ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1.651, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

LEI ORDINÁRIA Nº 1.651, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

 

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:

 

L EI

 

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na importânciaR$ 469.499,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil e quatrocentos e noventa e nove reais)na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação,de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

02.04 Secretaria Municipal de Educação

12 361 0007 2046 - Assegurar Transporte Escolar Para Todos

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Ficha: 998

F.R: 1.569

Valor: R$ 469.029,50

 

02.04 Secretaria Municipal de Educação

12 361 0007 2046 - Assegurar Transporte Escolar Para Todos

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Ficha: 999

F.R: 1.500

Valor: R$ 469,50

 

Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Excesso de Arrecadação.

Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.535/2023.

§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2024.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR SUPLEMENTAR

0007 2046

4.4.90.52

01.500

R$469,50

0007 2046

4.4.90.52

01.569

R$ 469.029,50

 

Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação

 

FONTE DE RECEITA

RECEITA PREVISTA

RECEITA ARRECADADA

TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

01.569

R$: 0,00

R$:0,00

R$: 469.029,50

R$469.029,50

01.500

R$:17.316.748,66

R$:20.985.30,38

R$:0,00

R$3.668.641,72

 

/Governador Jorge Teixeira/RO,17 de setembro de 2024.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Fernanda de Amorim Freitas
Código Identificador:2152B9EC