ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 447 - GP/2026
ORTARIA Nº 447 - GP/2026 Em, 03 de agosto de 2026.
''Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de GESTOR TÉCNICO do Fundo Municipal de Infraestrutura, Obras, Serviços Públicos e Transporte – FMIOST.''
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.585-GP/2026;
CONSIDERANDO o disposto no art. 12 da Lei Municipal nº 2.585-GP/2026;
CONSIDERANDO o Decreto nº 9.819-GP/2026, de 13 de julho de 2026;
CONSIDERANDO que o Fundo Municipal de Infraestrutura, Obras, Serviços Públicos e Transporte – FMIOST terá natureza contábil e vigência ilimitada, sendo dotado de autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
CONSIDERANDO que o FMIOST tem por objetivo financiar ações destinadas à construção, manutenção e recuperação de pontes, bueiros e galerias; à execução de melhorias, construção, recuperação e manutenção de estradas vicinais; à pavimentação, bloqueamento, drenagem e conservação de vias urbanas e rurais; à aquisição, locação, manutenção e recuperação de maquinário, veículos e equipamentos destinados à infraestrutura e transporte; ao apoio à infraestrutura de transporte rural e urbano; à aquisição de combustíveis, peças e equipamentos destinados à infraestrutura e transporte; à execução de obras e serviços públicos voltados à mobilidade e ao escoamento da produção; bem como outras ações compatíveis com seus objetivos institucionais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento técnico, o controle operacional e o suporte administrativo das ações executadas no âmbito do FMIOST, em observância aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e interesse público;
R E S O L V E
Art. 1º NOMEAR o senhor RONALDO ANANIAS DA SILVA, inscrito no CPF nº 512..***.***-00, ocupante do cargo de Coordenador I de Estradas e Logística em apoio a Secretaria Municipal de Estrada e Logistica -SEMEL, para exercer a função de GESTOR TÉCNICO do Fundo Municipal de Infraestrutura, Obras, Serviços Públicos e Transporte – FMIOST.
Art. 2º Compete ao Gestor Técnico do FMIOST prestar apoio técnico e operacional à gestão do Fundo, acompanhando a execução das ações, programas, obras, serviços e demais atividades financiadas com recursos do FMIOST, observadas as disposições da legislação federal, da Lei Municipal nº 2.585-GP/2026 e do Decreto nº 9.819-GP/2026.
Art. 3º São atribuições do Gestor Técnico do FMIOST, dentre outras previstas em lei:
· Acompanhar tecnicamente a execução das obras, serviços e ações financiadas pelo Fundo;
· Auxiliar na elaboração, execução e monitoramento do Plano Anual de Aplicação dos recursos do FMIOST;
· Emitir informações, relatórios e pareceres técnicos relacionados às ações do Fundo;
· Controlar e acompanhar a execução física das obras e serviços de infraestrutura, estradas, pontes, drenagem e demais intervenções;
· Apoiar o Gestor Ordenador de Despesas na instrução dos processos administrativos, medições, cronogramas e prestação de informações técnicas;
· Verificar a compatibilidade entre os serviços executados e os objetivos institucionais do FMIOST;
· Zelar pela eficiência, economicidade, transparência e regularidade técnica das ações financiadas pelo Fundo;
·Comunicar ao Gestor Ordenador de Despesas e aos órgãos competentes quaisquer irregularidades ou inconformidades constatadas na execução das ações do FMIOST;
· Exercer a função de Gestor Técnico do Recurso FITHA, encarregado da interlocução junto ao DER/RO e da alimentação dos sistemas de prestação de contas.
Art. 4º O Gestor Técnico responderá pelos atos praticados no exercício de suas atribuições, nos limites de sua competência funcional, sem prejuízo das responsabilidades dos demais agentes públicos envolvidos na gestão e execução das ações financiadas pelo FMIOST.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO 21 DE JULHO, em 03 de agosto de 2026.
MARCELIO RODRIGUES UCHOA
Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO
Ciente:
RONALDO ANANIAS DA SILVA
Gestor Técnico
Publicado por:
Jéssica Aline Cabral Nascimento
Código Identificador:211DCCAC