ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.626-GP/2026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
LEI Nº 2.626-GP/2026 Em, 21 de agosto de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 130.718,40 (cento e trinta mil, setecentos e dezoito reais e quarenta centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA. A presente anulação tem por finalidade promover a correção da classificação orçamentária da Emenda Parlamentar Impositiva, tendo em vista que, por equívoco material, a programação foi vinculada à ação orçamentária incompatível com o objeto originalmente aprovado. Conforme solicitado na Indicação nº 046/2026, Processo nº 2078/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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02.08.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.122.0006.2026 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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0.1.500 |
F: 765 |
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
130.718,40 |
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TOTAL |
130.718,40 |
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Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
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ANULAÇÃO |
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02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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02.08.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.122.0006.1006 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS |
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0.1.500 |
F: 724 |
3.3.90.39 |
Outros serv. de terceiros – Pessoa Jurídica |
130.718,40 |
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TOTAL |
130.718,40 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, 21 de agosto de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:212E3FE6