔNIO |
001 |
|
COORDENADOR DE CONTROLE DE COMBUSTÍVEL |
001 |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANJTO. ORÇ. DES. ECONOMICO |
001 |
|
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA |
001 |
|
COORDENADOR DE CONVÊNIOS |
001 |
|
COORDENADOR DE SISTEMA SICONV E SIGAP-OBRAS |
001 |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS |
001 |
|
SUPERVIOR DE OBRAS E SERV. PUB. URBANOS E RURAIS |
001 |
|
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA |
002 |
|
ASSESSORIA DE ENGENHARIA, FISCALIZAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO, CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
001 |
|
ASSESSOR TÉCNICO DE PROJETOS E DESENHOS ARQUITETÔNICOS |
001 |
|
DIRETOR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
001 |
|
DIRETOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS |
001 |
|
COORDENADORIA DE SERVIÇOS MECÂNICOS |
001 |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE |
001 |
|
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA |
002 |
|
ADMINISTRATIVO-GERAL HOSPITALAR |
001 |
|
DIRETOR CLÍNICO HOSPITALAR |
001 |
|
DIRETOR DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE |
001 |
|
DIRETOR/AUDITOR AUTORIZADOR HOSPITALAR |
001 |
|
DIRETOR DO NUCLEO DE EDUCAÇÃO EM SAUDE |
001 |
|
DIRETOR FINANCEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
001 |
|
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E EPIDEMIOLOGIA |
001 |
|
COORDENADOR DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF |
001 |
|
DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
001 |
|
COORDENADOR DE PROCESSAMENTO DE DADOS |
001 |
|
COORDENADOR DE ENFERMAGEM |
001 |
|
COORDENADOR DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO |
001 |
|
COORDENADOR DE REGULAMENTAÇÃO E AGENDAMENTO |
001 |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL |
001 |
|
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA |
002 |
|
SUPERVISOR DE PROGRAMAS SOCIAIS |
001 |
|
COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
001 |
|
SECRETARIA EXECUTIVA DE PROGRAMAS SOCIAIS |
001 |
|
DIRETOR DA CASA DA CRIANÇA |
001 |
|
COORDENADOR DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL |
001 |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
001 |
|
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA |
002 |
|
SUPERVISOR DE TRANSPORTE MUNICIPAL |
001 |
|
COORDENADOR DE ENSINO INFANTIL |
001 |
|
COORDENADOR DE ENSINO FUNDAMENTAL |
001 |
|
DIRETOR DE ESCOLAS MUNICIPAIS |
004 |
|
VICE-DIRETOR DE ESCOLAS MUNICIPAIS |
004 |
|
SECRETÁRIO DE ESCOLAS MUNICIPAIS |
002 |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
001 |
|
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA |
001 |
|
DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO |
001 |
|
COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA |
001 |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE |
001 |
|
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA |
001 |
|
DIRETOR DE ESPORTE E LAZER |
001 |
|
DIRETOR DE TURISMO E EVENTOS |
001 |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA |
001 |
|
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA |
001 |
|
ASSESSORIA TÉCNICA CONTÁBIL |
001 |
|
DIRETOR DE RECEITA E FISCALIZAÇÃO |
001 |
|
DIRETOR FINANCEIRO |
001 |
|
COORDENADOR DE EMPENHO |
001 |
|
COORDENADOR DE REGISTRO E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL |
001 |
|
DIRETORIA DE CADASTRO E IPTU |
001 |
Santa Luzia D´Oeste, 30 de dezembro de 2016.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:21135DCD