ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.149, 11 DE AGOSTO DE 2021.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 526.315,79 (Quinhentos e vinte e seis mil trezentos e quinze reais e setenta e nove centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

26.782.0009.1139 – CV. 051/2021/PJ/DER-RO RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VIVINAIS.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS.

R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais)

Ficha:

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 526.315,79 (Quinhentos e vinte e seis mil trezentos e quinze reais e setenta e nove centavos), será por excesso de arrecadação, e anulação para contrapartida, com recurso vinculado ao convênio Estadual 051/2021/PJ/DER-RO, RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, e por anulação de saldo de dotação conforme abaixo especificado.

 

ANULAÇÃO PARA CONTRAPARTIDA

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

26.782.0009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS.

R$ 26.315,79 (Vinte e seis mil trezentos e quinze reais e setenta e nove reais)

Ficha: 91

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte negro- RO, 11 de agosto de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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