ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
DECRETO Nº9.838/PMC/2024
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o art. 167, inciso VI da Constituição Federal, art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, art. 8º, § 1º e 2º da Lei 5.302/PMC/2024 (Lei orçamentária anual) e art. 9º da Lei 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP;
Considerando o Memo. nº 331/SEMOSP/2024 da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, onde solicitam vinculação orçamentária para fim de continuidade do Processo nº 4633/2022, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em obras de pavimentação em CBUQ e drenagem pluviais em vias urbanas do Bairro Industrial, com recurso do Convênio nº 123/2021/PJ/DER-RO.
Considerando que a empresa que executa a obra solicitou reajuste de periodicidade, sendo que o reajuste é o meio adequado para atualizar o valor do contrato considerando a elevação ordinária do custo de produção de seu objeto diante do curso normal da economia e em razão da dilação temporal.
Considerando que, de acordo planilha apresentada pelo fiscal da obra, o reajuste referente à periodicidade perfaz o montante de R$ 84.590,38 (oitenta e quatro mil quinhentos e noventa reais e trinta e oito centavos).
Considerando que a Secretaria Municipal de Obras informou através do memorando acima citado não dispor do valor referente ao reajuste para continuidade da obra.
Desde já, é evidente que as metas serão adequadas a disponibilização orçamentária, visando atender de melhor forma as demandas da Gestão Municipal, tendo como objetivo viabilizar a política de governo visando o interesse público, garantindo o bom funcionamento das secretarias.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
|
A |
B |
||||||
|
A CRIAR/ SUPLEMENTAR |
A REDUZIR/VINCULAR |
||||||
|
red |
Cód |
Especificação |
Valor (R$) |
red |
Cód |
Especificação |
Valor (R$) |
|
16 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E POSTURA - SEMOSP |
04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD |
||||
|
16.001. 15.451.0031.1.052 |
IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA |
04.001. 04.122.0002.2.015 |
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMAD |
||||
|
1.500.0000 |
Recursos não vinculados de Impostos – Exercício Corrente |
1.500.0000 |
Recursos não vinculados de Impostos – Exercício Corrente |
||||
|
186 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ 85.000,00 |
31 |
3.3.90.46.00 |
Auxílio Alimentação |
R$ 85.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 85.000,00 |
||||||
Art. 2º Para cobertura do referido crédito será utilizado anulação parcial da dotação especificada na coluna B da tabela acima.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 06 de junho de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNESFERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 4.372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:21150A90