ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.736 DE 03 DE ABRIL DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro excesso de arrecadação no valor de 1.276.889,00 (um milhão, duzentos e setenta e seis mil, oitocentos e oitenta e nove reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro excesso de arrecadação no valor de 1.276.889,00 (um milhão, duzentos e setenta e seis mil, oitocentos e oitenta e nove reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

02

PODER EXECUTIVO

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

FICHA

2.4.1.4.99.0.1.11

PRAÇA 13 DE FEVEREIRO - CONVÊNIO Nº 941268/2023

DR

2.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

TOTAL DA RECEITA

R$ 259.289,00

 

 

 

 

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

02

PODER EXECUTIVO

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

FICHA 159

2.4.1.4.99.0.1.11

PRAÇA 13 DE FEVEREIRO - CONVÊNIO Nº 941268/2023

DR

1.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

TOTAL DA RECEITA

R$ 1.017.600,00

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

1.276.889,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SETENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

SUB-FUNÇÃO

15.451

Infra-Estrutura Urbana

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

A SER CRIADA

MANUT DAS ATIV -CONVÊNIO Nº 941268/2023 - PRAÇA 13 DE FEVEREIRO

DR

2.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

A SER CRIADA

259.289,00

DR

2.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

A SER CRIADA

1.017.600,00

TOTAL

R$ 1.276.889,00

 

TOTAL GERAL

1.276.889,00 (um milhão, duzentos e setenta e seis mil, oitocentos e oitenta e nove reais)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear investimento para Ampliação e Revitalização de praça pública (Praça 13 de fevereiro).

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Larissa Angélica Gebert Meinhardt
Código Identificador:21419CE1